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A Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Sul da Bahia, deu início ao processo que pede cassação do mantado de Tandik Resende (União). Nesta terça-feira (13), o presidente do Legislativo local, Cesar Porto (PP) recebeu as duas representações pela cassação do edil e encaminhou ambas ao Conselho de Ética.

Segundo o Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, um dos pedidos pela cassação vem do correligionário de Tandik, Vinicius Alcântara (União). Tandik Resende é acusado de conduta incompatível com o cargo, após declarações públicas contra decisões judiciais e ataques dentro do Plenário da Casa.

O processo deve medir a condição de apoio ao vereador, que tem perdido aliados. 

Um vereador de Ilhéus, no Litoral Sul, registrou boletim de ocorrência contra um colega. Segundo Tandick Resende (PDT), o vereador Jerbson Moraes (PSD), ex-presidente da Câmara, o agrediu com socos após uma discussão no plenário.

Vereador faz boletim de ocorrência e relata ter sofrido soco de colega em Câmara Municipal de Ilhéus

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— BN Municípios (@BNMunicipios) October 26, 2023

O caso teria ocorrido quando Tandick insinuou que um legislador teria recebido um apartamento da prefeitura de maneira suspeita. Moraes chegou a ser secretário da prefeitura de Ilhéus. Segundo o site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, a confusão ocorreu quando Tandick Resende estava na “sala do café” e foi surpreendido por Jerbson Moraes.

Pessoas que estavam no local apartaram os dois, e a situação foi encerrada. Depois, Tandick foi a uma delegacia e registrou boletim de ocorrência. O vereador ainda fez um vídeo, afirmando ter sofrido as agressões. Já Jerbson Moraes ainda não se manifestou sobre o ocorrido.

Após diversas reviravoltas, a Câmara de Ilhéus, no Litoral Sul, tem um novo presidente. Trata-se de Paulo Carqueja (PSD). O edil foi eleito com 18 votos dos 21 possíveis e vai presidir a Casa até o final do ano que vem. Nesta segunda-feira (14), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) comunicou a suspensão do pleito que tinha elegido Abraão Oliveira dos Santos (PDT) em 21 de dezembro do ano passado e ordenado nova eleição.

Quarto mais votado nas eleições de 2020, Carqueja é aliado do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, o Marão (PSD), assim como eram Abraão Oliveira dos Santos e Jerbson Moraes (PSD), o último presidente da Câmara e responsável pela eleição contestada.

Os dois legisladores romperam com Marão em março deste ano devido a divergências sobre o pleito na Casa. Opositores a Jerbson Moraes acionaram a Justiça, o acusando de cometer irregularidades, passando por cima do regimento na eleição de dezembro.

As acusações iam de não respeitar o caráter de votação secreta e o fato de os votantes terem redigido a mão o nome dos candidatos. (Atualizado às 9h42)

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso ao vereador cassado Luca Lima (PSDB), de Ilhéus, no Litoral Sul. A decisão – do ministro Luiz Fux, relator do caso na Suprema Corte – é desta quarta-feira (28). Fux rejeitou o pedido do vereador que alegava que o prazo do processo de cassação durou mais que o estabelecido em lei [90 dias].

Segundo o ministro, a reclamação não se sustenta, uma vez que o próprio acusado não compareceu à sessão em que seria interrogado, o que permitiu a extrapolação do prazo dos trabalhos da comissão.

Luca Lima teve o mandato cassado no final de agosto de 2021 pela própria Câmara de Ilhéus. O edil foi acusado de prática de rachadinha [desvio de dinheiro público de funcionários em benefício do político a que estão submetidos], além de assédio moral e sexual contra servidoras do gabinete dele.

Antes, no final de junho do mesmo ano, o então vereador foi alvo da operação Cúria, da Polícia Civil. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em imóveis do então legislador. 

A promotora Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Sousa, o Marão (PSD), e ao presidente da Câmara Municipal, Abraão Oliveira (PDT), que aprimorem os controles internos do município. 

O objetivo da recomendação, conforme o MP-BA, é acompanhar a frequência dos vereadores nas sessões da Casa Legislativa e o consequente desconto dos salários nos casos de ausências nas justificadas. Além disso, deverá ser acompanhado o pagamento de diárias com conferência dos valores pertinentes e finalidade pública do deslocamento, informando os gastos no Portal da Transparência em tempo real. A Câmara possui 21 vereadores. 

A promotora afirma ter considerado, entre outros pontos, o cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e o possível pagamento indevido de salários integrais a vereadores faltosos. Além disso, Passeggi pontuou que as despesas com diárias e transporte só podem ser legitimamente pagas quando houver afastamento temporário dos vereadores ou servidores das suas funções, para cumprimento de sua finalidade pública, reconhecida pela Câmara, com a devida demonstração da finalidade das viagens ou afastamento.

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Um parecer do Ministério Público do Estado (MP-BA) pediu a suspensão do pleito que elegeu a atual mesa-diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Litoral Sul, para o biênio 2023-2024. O documento foi publicado nesta quarta-feira (10). Segundo o Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, o parecer tem como base a denúncia que relatou vícios cometidos durante a eleição, ocorrido no dia 21 de dezembro do ano passado.

Entre as irregularidades apontadas foi citado que o pleito foi realizado com votação secreta, além de os votantes terem redigido a mão o nome dos candidatos. Naquele pleito foi eleito como presidente da Casa o vereador Abraão Oliveira dos Santos (PDT) como presidente; Ivo Evangelista (Republicanos), com vice; César Porto (PSB), como primeiro-secretário; e Fabrício Nascimento (PSB), segundo secretário.

O parecer já foi encaminhado para o juiz da 1ª vara de fazenda pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda que vai julgar o mérito da ação. O mesmo magistrado já havia suspendido a mesma eleição em março passado e afastado o vereador Abraão do cargo.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius, determinou a prisão do presidente da Câmara Municipal, vereador Abraão (PDT), pelo crime de falsidade ideológica em documento público. A decisão foi expedida na noite deste sábado (1), após inspeção judicial que constatou uma dedetização irregular no prédio da Casa Legislativa.

Conforme o site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, Abraão fechou a Câmara alegando a necessidade de dedetização, com isso a mesa diretora não cumpriu decisão judicial que determinava a suspensão da eleição da atual mesa diretora, realizada em dezembro de 2022.

De acordo com a Vara da Fazenda Pública, ficou constatado que, ao contrário do que foi comunicado pela mesa diretora, a dedetização foi iniciada na Câmara apenas às 11h40 do sábado. 

“A inspeção constatou que não foi realizada nenhuma “dedetização” na data de ontem, 31/03/2023; portanto, o serviço público da Câmara teve o expediente suspenso por nenhum motivo razoável/plausível. A suposta empresa de “dedetização” chegou, hoje, 1/04/2023, por volta das 11h e 20 min, terminando o serviço cerca de 20 min após. Ou seja, cerca de 20 (vinte) minutos antes da chegada desse Magistrado, como determinado no despacho de id no 378950129”, sinaliza o juiz.

O magistrado sinaliza que já na sede da Câmara de Ilhéus, o proprietário da empresa de dedetização afirmou que há mais de cinco anos não se realizava qualquer serviço deste tipo no prédio. Ele disse ter tomado como “espanto” a “convocação”. O empresário também comentou sobre os extintores e assegurou que “muito mais tempo que cinco anos que os mesmos se encontram com a data de inspeção vencida”. 

“Nesses mais de 10 anos de Magistratura, desses mais de sete na Fazenda Pública de Ilhéus, nunca me deparei com uma aberração desse grau: interromper um serviço público para se obstar o cumprimento de uma decisão judical! Olhem o nível do espírito público!”, declarou o magistrado. 

Na decisão, o juiz Alex Vinicius afirma que o vereador cometeu o crime, “trazendo uma série de consequências danosas à sociedade; obstrução da justiça agindo com deslealdade processual, pagamento de remuneração a servidores sem a contrapartida da prestação do serviço; prejuízo à comunidade local com o fechamento de um serviço público; gasto público sem o correspondente processo de pagamento e colocação em perigo da saúde das pessoas, “dedetizando” um prédio sem qualquer tipo de cautela e sem ter conhecimento de que tipo de produto foi usado”. 

Ao comunicar às autoridades, a Vara da Fazenda Pública de Ilhéus afirma que ficou constatado o flagrante delito e que quando encontrado, o vereador deverá ser preso e conduzido à uma unidade policial. 

A Câmara de Vereadores de Ilhéus, no Litoral Sul, tem nova mandatária. Passa a ser presidente da Casa a vereadora Ivete Maria de Souza (União) devido ao critério de antiguidade, conforme determinou o juiz da 1ª vara de fazenda pública do município, Alex Venícius Campos Miranda (ver aqui).

Segundo a decisão do magistrado, tornada pública nesta quinta-feira (30), o pleito que havia elegido a mesa-diretora para o biênio 2023-2024 cometeu vícios, não seguindo as normas do regimento interno da Câmara. Entre as irregularidades apontadas, o magistrado destacou que o rito não respeitou o caráter de votação secreta e o fato de os votantes ter redigido a mão o nome dos candidatos.

A eleição, ocorrida em 21 de dezembro do ano passado, foi presidida pelo então presidente Jrebson Moraes (PSD) e elegeu o vereador Abraão Oliveira dos Santos (PDT) como presidente, Ivo Evangelista (Republicanos), com vice; César Porto (PSB), como primeiro-secretário; Fabrício Nascimento (PSB), segundo secretário.

Na decisão, o juiz atendeu mandado de segurança impetrado pelo vereador Nino Valverde. Cabe recurso à decisão. Ivete Maria, conhecida também como Ivete do INSS, tem 70 anos e foi eleita em 2020. Participou das eleições de 2012 e 2016, não tendo êxito nas duas.

Ela é graduada em pedagogia e gestão pública, servidora pública federal e diretora do Sindprev-BA.