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A Polícia Federal (PF) e a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) deflagraram, nesta terça-feira (1), a Operação Guardiões de Fogo para investigar a posse irregular de arma de fogo de uso restrito, obtida por um ex-policial militar por meio de fraude no processo de concessão de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

A ação cumpre um mandado de busca e apreensão em Salvador. As investigações apontam que o suspeito, que está custodiado no Complexo Penal de Juazeiro, obteve o Certificado de Registro (CR) de CAC sem atender ao requisito legal de idoneidade. 

As corporações apuram indícios de omissão de informações e de utilização de elementos inidôneos no procedimento administrativo e essa irregularidade teria viabilizado a concessão do registro. As diligências prosseguem para apurar eventual envolvimento de outras pessoas nos fatos. 

Se condenado pelos crimes que lhe são imputados, o investigado poderá ser submetido a penas que, somadas, ultrapassam 10 anos de reclusão.

Em 16 meses do Lula 3, o Comando do Exército cancelou 992 Certificados de Registro (CR) para CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) na 6ª Região Militar, área que abrange os estados da Bahia e Sergipe.

O número representa 82,4% do montante total cancelado em quatro anos da gestão de Jair Bolsonaro (PL), entre 2019 e 2022. Os dados mostram o retrato das duas administrações: enquanto os CACs, autorizados a possuir arma de fogo, foram incentivados durante o governo do ex-presidente, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou decretos e atuou para ter maior controle sobre o grupo.

Para efeito de comparação, de 2019 a 2024 foram 1.203 certificados cancelados para a categoria nos estados da Bahia e em Sergipe.

Os dados foram coletados pela Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica, com base em pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI).

Os valores também apontam aumento significativo no número de certificados suspensos na Região Militar. Enquanto entre 2019 e 2022 apenas 12 CR foram suspensos, em 16 meses do atual governo o número chega a 484. Ou seja, das 496 suspensões desde 2019, 97,5% ocorreram no Lula 3.

A nível Brasil, o documento compilado pelo Exército indica que a mudança de diretriz entre os governos teve efeito prático. Entre janeiro de 2019 e abril de 2024, 60.438 certificados foram cancelados – 40,7% deles somente nos primeiros 16 meses de governo Lula (24.602 registros).

Além disso, um total de 5.572 registros foi suspenso, sendo que 83,1% das suspensões ocorreram também durante o atual governo.

Ainda segundo a Fiquem Sabendo, para compreender melhor os motivos dos cancelamentos e suspensões, foi solicitado informações sobre o fundamento normativo dos atos restritivos de posse de arma de fogo, números dos processos administrativos, estado, município e os nomes dos portadores do certificado no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), usado pela corporação para monitoramento dos CACs no país.

A organização, no entanto, aponta que o Exército indicou apenas os totais por ano e a região militar – o Brasil tem 12 ao todo. Na resposta, o Exército afirma que "o SIGMA não disponibiliza os dados por município, conforme solicitado".

RELATÓRIO DO TCU APONTA FRAGILIDADE
No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou fragilidades no sistema de controle de armas e munições do Exército.

Em análise de um relatório de auditoria sobre o período de 2019 a 2022, o Tribunal constatou que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército foi "incapaz de fornecer dados confiáveis relacionados à quantidade de vistorias e fiscalizações de CACs e de entidades de tiro".

A auditoria constatou que o Exército não verifica a habitualidade dos atiradores quando da renovação do documento que autoriza o manejo de arma de fogo (certificado de registro) nem a veracidade das informações de habitualidade durante as fiscalizações de entidades de tiro.

O Tribunal determinou ao Comando do Exército que, no prazo de 90 dias, adote medidas cabíveis para conceder, a servidores designados pela Polícia Federal, acesso ao Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (Sicovem) e aos seus submódulos, ao Sistema de Identificação Personalizada de Munições (SIP) e ao Sistema de Rastreamento de Embalagem de Munição (Sirem).