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A Polícia Federal (PF) será responsável, a partir do dia 1° de julho, pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs). Conforme o comunicado oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgado nesta quinta-feira (15), a PF substituíra o Exército após um investimento de R$ 20 milhões na nova função.

O secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, que fez o anúncio, disse que até o momento 600 servidores da PF foram qualificados para a nova função.

“Estamos assumindo o controle da fiscalização nesta nova fase, por meio da Polícia Federal. Vamos criar Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 estruturas”, informou.

Segundo informações da Agência Brasil, a supervisão caberá à Coordenação Geral de Controle de Armas, órgão central que fará a gestão nacional, a supervisão dessas estruturas. A mudança já havia sido determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, em decreto que proibiu ainda a venda de três tipos de armas de fogo para cidadãos comuns e agora ficam restritas apenas para as forças de segurança.

O documento previa que a nova responsabilidade da PF, de emissão do registro e a fiscalização das licenças dos CACS, começaria em 1º de janeiro de 2025, No entanto, a corporação pediu a prorrogação do prazo por seis meses, por causa da falta de recursos e para poder terminar a capacitação dos agentes.

Ainda durante uma entrevista coletiva na sede da Polícia Federal em Salvador, na manhã desta terça (21), o delegado Rodrigo Motta afirmou que a operação “Fogo Amigo”, foi deflagrada após investigações de que uma facção de Juazeiro passou a se armar e reforçar o armamento de outra aliada que atuava em Salvador. 

Também foi divulgado que o número expressivo de mortes na cidade de Juazeiro chamou a atenção da Polícia, que intensificou as apurações e deflagrou a operação. O delegado da Polícia Federal, Rodrigo Motta, destacou a questão das divisas entre os estados como um ponto facilitador na distribuição das armas.

“A gente não gosta de dimensionar, mas seria uma facção criada na região e que a partir daí iniciou esse desvio de munições, de armas justamente para abastecer. Tem a questão ali da localização, de divisas, é uma situação que você está próximo de outros estados. Você está na divisa da Bahia com o Pernambuco, próximo ali da divisa com o Ceará, próximo da divisa também de Sergipe e Alagoas. Então é uma região que você está próximo de praticamente todas as divisas dos estados do Nordeste”, disse o delegado.

O delegado ainda contou que não existem até o momento informações sobre valores movimentados, mas que provavelmente devem se aproximar dos R$ 10 milhões que foram bloqueados. “Por ter pedido esse valor de 10 milhões para bloquear essas contas dos investigados, a gente acredita que tenha sido um valor mais ou menos próximo a isso. Em relação à munição, a gente acredita que eles movimentavam cerca de 10 mil munições por mês, e munições de todos os calibres. Temos munições de fuzil, munições de 9 milímetros e munições de calibre 12”, afirmou. 

Segundo Rodrigo Motta, a facção que iniciou a operação no ano passado, tem uma operação mais local, na região de Juazeiro, porém, muito forte na capital baiana. “A facção que posteriormente eles abasteciam também é uma facção a nível estadual e principalmente aqui, com uma força grande dentro de Salvador”, concluiu. 

A Polícia Federal também informou que por conta de desvios que já vinham sendo observados há cerca de 5 anos, foi criada essa força correcional integrada, com trabalhos de investigação tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar. “Esse trabalho tem trazido muitos resultados que infelizmente a gente não tem tanta publicidade. Quando nós atuamos em operações dessa magnitude, os índices caem e muitas vezes caem até zero em determinadas regiões. O índice de homicídio, de tráfico de drogas, então são muitas prisões”, concluiu. 

Em entrevista coletiva realizada na manhã desta terça (21), na sede da Polícia Federal, em Salvador, foram divulgados novos detalhes da operação “Fogo Amigo”, que foi deflagrada na manhã desta terça (21), em Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo; Porto Seguro, na Costa do Descobrimento; além de cidades de Alagoas e Pernambuco.

Segundo a PF, em Salvador também foram cumpridos nove mandados judiciais. Ao total, dez policiais militares já foram presos, dentre eles, dois capitães e oito praças, além de um bombeiro, que vendiam as armas que deveriam ir para as delegacias em três lojas que ficavam em Juazeiro, Petrolina e Arapiraca.  Ainda na Bahia, outros mandados de prisão foram expedidos nas cidades de Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Juazeiro, Vera Cruz e Lauro de Freitas. 

A operação foi intitulada de “Fogo Amigo” pelo fato de os investigados serem policiais que vendem armas e munições, de forma ilegal, para membros de facções criminosas que, por sua vezs usam os armamentos contra a própria polícia.

Os investigados também tiveram cerca de R$ 10 milhões bloqueados. Três lojas também ficam suspensas de comercializarem material bélico de forma irregular. Durante a operação, o Exército Brasileiro fiscalizou outras lojas de venda de armas, munições e acessórios controlados em Juazeiro (BA) e na cidade vizinha de Petrolina (PE).

Também são alvos da operação os CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador], empresários e lojas de armas de fogo, munições e acessórios. Segundo o delegado da Polícia Federal, Rodrigo Motta, a legislação está num processo constante de revisão, para dificultar o acesso às armas para qualquer pessoa. “Não podemos simplesmente ter uma legislação que permita que qualquer pessoa utilize uma arma. Então o trabalho que é realizado hoje é justamente tentar realizar essas alterações com o objetivo de se chegar ao resultado que seja bom para todo mundo. É o que está em andamento, justamente é tentar aperfeiçoar essa legislação envolvendo a liberação de compra e porte de armas”, disse. 

Além da PF atuam na operação Fogo Amigo o Gaeco Norte do MP/BA, da Cipe-Caatinga, Bepi (PM/PE); Core-Polícia Civil da Bahia; Gaeco/PE; Force/Coger; Correg (Polícia Militar da Bahia e de Pernambuco); e Exército Brasileiro.

Uma operação foi deflagrada na manhã desta terça-feira (21) em Juazeiro, no Sertão do São Francisco; Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo; Porto Seguro, na Costa do Descobrimento; além de cidades de Alagoas e Pernambuco.

A ação cumpre 20 mandados de prisão preventiva e 33 de busca e apreensão contra policiais da Bahia, Pernambuco e Alagoas, além de CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador], empresários e lojas de armas de fogo, munições e acessórios. Até as 9h, pelo menos 18 suspeitos tinham sido alcançados

Fogo Amigo: PF na Bahia cumpre 20 mandados de prisão contra policiais, Cacs e lojistas que vendiam armas e munições para facções criminosas pic.twitter.com/dQvgABQdh3

— BN Municípios (@BNMunicipios) May 21, 2024

Segundo a Polícia Federal (PF), a operação foi intitulada de Fogo Amigo pelo fato de os investigados serem policiais que vendem armas e munições, de forma ilegal, para membros de facções criminosas que, por sua vezs usam os armamentos contra a própria polícia.

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados também tiveram cerca de R$ 10 milhões bloqueados. Três lojas também ficam suspensas de comercializarem material bélico de forma irregular. Durante a operação, o Exército Brasileiro fiscalizo outras lojas de venda de armas, munições e acessórios controlados em Juazeiro e na cidade vizinha de Petrolina (PE).

Foto: Divulgação / Polícia Federal

Os investigados respondem pelos crimes de Organização Criminosa, Comercialização ilegal de armas e munições, Lavagem de Dinheiro e Falsidade Ideológica. As penas somadas podem chegar a 35 anos de reclusão.

Além da PF atuam na operação Fogo Amigo o Gaeco Norte do MP/BA, da Cipe-Caatinga, Bepi (PM/PE); Core-Polícia Civil da Bahia; Gaeco/PE; Force/Coger; Correg (Polícia Militar da Bahia e de Pernambuco); e Exército Brasileiro.

A PF informou que seguirá na apuração na tentativa de elucidar a real amplitude da suposta organização criminosa, bem como identificar outros integrantes. (Atualizado às 9h09)

A Prefeitura de Salvador inaugurou nesta terça-feira (12), a Central de Acessibilidade Comunicacional de Salvador (Cacs). O local tem o objetivo promover um avanço na inclusão social de pessoas com deficiência auditiva e visual, proporcionando o desenvolvimento da autonomia e potencialidades desse público na cidade.

Localizado na Rua Torquarto Bahia, Edifício Amerino Portugal, no Comércio, o espaço vai realizar capacitações e garantir atendimentos em audiodescrição e Libras nos serviços públicos municipais.

A entrega da estrutura foi feita pelo prefeito Bruno Reis e pelo titular da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Júnior Magalhães. A iniciativa é fruto de um compromisso do planejamento estratégico da atual gestão, dentro do eixo Capital da Igualdade Social.

“No passado, não muito próximo, não existia nenhuma política nessa cidade voltada para as pessoas com deficiência, em especial aos surdos, cegos e de baixa visão. Hoje nós temos uma política institucionalizada e uma série de ações que viraram referência no Brasil. A central que entregamos nesta manhã era mais um compromisso. Esse local poderá formar anualmente 120 pessoas em audiodescrição e 200 pessoas em Libras, além de ter a capacidade de realizar 5 mil atendimentos nos serviços”, destacou Bruno Reis.

O prefeito aproveitou a ocasião para falar dos esforços do município em avançar nas políticas inclusivas, citando a ampliação de parcerias com as organizações sociais. Ele anunciou que um edital no valor de R$12 milhões será destinado para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que prevê ações para deficientes que integram essa faixa etária.

FUNCIONAMENTO 

A Cacs foi montada para que intérpretes atendam de forma virtual e, se houver necessidade, presencialmente as demandas das pessoas surdas, cegas e com baixa visão que residem na cidade, oportunizando o atendimento com acessibilidade, qualidade e brevidade necessárias, nas áreas de saúde, educação, dentre outras. Uma equipe fixa composta por cinco intérpretes de Libras e dois audiodescritores atuarão no local.

Por exemplo, se uma pessoa surda ou cega precisar de um atendimento público, ela pode solicitar o auxílio da central em busca de mediação. Isso vale também para os servidores, a exemplo dos médicos que podem contatar o espaço, a qualquer momento, se ocorrer alguma dificuldade nas consultas.

A Cacs funcionará das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Para entrar em contato com um intérprete de Libras, basta acionar os telefones (71) 99210-5814, 99694-1101, 99605-1101, 99970-1101 e 99997-1101. Já quem necessitar de serviços para pessoas com deficiência audiovisual pode contatar a central através dos números (71) 99910-1101 e 99722-1101.

“A central vai oferecer capacitação a servidores e pessoas da sociedade civil. Já começamos as qualificações com uma turma da Salvamar. Estaremos com turmas do CadÚnico, da Saúde. A ideia também é que o espaço, em algum momento, funcione por demanda. Se alguma secretaria tiver algum evento específico ou festivo, por exemplo, ali haverá intérpretes promovendo inclusão”, explicou Júnior Magalhães.

O gestor disse que novas ações estão em andamento para ampliar a acessibilidade de PCDs na capital baiana, como a elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A estimativa é que o documento seja lançado até o final deste ano.

PLEITO ATENDIDO 

Representantes de instituições sociais que atendem ao público com deficiência em Salvador acompanharam a inauguração da nova Central de Acessibilidade Comunicacional e aprovaram a implantação da estrutura.

“Hoje é uma data histórica para o segmento. A central vai possibilitar que as pessoas cegas e com baixa visão do município tenham realmente acesso a todo serviço do poder público. Infelizmente, a barreira atitudinal impedia que isso ocorresse, pois infelizmente a maioria das pessoas e dos órgãos não é preparado para atender essa população. Então eu avalio esse novo espaço como um avanço muito grande, que faz parte da luta e dos apelos feitos ao longo dos anos”, opinou o presidente da Associação Baiana de Cegos e vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Salvador (Comped), Everaldo Neves.

Rose Lopes, do Centro de Surdos da Bahia (Cesba), também celebrou o funcionamento da central. “Estou muito feliz com esse projeto. A cidade ainda tinha pouca comunicação para os surdos, e a Cacs chega para nos dar esse apoio, fortalecendo esse movimento pela busca de mais acessibilidade e inclusão”, complementou.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo mês (nas cidades em que houver).

A proibição consta na minuta da resolução que trata das regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.

Nas eleições presidenciais de 2022, diante da polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida era necessária para "proteger o exercício do voto de ameaças concretas e potenciais".

Transporte gratuito
Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024.

Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Aparelhos eletrônicos
O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá ser preso.  Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.

Consultas populares
O TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.

Inteligência artificial
Na semana passada, o TSE confirmou que também deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.

O tribunal pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

A audiência pública sobre as regras das eleições será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

No dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia um pacote de ações para fortalecer a segurança pública e restringir ainda mais a circulação de armas no País, a deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, colocou mais lenha na fogueira. A deputada petista fez críticas aos decretos assinados pelo então presidente Jair Bolsonaro, que chegaram a permitir que uma única pessoa pudesse comprar até 30 pistolas 9mm e 30 fuzis 7.62, e defendeu o fim dos chamados CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores). 

“Novo decreto do Governo Lula vai limitar ainda mais a compra de armas e aumentar a fiscalização dos CACs, acabando com acesso a armas exclusivas das Forças Armadas e munições a rodo. Os CACs que foram usados pra armar inclusive bandidos, vão ser fiscalizados agora pela PF e deveriam ser fechados. Pra que serve um clube de colecionadores de armas, atiradores desportivos e caçadores, a não ser para estimular violência? O fim dos CACs seria providencial”, disse Gleisi Hoffmann.

A postagem da presidente do PT vem causando forte reação de militantes e parlamentares de direita. Nas muitas críticas feitas na postagem da deputada, a maioria diz que o governo Lula estaria desarmando apenas a “população de bem”, enquanto não adota a mesma atitude para retirar armas das mãos de criminosos. 

Parlamentares ligados aos clubes de tiro também entraram na discussão sobre o decreto do governo Lula. A deputada Julia Zanatta (PL-SC), que no mês de março postou em suas redes sociais foto na qual aparecia armada com uma metralhadora e vestindo camiseta com o desenho de uma mão com quatro dedos alvejada por três tiros, disse que o decreto do governo é tentativa de colocar o “cidadão de bem de joelhos” e implantar uma ditadura no País.

“O objetivo da esquerda nos anos sessenta era instaurar um regime ditatorial e tirânico. Será por isso que os comunistas são tão contra o cidadão de bem que quer ter sua arma? A verdade é que eles querem o monopólio da força e querem você de joelhos. Jamais permita que façam revolução com a sua família. Defenda-se! Armas salvam vidas”, afirmou a deputada.

O pacote de medidas do governo na área de segurança prevê que a venda de pistolas 9 mm e ponto 40 no Brasil serão proibidas. Quem já possui arma poderá permanecer com o equipamento, mas o governo deve criar um programa para recompra de armas, com adesão voluntária. Também serão endurecidas as regras para os CACs, que não mais poderão transportar armas com munição.

Ainda em relação aos CACs, os decretos reduzirão a quantidade de armas e munições que eles poderão comprar. Os caçadores, por exemplo, vão precisar de autorização do órgão ambiental, o que não ocorre hoje. Os atiradores foram divididos em três categorias: recreativo, competição de nível 1 e competição de nível 2. Antes, todos podiam ter 60 armas cada, sendo 30 de uso restrito. 

De acordo com as novas regras, os atiradores recreativos poderão ter apenas quatro de uso permitido. Os atiradores de nível dois poderão ter oito armas de uso permitido. Apenas os competidores de nível 2, que participam de campeonatos internacionais, poderão comprar armas de uso restrito das forças de segurança. Eles poderão ter direito a 16, sendo 12 de uso permitido.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (4), em todo o território nacional, a Operação Day After, destinada a dar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s), bem como possuidores de armas de fogo em geral.

De acordo com a PF, a ação também está sendo realizada na Bahia, mas a corporação informou que detalhes sobre os locais e o saldo da operação serão divulgados ao longo do dia.

Estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, temporária e definitiva, em virtude de cometimento de diversos crimes; além outras prisões por dívidas de caráter alimentar para os quais a Justiça determinou a prisão dos inadimplentes.

Uma vez que a existência de mandado de prisão quebra o requisito da idoneidade para obtenção do porte de arma de fogo, estão sendo adotadas medidas de apreensão cautelar de armamentos e documentos encontrados, para posterior processo de cassação de porte ou registro de arma de fogo, por parte da PF, além de comunicação ao Exército Brasileiro, para cassação das autorizações concedidas aos Cac’s.

Os presos estão sendo conduzidos às unidades da PF em todo o país e, em seguida, serão encaminhados ao sistema prisional dos respectivos estados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (16) que o decreto de armas, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, “já está produzindo resultados". De acordo com o ministro, mais de 68 mil armas já foram recadastradas.

"Nós já tivemos o recadastramento de CACs na Polícia Federal, em relação a armas de uso permitidos, da ordem 66.488 armas que estão em poder de CACs e já foram recadastradas, e armas de uso restrito 2.464. A nossa expectativa é que esse numero cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns no sentido de que o decreto do presidente Lula seria derrubado, revogado ou anulado”, afirmou Flavio Dino.

Nessa quarta (15), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade do decreto do presidente da República para endurecer as normas de registro de armas de fogo no país e assim decidiu suspender todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto.

"Então nós queremos, a partir da decisão do Supremo, que remove qualquer dúvida jurídica que pudesse eventualmente ainda existir, fazer esse alerta, essa advertência, e esse convite para que todos os detentores de armas de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir de 2019 façam esse recadastramento junto a Polícia Federal”, alerta Dino.

O prazo para o recadastramento de armas de uso permitido e também de uso restrito vai até o final de março e não terá ampliação de prazo, conforme foi decidido por Dino. O ministro comentou ainda que aqueles que não fizerem o recadastramento junto a Polícia Federal no praz estipulado, automaticamente essas armas passarão a ser armas proibidas e estarão sujeitas a apreensão e os proprietários estarão cometendo um crime.

QUEDA NO REGISTRO DE ARMAS

Uma queda no registro de armas foi observada no mês de janeiro de 2023, se comparado ao do ano passado. De acordo com o ministro no mês de janeiro de 2022 houve pedidos de registro de 9 mil 719 armas. Este número no mês de janeiro de 2023 caiu para 3 mil 888. “Nós podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a constituição e com a lei, está produzindo efeitos positivos, no sentido de a ver o que nós buscamos: um controle responsável quanto a armas de fogo no Brasil”, declarou o ministro.