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camara de vereadores ilheus
O juiz da 1ª vara de fazenda pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda determinou a suspensão da eleição da mesa diretora da Câmara de Ilhéus.
Segundo o magistrado, a eleição teve vícios não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense. Pela decisão, o vereador mais velho vai assumir a presidência até o julgamento do mérito.
“Demonstrado que o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, ocorrida na 80a Sessão Ordinária, em 21 de dezembro de 2022, contém vícios e, não seguiu as exigências traçadas no Regimento Interno do Poder Legislativo Ilheense, CONCEDO A LIMINAR, e determino o SUSPENSÃO DOS ATOS QUE LEVARAM À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024, devendo, até o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança, o cargo de Presidente ser ocupado pelo Vereador mais velho e assim sucessivamente até que se escolha o Segundo Secretário, com a exclusão daqueles que restaram afastados por esta decisão.”
Conforme o site Politicos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, a eleição foi realizada em dezembro de 2022 e o eleito foi o vereador Abraão (PDT).
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Paulo Azi
"A redução da jornada de trabalho pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores, promovendo o devido equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o dedicado à vida pessoal".
Disse o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do fim da escala 6x1, deputado federal Paulo Azil (União) ao apresentar um parecer favorável à admissibilidade do projeto durante reunião da Comissão de Constitui'ão e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15) pela manhã.
