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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) prorrogou por mais dez dias úteis o prazo para que os clubes integrantes da Liga do Futebol Brasileiro (Libra) apresentem esclarecimentos sobre o processo que apura possível prática de gun jumping — quando empresas formalizam uma fusão ou parceria antes da aprovação do órgão antitruste.

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O caso foi aberto em outubro de 2023, após a Superintendência-Geral do CADE apontar que a criação da Libra, em 2022, configuraria uma joint venture contratual que deveria ter sido submetida à análise prévia do conselho.
 

Entre os clubes representados estão Bahia, Vitória, Flamengo, Palmeiras, Corinthians, São Paulo, Santos, Grêmio, Atlético Mineiro, Ponte Preta, Ituano, Mirassol, Red Bull Bragantino, Paysandu, Novorizontino, ABC e Sampaio Corrêa, além da própria Libra.

A decisão, assinada pelo conselheiro-relator Victor Oliveira Fernandes, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14). O despacho determina que todos os representados enviem documentação complementar, como estatutos, contratos e acordos relativos à venda de direitos de transmissão e eventuais entendimentos com a Liga Forte União (LFU).

O CADE também advertiu que o não cumprimento do pedido dentro do prazo pode gerar multa diária de R$ 5 mil por clube.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) abriu um procedimento para apurar possíveis irregularidades na constituição e operação da Liga Forte União do Futebol Brasileiro (LFU), grupo que reúne atualmente 25 clubes da Série A e B do Campeonato Brasileiro. As informações constam no Diário Oficial da União, publicado nesta terça-feira (7). 

O processo, registrado sob o número 08700.005511/2023–37, pretende verificar se a criação da LFU e os contratos firmados com investidores institucionais, como Life Capital Partners (LCP), XP Investimentos e General Atlantic, configuraram atos de concentração sem notificação prévia ao CADE, o que seria uma infração à Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 12.529/2011).

Segundo o despacho do conselheiro-relator Victor Oliveira Fernandes, a LFU surgiu em 2022 como associação civil, conhecida inicialmente como “Liga Forte Futebol do Brasil”, reunindo clubes como América-MG, Chapecoense, Atlético-GO, Avaí, Ceará, Fluminense, Fortaleza, Goiás, Internacional, Cruzeiro e outros. Em 2023, novos clubes, como Botafogo, Vasco, Cruzeiro e Coritiba, se uniram à liga através do chamado “Grupo União”, consolidando a atual LFU.

Entre agosto e novembro de 2023, a LFU estruturou operações financeiras com investidores institucionais, incluindo a alienação de 20% dos direitos comerciais de transmissão dos clubes pelos próximos 50 anos, em transação que movimentou R$ 2,6 bilhões. A governança da liga prevê um comitê condominial com sete representantes (cinco dos clubes e dois dos investidores), conferindo liderança empresarial aos investidores, mesmo com participação econômica limitada a 20%.

O procedimento busca esclarecer se houve “gun jumping”, termo usado para atos de concentração consumados sem autorização prévia do CADE, o que poderia levar à nulidade dos atos e sanções financeiras significativas.

O CADE determinou que a LFU, bem como as empresas Life Capital Partners e Sports Media Participações S.A., apresentem documentos detalhando a constituição, evolução societária, contratos de transmissão e acordos com investidores, todos preferencialmente em formato digital, sob pena de multa diária de R$ 5.000 em caso de descumprimento.

O governo federal não acredita que haverá aumento no preço das passagens aéreas se for confirmada a fusão entre as companhias Azul e Gol. Esse pensamento foi externado pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, nesta terça-feira (21), em Foz do Iguaçu (PR), sobre a fusão que ainda está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Eu tenho muita confiança que não haverá aumento de passagem. Pelo contrário, a gente vai ter o fortalecimento da aviação regional, a gente vai ter economicidade em muitos voos. Por exemplo, às vezes, você tem um voo para a mesma cidade, por exemplo, saindo aqui de Foz do Iguaçu para Curitiba, você tem um voo da Gol e tem um voo da Azul. Às vezes, esse voo, os dois aviões têm capacidade, por exemplo, de mais de 150 passageiros, mas só que um voo sai com 80 da Azul e o voo da Gol sai com 80. Então, em um único voo, a gente poderia levar a população e sobrar uma aeronave para outros destinos do Brasil”, disse o ministro à imprensa após participar, no fim da tarde de hoje, da cerimônia de entrega das obras de modernização do do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu.

“Quanto mais as companhias se estruturam, quanto mais ampliam voos, quanto mais se organizam estruturalmente, mais têm capacidade de baixar [preços de] voos, ou seja, é ampliar a ocupação e melhor qualificar a malha aérea da aviação do país", acrescentou.

Segundo Silvio Costa Filho, a prioridade do governo, neste momento, é fortalecer as companhias aéreas. “Infelizmente, teria muito mais o efeito perverso e danoso para o Brasil se essas empresas viessem a quebrar, já que representam de 63% a 64% do mercado. Então, a prioridade nossa, desde o primeiro momento, foi dialogar com as companhias aéreas, criar uma agenda de crédito que nunca houve. Criamos no valor de R$ 4 bilhões". 

"A expectativa agora é amanhã iniciar o diálogo, no primeiro momento com o presidente da Gol. E, na próxima semana, devemos nos reunir com o presidente da Azul para discutir o que eles estão imaginando em relação a essa possível fusão, no intuito, sobretudo, de fortalecer a aviação”, afirmou o ministro.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu retomar o inquérito contra a Rede Globo de Televisão por suspeita de monopólio nas transmissões de futebol no Brasil. A investigação, que estava paralisada desde julho de 2023, volta à pauta sem que, até o momento, a emissora tenha sofrido qualquer punição.

De acordo com informações do portal F5, da Folha de São Paulo, a decisão de renovar o inquérito foi tomada pelo Cade em 27 de dezembro de 2024. O objetivo é avaliar as práticas de mercado da Globo até março de 2025, em um contexto onde a concorrência por direitos de transmissões esportivas tem se intensificado nos últimos anos.

ENTENDA O CASO

A investigação contra a Rede Globo teve início em 2021, com foco nas relações da emissora com concorrentes, clubes de futebol e outras empresas do setor. Em julho de 2023, o Cade enviou 34 ofícios a clubes e à Warner Bros Discovery, solicitando esclarecimentos sobre os contratos de transmissão do Campeonato Brasileiro entre 2019 e 2024. O objetivo é apurar se a Globo adotou práticas anticompetitivas que prejudicaram a concorrência e impactaram negativamente o mercado de transmissões esportivas no Brasil.

A Warner Bros Discovery, um dos principais concorrentes, afirmou ao Cade que rescindiu um contrato com o Brasileirão devido a "situações ruins" causadas pela Globo. Clubes como Vitória, São Paulo, Vasco e Cuiabá também responderam aos questionamentos do órgão. O Flamengo relatou que tentou transmitir seus jogos por meio de sua própria plataforma de streaming, mas teve as iniciativas frustradas pela emissora.

DEFESA DA GLOBO

A Rede Globo nega as acusações de monopólio, alegando que o mercado de direitos de transmissão passou por uma "pulverização recente". Como exemplo, cita a aquisição dos direitos do Campeonato Brasileiro pela Record, com contrato firmado por três anos a partir de 2025. Segundo a emissora, essa diversificação no mercado demonstra que não há práticas anticompetitivas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um inquérito administrativo contra a Petrobras para investigar supostos indícios de práticas anticompetitivas na venda de gás natural às usinas termelétricas (UTE) durante a crise hídrica de 2021. As informações são da Agência Brasil.

O Cade é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre as funções impedir medidas que afetem a livre concorrência e causem danos a consumidores e à economia.

O processo se iniciou em 1º de setembro de 2021, ano em que o Brasil enfrentou a pior crise hídrica em mais de 91 anos. O Cade solicitou a 50 UTE informações sobre custo médio de compra de combustíveis para a geração de energia elétrica e cópia de contratos de venda para distribuidoras.

À Petrobras, o Cade indagou sobre os tipos de combustíveis fornecidos às UTE, cópia dos contratos e preço mensal cobrado nos últimos três anos.

Depois da análise das respostas e de apurações compartilhadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Cade considerou que existem indícios de infração da ordem econômica. Em 11 de agosto de 2023, a Petrobras foi notificada da abertura do inquérito.

Na nota técnica que fundamenta o inquérito, o Cade contextualiza o mercado de gás natural no Brasil, apontando a Petrobras como a principal fornecedora, com 75% de market share (participação no mercado). O gás natural é matéria-prima para as UTE gerarem energia elétrica, que é mais cara do que fontes como hidrelétrica, eólica e solar.

O documento mostra que o ápice da produção das termelétricas aconteceu no segundo semestre de 2021, em um esforço do país para suprir a menor geração das hidrelétricas, afetadas pela crise hídrica.

Além de fornecedora de gás natural, a Petrobras atua diretamente no mercado de energia termelétrica ao ter participação em UTE.

A nota técnica do Cade identificou comportamento anormal no preço do gás natural vendido pela Petrobras, o que levantou a suspeita de que a estatal poderia ter atuado para prejudicar concorrentes.