casa legal

A Prefeitura de Salvador entregou, nesta quarta-feira (11), 1.952 títulos de propriedade a moradores do Alto do Coqueirinho, por meio do programa Casa Legal, que promove a regularização fundiária de áreas urbanas da capital baiana. A cerimônia contou com as presenças do prefeito Bruno Reis e do corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, dentre outras autoridades e os próprios beneficiários.

Durante a cerimônia, realizada na própria comunidade, o prefeito Bruno Reis comentou o impacto social da iniciativa. “Esse é um dos momentos mais emocionantes da vida de uma família. Só quem vive em uma casa e não tem o documento sabe o que é não ter essa segurança. Isso aqui muda a vida das pessoas, valoriza o imóvel, abre a possibilidade de acessar crédito e garante que ninguém vai tomar aquilo que é seu. Hoje, cada um aqui sai com o seu papel na mão e com a certeza de que é dono do seu lar”, afirmou.

O prefeito lembrou que a área do Alto do Coqueirinho era antigamente conhecida como Fazenda São Francisco e foi ocupada ao longo do tempo, sem que os moradores tivessem acesso ao documento legal de propriedade. "As pessoas não tinham a escritura, aquele papel que a gente guarda embaixo do colchão, que dá a certeza de que, daqui até a eternidade, ninguém vai tirar você do lugar que é seu. A Prefeitura, junto com o Tribunal de Justiça e os cartórios, indenizou o antigo proprietário, para que a área passasse para o poder público. E agora, depois de todo o processo de legitimação fundiária, estamos entregando a escritura definitiva a vocês”, completou o prefeito.

O desembargador Roberto Maynard Frank lembrou que a ação garante segurança jurídica às famílias beneficiadas e é um avanço na política habitacional da cidade. "É uma grande alegria saber que as suas residências, onde vocês vivem, constroem suas histórias e criam suas famílias, a partir de agora estarão devidamente registradas em cartório. Estarão legitimadas perante a vida civil, garantindo segurança jurídica e dignidade a todos", declarou. 

O secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Luiz Carlos de Souza, comentou sobre a importância do programa Casa Legal, que tem promovido a regularização fundiária em diversas comunidades da cidade. Na última segunda (9), por exemplo, mais de 2,2 mil títulos de propriedade foram entregues em uma cerimônia no Costa Azul.

“Esse é um processo que nos alegra muito. A gente sabe que o serviço público é desafiador, espinhoso, com pouco tempo e poucos recursos. Mas, no final do dia, quando conseguimos realizar sonhos como esse, tudo vale a pena. Hoje entregamos quase duas mil escrituras aqui, mas temos mais de 42 mil tramitando entre a Seinfra, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e os cartórios”, disse. 

A presidente da Associação Comunitária de Moradores do Alto do Coqueirinho (ACMAC), Nádia Pacheco, celebrou a conquista dos moradores. Ela lembra que a escritura não é apenas um documento simbólico, mas necessária em situações do dia a dia.

“Esse documento é fundamental. Às vezes, a gente precisa vender, dividir bens, resolver questões familiares, mas sem esse documento nada disso é possível. Sem a escritura, isso tudo se complica. A gente agradece por essa iniciativa da Prefeitura que contempla tantas famílias. O bairro inteiro precisa dessa regularização. Tem gente aqui que vive apenas do Bolsa Família. Um projeto como esse ajuda e fortalece muito”, relatou. 

PROCESSO 

A regularização fundiária é conduzida pela Seinfra em parceria com a Sedur e o Poder Judiciário da Bahia, por meio do programa nacional Solo Seguro, e promove estudos técnicos, jurídicos e sociais para emissão gratuita das escrituras. Caso os beneficiários tivessem que arcar com os custos do processo por conta própria, o valor poderia chegar a R$8 mil por imóvel.

“Eu moro aqui no bairro há mais de 40 anos, mas não tinha essa minha escritura, não podia fazer nada, não tinha nenhuma segurança. Agora vou dormir com a consciência tranquila de que a minha casa, onde criei meus cinco filhos, continuará sendo nossa”, comemorou o aposentado Virgílio Castro, de 75 anos.

A Prefeitura de Salvador concedeu 678 títulos de propriedade para moradores da Boca do Rio através do programa Casa Legal. Os documentos foram entregues, neste sábado (25), pelo prefeito Bruno Reis durante solenidade com a presença de gestores e autoridades municipais, garantindo às famílias o direito à moradia. 

Os beneficiários alcançados pela iniciativa receberam de forma gratuita as escrituras registradas no Cartório de Registro Imóveis, regularizando a situação daqueles que têm casa em áreas do município. A ação ocorre em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e teve como alvo famílias que receberam anteriormente o título de posse na antiga formatação do Casa Legal.

“O bairro da Boca do Rio já recebeu, ao longo dos anos, quase 10 mil títulos de posse pelas gestões anteriores. Mas, atualmente, a lei de legitimação fundiária permite que a Prefeitura entregue o documento de propriedade. A escritura definitiva facilita, por exemplo, os moradores a pegarem empréstimo bancário para fazer a reforma da casa, a transferir o imóvel para familiares”, destacou o prefeito.

O secretário de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Luiz Carlos de Souza, reforçou que o Casa Legal dá segurança jurídica e divulgou o alcance do programa na cidade apenas na atual gestão: “Estamos chegando a 3 mil títulos de propriedade entregues, e mais de 14 mil unidades imobiliárias estão sendo cadastradas”.

FUNCIONAMENTO

Desenvolvido pela Seinfra, o Casa Legal foi criado em 2013 e passou a funcionar sob novas regras a partir sanção da Lei Federal nº 13.465/2017. Uma das principais modificações da legislação é que o beneficiado que recebe o título de propriedade não precisa mais da anuência da Prefeitura para qualquer alteração na sua residência. Além disso, a norma passou a permitir a entrega de títulos de propriedade a estabelecimentos comerciais.

O desembargador José Edivaldo Rotondano, corregedor-Geral do TJ-BA, pontuou que o Casa Legal promove cidadania ao levar direito à moradia para a população carente. “O programa faz valer o direito constitucional, que é tão importante. As pessoas amparadas ficam muito felizes, com ‘sorriso nos olhos’. Então, observar isso nos motiva a cuidar daqueles que mais precisam”, disse ele, reforçando a união de poderes públicos na ação.

O Casa Legal possui diversas etapas de execução. A primeira é o planejamento com a equipe do programa junto ao morador da residência. Depois, a Prefeitura realiza selagem, cadastro e solicitação dos documentos necessários. Por fim, o processo passa por análise das secretarias municipais da Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

A entrega dos títulos de propriedade ocorre em núcleo urbano informal consolidado, comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016, e constituído predominantemente por população de baixa renda (até cinco salários mínimos por família). Para ser contemplado, o morador não pode ser concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural.

Entre as localidades beneficiadas com o Casa Legal no formato atual estão: os conjuntos Guerreira Zeferina (257 títulos de propriedade entregues) e Baixa Fria I e II (358), além de bairros como Calabar (296), Alto das Pombas (367), Bairro da Paz (883) e, agora, Boca do Rio (678).

Os moradores do Bairro da Paz serão beneficiados com a entrega de 883 títulos de propriedade dos imóveis, dentro do programa Casa Legal, da Prefeitura de Salvador. A cerimônia acontece neste sábado (16), às 9h, no Campo do Areal da Rua da Gratidão, com as presenças do prefeito Bruno Reis, do secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Luiz Carlos de Souza, e outras autoridades envolvidas no processo de regularização fundiária da capital.

Nesta nova fase do Casa Legal, os antigos títulos de posse são transformados em títulos de propriedade do imóvel, ou seja, o cidadão não precisará mais da anuência da Prefeitura para fazer modificações na residência. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), já foi realizada no Conjunto Guerreira Zeferina, em Periperi, com entrega de 257 títulos, Baixa Fria I e II (São Marcos), com 350 títulos concedidos e no Alto das Pombas e Calabar, com a entrega de 663 títulos.