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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parcialmente a emenda constitucional 123/2022, que instituiu o estado de emergência em julho de 2022 e autorizou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. 

Em sessão no plenário nesta quinta-feira (1º), a maioria dos ministros entendeu que ao possibilitar a distribuição gratuita de bens em ano de disputa eleitoral, a emenda violou o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A emenda foi editada sob a justificativa de amenizar os efeitos da elevação dos preços de combustíveis em razão da guerra Ucrânia-Rússia. Entre seus resultados, permitiu aumentar o Auxílio Brasil, criou benefícios para caminhoneiros e taxistas, ampliou o valor do auxílio-gás e previu compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada nesta quinta-feira, o Partido Novo argumentava que o texto, além de criar nova modalidade de estado de emergência, violou o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico.

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes enfatizou que esse tipo de interferência no processo eleitoral é inconstitucional. Para o ministro, apesar do término do prazo de vigência da norma em 31 de dezembro de 2022, é necessário declarar a inconstitucionalidade da emenda para evitar que eventuais medidas semelhantes prejudiquem a igualdade na disputa eleitoral.

O colegiado afirmou que a declaração de inconstitucionalidade da emenda não afeta os cidadãos que receberam os benefícios de boa-fé.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram vencidos. Para Mendonça, relator da ação, os efeitos da emenda já teriam se esgotado com o fim do estado de emergência, em 31 de dezembro de 2022, por isso não seria possível julgar o mérito da ação. Já o ministro Nunes Marques considerou a emenda constitucional.

Três mandados de busca e apreensão são cumpridos em Ilhéus, no Sul, nesta quarta-feira (6). Deflagrada pela Polícia Federal (PF), a Operação Códigos Ilícitos apura fraudes no então programa Auxílio Brasil [que substituiu o Bolsa Família] em 2022.

As investigações começaram no final daquele ano, quando a PF recebeu denúncias de que funcionários de uma lotérica tinham sido cooptados por um grupo para auxiliarem na liberação de benefícios sociais, informou a TV Bahia. Os mandados de busca e apreensão vão servir para a coleta de mais informações e para identificar outros integrantes do grupo.

A Justiça Federal de Ilhéus deferiu os mandados. Ainda segundo informações, a investigação segue com as análises dos materiais apreendidos e com depoimentos dos suspeitos. Em caso de abertura de processo, os investigados vão responder pelo crime de peculato, que prevê pena de até 12 anos de reclusão e multa.

A Bahia foi o estado com a maior redução de beneficiários do Bolsa Família entre dezembro de 2022 e julho deste ano, tendo uma queda de 50.712 nos usuários do programa do governo federal. No dia 31 de dezembro do ano passado, o estado contava com 2,6 milhões de beneficiários, enquanto em julho de 2023 esse número caiu para 2,56 milhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério de Desenvolvimento Social.

Ao lado da Bahia, o Rio de Janeiro também apresentou uma queda de 50,7 mil beneficiários do programa, dividindo o primeiro lugar no âmbito nacional. Logo atrás, com a terceira colocação, aparece o estado de São Paulo, que registrou uma queda 46.407 entre dezembro de 2022 e julho de 2023. 

Veja: 

Fotos: Ministério do Desenvolvimento Social

Apesar da redução na quantidade de beneficiários, o preço-médio do valor repassado às famílias baianas recebeu um acréscimo de 13,59%, subindo de R$ 606,34, como divulgado em dezembro de 2022, para R$ 688,74 em julho deste ano. Atualmente, Prado é o município que recebe o maior valor-médio do estado, chegando a R$ 755,69.

Com isso, mesmo com a queda nos beneficiários, os investimentos do governo federal para custear o Bolsa Família na Bahia também aumentaram. Em termos percentuais, os valores envolvidos cresceram 12,10%, subindo de  R$ 1,57 bilhão para R$ 1,76 bilhão.

Durante o último mês da gestão de Jair Bolsonaro (PL), as cidades baianas com a maior quantidade de beneficiários foram: Salvador (301.595),  Feira de Santana (77.264), Vitória da Conquista (52.219), Camaçari (45.655), Juazeiro (39.216) e Alagoinhas (32.701).

Agora, em 2023, os municípios com a maior quantidade de usuários do Bolsa Família foram mantidos, mas o número variou, ficando da seguinte forma: Salvador (304.173), Feira de Santana (75.602), Vitória da Conquista (50.755), Camaçari (45.391), Juazeiro (38.908) e Alagoinhas (30.851).

MOTIVO DA REDUÇÃO

No ano passado, antes das eleições, houve um aumento de, ao menos, 3,7 milhões de cadastros para o Bolsa Família. Segundo o governo Lula, a maior parte dos novos beneficiários estavam recebendo recursos do programa de maneira irregular, não cumprindo os requisitos necessários para receber o benefício.

Com isso, desde janeiro deste ano, a gestão federal tem “enxugado” a quantidade de cadastros, reduzindo cerca de 2,7 milhões até o relançamento do programa, que ocorreu em março deste ano. Desde o retorno “oficial” do Bolsa Família, 1,3 milhão foram incluídas no Bolsa Família, segundo o divulgado pelo governo.

ERRO

O governo federal chegou a realizar uma publicação na qual constava que a Bahia registrava 2,513 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família em julho de 2023. Contudo, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que realizou a correção dos números, chegando em 2,56 milhões.

Caso os números passados primeiramente fossem confirmados, a redução de beneficiários na Bahia seria de 107,1 mil, liderando a estatística nacionalmente. O Rio de Janeiro ficaria com a segunda colocação, registrando uma queda de 104,8 mil.

Veja o material enviado inicialmente:

Foto: Ministério de Desenvolvimento Social

A concessão de um valor maior do Auxílio Brasil a milhões de beneficiários e a retomada da ocupação de vagas no mercado de trabalho permitiram a elevação do rendimento médio mensal da população brasileira. É o que mostra a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua: Rendimento de todas as fontes 2022, divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o IBGE, em 2022, o rendimento médio mensal real domiciliar per capita teve alta em 2022 de 6,9% em comparação com o ano anterior, e chegou a R$ 1.586, contra os R$ 1.484 de 2021, o menor valor da série histórica, iniciada em 2012. A pesquisa mostra que a massa do rendimento mensal real domiciliar per capita subiu 7,7% em relação a 2021, chegando a R$ 339,6 bilhões.

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Apesar de uma melhoria acima da média nacional entre os anos de 2021 e 2022, a Região Nordeste segue como a que possui o menor rendimento médio mensal domiciliar per capita no país (R$1.011). Em 2021, a região Nordeste também possuía a menor renda per capita, na faixa de R$ 929. O Nordeste teve crescimento de quase 10% no rendimento médio mensal, enquanto a região Norte cresceu 16,5%, o Centro-Oeste 11%, a região Sul 6%, e o Sudeste, 5%.

A Pnad Contínua do IBGE mostrou também que o peso do então programa Auxílio Brasil foi maior nas regiões Norte e Nordeste em 2022. Enquanto no país o Auxílio Brasil e outros benefícios chegavam a 4,6% da renda total, essa linha alcançava 9,8% no Nordeste e 7,2% no Norte, devido à contribuição dos programas sociais ao orçamento das famílias.

O IBGE demonstrou também que a região Norte tem menos pessoas com algum tipo de rendimento. Em 2022 foram estimados 214,2 milhões habitantes no País e 134,1 milhões com algum tipo de rendimento, ou 62,6% da população total. Na região Norte, essa proporção cai para 55,9%. No Nordeste a proporção é de 59% com algum tipo de rendimento; no Centro-Oeste, 62,6%; no Sudeste, 64,8%; e no Sul, 67%.