bia kicis

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou um projeto de lei que propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir que comerciantes divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos.

A proposta foi motivada, segundo a parlamentar, por um episódio recente envolvendo a rede varejista Havan, que retirou das redes sociais vídeos de furtos em suas lojas após notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no fim de junho. “Sim, foi inspirada nessa situação absurda”, afirmou Kicis ao Metrópoles ao ser questionada se o caso da Havan foi o ponto de partida para a iniciativa.

No texto do projeto, a deputada argumenta que “a crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais tem gerado insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”. Para ela, a legislação atual pode criar um “paradoxo jurídico”, ao “impedir que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.

A proposta determina que a divulgação das imagens seja autorizada quando tiver como finalidade identificar o autor do crime, alertar a população ou colaborar com as autoridades, desde que não exponha pessoas não envolvidas na ocorrência.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) anunciou durante votação no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira (2), que a Justiça Federal concedeu uma liminar que interrompe a suspensão imediata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Ela afirma que liminar foi apresentada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que teria contestado a decisão da Receita Federal de declarar o fim da aplicação da alíquota reduzida para os tributos federais previstos no Perse, com efeitos iniciados desde esta terça, 1º de abril. O processo correu na Justiça Federal.

A liminar foi concedida pelo juiz do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Itagiba Catta Pretta Neto, e a princípio, terá efeito inicialmente para bares e restaurantes no Distrito Federal.

Conforme noticiado pelo BP Money, parceiro do Bahia Notícias, a liminar apresentada pela Abrasel cita a insegurança jurídica causada pelo encerramento do programa, assim como outros fatores que prejudicam as empresas do setor, como as limitações ao direito adquirido. 

Em sua argumentação, a entidade afirma que o benefício fiscal foi concedido com prazo determinado, no caso de 60 meses, e ele não poderia ter sido revogado antes do fim do prazo. 

“Eu parabenizo a Abrasel por esta conquista, por esta vitória, e vamos continuar na luta pela segurança jurídica dos pagadores de impostos desse país, e contra as violações ao direito adquirido”, disse a deputada do PL do DF.