bpc

Destinatários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tiveram o auxílio suspenso no mês de novembro, após anos de assistência garantida. É o que afirmam as mães de dois beneficiários, diagnosticados com deficiências intelectuais moderadas a severas. Em denúncia enviada ao Bahia Notícias, as responsáveis destacam que o benefício foi suspenso mesmo após a apresentação do laudo pericial das deficiências. 

Tatiana da Silva Souza, mãe do Kaique, um adolescente diagnosticado com autismo nível 2, falou ao BN que o BPC representa sua única fonte de renda fixa há três anos, desde o falecimento do companheiro e pai de Kaique. “Tem vários impactos porque eu só tenho esta renda e como eu moro de aluguel, que eu vou fazer agora? Eu necessito desta renda, só tenho ela”, conta a mãe solo. 

O BPC ou Benefício de Prestação Continuada é um auxílio social concedido pelo Governo Federal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que possuam impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 

A assistência é paga na forma de um salário mínimo por mês, sem décimo terceiro, e para ter direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. O requerimento e a gestão do benefício são feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Tatiana, que é moradora do bairro de Paripe, em Salvador, relata o caso que se repetiu com outras duas responsáveis por beneficiários. “Desde os três anos que Kaique recebe o benefício do LOAS [Lei Orgânica da Assistência Social]. E o que acontece? Eles pediram para fazer uma nova realização médica e eu fiz. Ele [Kaique] passou pela perícia médica e a assistência social e a atendente [do INSS] falam assim: ‘Quando você chegar em casa você vê o resultado’. Eu fui ver o resultado e vi que o benefício foi cessado”, afirma. 

Tatiana e o filho, Kaique | Foto: Reprodução / Arquivo pessoal 

“Entrei em contato com o INSS e perguntei o porquê, eles não souberam me responder o porquê foi cessado, porque eu sou baixa renda e me encaixo no perfil para receber o benefício. Eu não tenho outra renda, só tenho essa renda. Eu não posso trabalhar por causa dele [Kaique], que ele é autista grau 2, mas tem muitas dificuldades, na fala principalmente, e eu não sei o porquê eles cessaram o benefício”, relata a soteropolitana. 

Ela garante que já buscou reaver o benefício por meio de um novo processo no INSS, mas segue no aguardo. “Eu não aceitaria essa resposta do INSS, então eu entrei com outro processo, reivindiquei, pediram para mandar todos os documentos, levar relatório médico na perícia, relatório do médico, relatório dos profissionais que atende ele, relatório da escola”, descreve Tatiana. 

Uma das mães, que preferiu não se identificar, teve o benefício suspenso com previsão de reavaliação apenas em fevereiro de 2026. Desta forma, as famílias devem “virar o ano” sem renda garantida. 

O Bahia Notícias procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para prestar esclarecimento sobre os casos. Em resposta, o órgão solicitou dados para análise específica dos casos e respondeu que “o benefício foi revisto e teve decisão pela não continuidade após a realização da avaliação social e da perícia médica”, mas sem uma justificativa específica. 

O Instituto ainda informou que “o objetivo dessa revisão é comprovar a permanência da condição de deficiência - um dos requisitos obrigatórios para a concessão e manutenção do benefício, além da situação de vulnerabilidade social”. 

A mãe de Kaique relata ainda que o transtorno do filho é um fato. “Ele faz o tratamento na APAE [Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que possui um Centro Especializado em Reabilitação (CER II) no Subúrbio] no Subúrbio 360, e ele passa toda segunda-feira lá fazendo o tratamento dele, que é com fono, terapeuta ocupacional, psicólogo, entendeu? Tem todo o processo que ele faz lá”, conclui. 

O INSS concluiu dizendo que “pode recorrer da decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias e aguardar parecer do Conselho de Recursos da Previdência Social”. Confira a nota da organização na íntegra: 

“O INSS informa que a legislação brasileira vigente estabelece a revisão periódica dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). O objetivo dessa revisão é comprovar a permanência da condição de deficiência - um dos requisitos obrigatórios para a concessão e manutenção do benefício, além da situação de vulnerabilidade social. A avaliação da deficiência considera aspectos biopsicosociais e, por isso, são realizadas perícia médica e avaliação social. 

Em relação ao caso apresentado, o instituto informa que o benefício foi revisto e teve decisão pela não continuidade após a realização da avaliação social e da perícia médica. O titular do benefício pode recorrer da decisão em um prazo de até 30 (trinta) dias e aguardar parecer do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão externo ao INSS. 

Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para o número 135. O atendimento é de segunda a sábado, das 7h às 22h.”

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um homem pela apropriação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho, crime previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto.

Conforme os autos, a criança de 7 anos tem deficiência e é beneficiária do BPC. Até 2022, o menino esteve aos cuidados do pai, antes de ter a guarda transferida para a tia paterna. A partir daí, o réu passou a reter o benefício do filho para si, apropriando-se de seis parcelas de prestação continuada, cada uma no valor de um salário mínimo, além de desviar valores em dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil. 

“As provas colhidas deixam patente que o réu se apropriou do benefício de pessoa com deficiência, seu próprio filho, eis que fez uso pessoal do valor depositado em sua conta corrente, dando-lhe destinação diversa”, pontuou o relator do recurso, Marcos Correa. O magistrado destacou, ainda, que o réu permaneceu inerte mesmo após ser questionado pela funcionária da APAE e pelo Conselho Tutelar sobre os valores.

A determinação do colegiado confirmou, por unanimidade, decisão da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo, proferida pelo juiz José Oliveira Sobral Neto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que muda as regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O despacho presidencial prevendo as mudanças foi publicado em edição extra do Diário Oficial, na noite desta sexta-feira (28).

O texto sancionado prevê biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos. Também determina a realização de cadastro biométrico para receber e manter aposentadoria e pensão. Atualmente a exigência é válida apenas para o BPC.

VETOS

Um dos vetos feitos pelo presidente, em relação ao texto enviado pelo Congresso Nacional, foi relativo ao artigo 6º, que limitava a concessão do benefício a pessoas que atestavam deficiências de graus médio ou grave. Com o veto, a concessão passa a abranger, também, aqueles que apresentam grau leve de deficiência. 

A justificativa do veto, apresentada pelo Planalto, diz que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.

A derrubada do veto já havia sido acertada no Senado, quando ocorreu a votação do projeto de lei que tratava do BPC. Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto, que havia sido incluído na Câmara.

Sob justificativa similar, foi vetado também o trecho que revogava regras para reinserção de beneficiários do programa Bolsa Família: "contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, justificou o Planalto.

O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos de idade ou mais, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.

“No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, informa o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em seu site.

O ministro Carlos Lupi, da Previdência Social, afirmou nesta sexta-feira (5) que haverá a revisão de 800 mil benefícios, como o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, no nome técnico), a partir do mês de agosto. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

“Não é bem revisão de benefícios: é uma checagem de possíveis irregularidades, porque só pode rever aquilo que você tem certeza. Então, a gente tem que primeiro checar, ver onde estão essas irregularidades, como foram cometidas”, disse Lupi a jornalistas após cerimônia pelos 34 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília. 

“Isso vai dar em torno de 800 mil pessoas — em torno de, um pouquinho mais, um pouquinho menos — que poderão ter que fazer essa nova perícia para confirmar o nosso benefício”, prosseguiu. “É claro que tem irregularidade, claro que tem, nós somos humanos, nós falhamos”. 

Segundo o ministro, isso está sendo feito pelo INSS em parceria com o setor de perícia médica do Ministério da Previdência. O trabalho de checagem, iniciado em agosto, não tem prazo para terminar. Os dados serão avaliados e cruzados e as pessoas serão comunicadas, sem, necessariamente, convocação presencial.

“São mais de 800 mil que passarão por uma espécie de pente-fino para checagem. Com certeza tem um número razoável de irregularidades aí”, completou Lupi.

Além do auxílio-doença, também entrará na análise a aposentadoria por invalidez — que pode ser revertida em caso de recuperação do trabalhador. A lei determina que essas revisões sejam feitas a cada dois anos, mas de acordo com as autoridades, elas não eram feitas desde 2019. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, é pago pela Previdência, mas hoje está sob a alçada do Ministério do Desenvolvimento Social.

PENTE-FINO 

Nesta semana, depois de uma série de reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o presidente da República autorizou um corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias para cumprir o Marco Fiscal, a nova regra de controle dos gastos públicos, no próximo ano. A tesoura será passada por meio de um pente-fino em benefícios sociais. 

Embora o corte esteja programado para o orçamento de 2025, Haddad afirmou que as medidas podem ser antecipadas, a depender do relatório de despesas e receitas do governo deste mês, que também deverá apontar a necessidade de um contingenciamento neste ano para cumprir a meta fiscal.

A ideia é que o corte ajude o governo a meta de resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) estabelecida para 2024 e 2025, de déficit zero.

Lupi ainda disse que a Previdência está dando “uma grande contribuição” para a Receita Federal diminuindo os custos, melhorando o atendimento e dando mais agilidade a ele. “E vamos dar mais ainda quando a gente começar a checar possíveis irregularidades. Quem estiver sem direito ao benefício será cortado.” 

“Sem desgaste”

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, afirmou que não haverá convocação neste momento às agências, que geram filas. Alguns beneficiários, porém, poderão precisar se apresentar presencialmente, no caso das perícias médicas.

“Nós não vamos chamar as pessoas com deficiência para fazer perícia, aquela correria. São as pessoas mais vulneráveis. A gente vai tentar acertar o alvo sem impor um desgaste às pessoas”, pontuou Stefanutto.

Segundo ele, há cadastros de “pessoas fictícias”, criadas pelo crime organizado para receber, por exemplo, um BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União, na última quinta-feira (28), uma portaria que estabelece novos limites de renda e participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que visa facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda.

A portaria define critérios de pagamento para os novos contratos celebrados a partir de 28 de setembro de 2023, nas operações que envolvam recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), além de possibilitar a quitação total de imóveis, caso as pessoas sejam beneficiários de programas sociais, como o bolsa família.

Poderão ser beneficiadas as famílias  que possuam a renda bruta familiar mensal de até R$2.640,00 para famílias residentes em áreas urbanas e de até R$4.400,00 para famílias atendidas em cada empreendimento contratados com recursos do FDS e para os casos excepcionais do FAR.

A participação financeira dos beneficiários será definida em função da renda bruta familiar mensal e da localização do imóvel, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos na portaria. A participação financeira corresponde à parcela do valor do imóvel que deve ser paga pelo beneficiário.

Além disso, a Portaria garante uma isenção do pagamento para alguns casos, como as famílias que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família. Outra possibilidade é que os contratos sejam quitados mediante o pagamento de no mínimo 60 prestações. Ou seja, as famílias que possuem contratos do Minha Casa Minha Vida feitos pelo FAR e FDS, com pagamento de no mínimo 60 parcelas, estarão isentas de continuar pagando. 

O advogado Joel Meireles explica que “na prática, isso significa que as famílias que se enquadram nos critérios da portaria poderão ter acesso a imóveis com preços mais acessíveis e condições de pagamento mais favoráveis, além de que, alguns contratos, mesmo que anteriores à publicação, serão liquidados desde que cumpram os requisitos exigidos pela portaria”.