audiencia de custodia

O influencer digital Darley Felipe, detido sob suspeita de estelionato, lavagem de dinheiro e envolvimento com jogos de azar, permanece preso após passar por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (21). 

Em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a juíza Sebastiana Costa, substituta da 2ª Vara Crime, informou ao Acorda Cidade que Darley Felipe foi preso em virtude de uma decisão judicial da Comarca de Juazeiro do Norte, no Ceará, e que o processo corre em segredo de justiça.

"Os motivos que ensejaram a decretação dessa medida extrema, nem eu sei dizer, porque corre em segredo de justiça. Chegou para gente apenas a comunicação acerca dessa prisão, mas não especificou por quais razões ele estava sendo preso. O cartório tentou entrar em contato com a comarca de lá, mas o colega optou por não tornar público os motivos que ensejaram a detenção", explicou a juíza.

O influencer continua à disposição do juiz que ordenou sua prisão no Ceará, e a comarca da Bahia não tem ingerência sobre essa prisão. Ele chegou a alegar em entrevista que somente estaria realizando publicidade em suas redes sociais.

"Ele diz que não sofreu nenhum tipo de violência e nem coação, se submeteu ao exame de corpo de delito e agora segue a disposição do juízo da comarca de Juazeiro do Norte e do Tribunal de justiça do Ceará, que são os únicos que podem revogar essa prisão", afirmou a juíza.

Acusado de ser o mandante de uma série de incêndios criminosos em Feira de Santana, um chinês de 45 anos vai permanecer preso temporariamente. A decisão foi tomada após audiência de custódia realizada nesta sexta-feira (22). 

O suspeito foi detido na quinta-feira (21), na BR-324, durante a segunda fase da Operação Hu?lóng: Dragão de Fogo, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia, com o apoio de núcleos de inteligência e da CATTI/Sertão.

Conforme apurado pelo site Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, ele é apontado como financiador dos ataques ocorridos em setembro, parte de uma disputa comercial entre empresários chineses na região. Durante a prisão, foram apreendidas duas pistolas Glock e a quantia de R$ 3.200.

“A juíza, neste primeiro momento, decidiu por manter essa prisão pelos fatos que já foram explanados na decisão de decreto temporário. Essa decisão, inclusive, é sigilosa para preservar as investigações, que ainda contam com mandados pendentes de cumprimento”, afirmou o advogado do suspeito, Rafael Esperidião.

A prisão foi decretada inicialmente por cinco dias, mas poderá ser prorrogada por mais cinco, dependendo de novas decisões judiciais.

Segundo Esperidião, o caso segue sob sigilo judicial. Ele afirmou que não teve acesso ao processo na íntegra. Segundo o advogado, durante a audiência de custódia, o cliente encontrou dificuldades por conta da barreira linguística e negou envolvimento nos crimes.

LEMBRE O CASO

Os incêndios criminosos ocorreram na madrugada do dia 13 de setembro deste ano e destruíram três propriedades de empresários chineses em Feira de Santana. O primeiro ataque atingiu um depósito de produtos importados, no bairro Pedra do Descanso, causando prejuízos estimados em R$ 8 milhões. Outros dois incêndios afetaram lojas no centro da cidade, elevando os danos para mais de R$ 15 milhões.

As investigações apontam que o empresário chinês, residente em São Paulo, teria pago R$ 50 mil para a execução dos ataques, que foram orquestrados com a ajuda de um cabo da Polícia Militar de São Paulo. Ele teria sido o intermediário entre o mandante e os executores.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) publicou no Diário de Justiça Eletrônico enunciados aprovados pelo Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal (Concrim) que defendem a conversão de prisão em flagrante em preventiva, nas audiências de custódia, nos casos em que haja fundada suspeita de participação do conduzido em facção criminosa. 

Segundo o Enunciado 38, a necessidade de interrupção da atuação de integrantes de facção criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, sendo fundamentação suficiente para requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. Já o Enunciado 39 assinala que a gravidade concreta do delito, como apreensão de arma de fogo longa, de grande quantidade de entorpecentes, a reiteração em condutas relacionadas ao tráfico de drogas ou a atitude de confronto armado contra agentes do Estado, bem como a prática de atos de intimidação pública (como a queima de veículos em vias públicas), é fator que indica o pertencimento a organização criminosa e pode justificar o requerimento da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. 

Os enunciados, que têm caráter orientativo e alinham a atuação dos membros do MP-BA, foram aprovados na sessão em que os integrantes do Concrim destacaram a necessidade de uma ação coordenada e estratégica no combate ao crime organizado, reafirmando o papel do órgão como instância central de debate e aprimoramento das práticas institucionais. 

Na reunião, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia sublinhou o valor da construção coletiva de consensos no fortalecimento da atuação ministerial. "Sempre fui um entusiasta desse trabalho coletivo, que respeita os princípios da independência funcional e da unidade, que nos reúne para discutir os temas mais caros à nossa atuação", afirmou Maia. Para ele, o Concrim é, nas suas palavras, um “farol” que ilumina a atuação criminal do Ministério Público, especialmente frente às mudanças trazidas pelo Juiz de Garantias, que prometem impactar profundamente o sistema de justiça criminal. “O debate democrático é essencial para o aperfeiçoamento do nosso trabalho”, reiterou, apontando para a importância de uma atuação integrada entre os membros do Ministério Público.

O procurador de Justiça Adriani Pazelli, presidente do Concrim, reforçou o papel do Juiz de Garantias na busca por uma justiça mais equânime e eficiente. Ela afirmou que cabe aos procuradores e promotores estarem na vanguarda desta nova realidade processual. O membro do Conselho Nacional de Justiça, João Paulo Santos Schoucair realizou palestra e  alertou sobre a necessidade do Ministério Público reafirmar seu protagonismo diante das transformações em curso: “Nosso maior desafio é assumir o papel central na ação penal e se preparar estrategicamente para atuar junto ao Juiz de Garantias”, afirmou, frisando a urgência em enfrentar o que chamou de “impunidade sistêmica”.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e secretário-executivo do Concrim, o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior destacou os efeitos nefastos da violência gerada pela expansão de facções criminosas na Bahia, que, segundo ele, ameaçam a estabilidade do estado democrático de direito. Para Adalto, os novos enunciados são instrumentos essenciais para orientar o trabalho do Ministério Público neste cenário desafiador. 

Já Hugo Casciano de Sant'Anna, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), pontuou que os enunciados aprovados representam um esforço conjunto na busca por soluções que fortaleçam a atuação do MP. "Esse é o objetivo do Concrim: juntos, construirmos as respostas necessárias para os desafios que estão à nossa frente", concluiu.

Conhecido como “Lucas Gordo”, o responsável por disparar os tiros que mataram o do motociclista de aplicativo Rodrigo e o seu cunhado Ivan, foi preso na última segunda-feira (11) e tem audiência de custódia marcada para 09h30 desta quarta-feira (13), que define se o suspeito continuará preso preventivamente ou se será posto em liberdade. 

Na terça-feira (12), foram efetivadas as prisões de outros dois suspeitos (Gabriel e Diego) de participação no duplo homicídio do motociclista de aplicativo Rodrigo e o seu cunhado Ivan.

Com a prisão também foram apreendidas pela polícia três motos roubadas em um local que funcionava como desmanche em Dom Avelar, segundo informações site Alô Juca.

O vereador Adriano Cardoso (PP), reeleito e mais votado da história do município de Eunápolis, no extremo sul baiano, permanece preso há mais de dois dias na delegacia local. Ele deverá ser apresentado em audiência de custódia na segunda-feira (04), onde será avaliada a possibilidade de sua liberação, com ou sem fiança.

O vereador foi preso ainda na manhã desta sexta-feira por posse ilegal de arma de fogo, apreendida durante uma operação com mandados de busca e apreensão expedidos pelo 13º Núcleo da Justiça Eleitoral. Cardoso também é investigado por crimes eleitorais, incluindo compra de votos e transporte irregular de eleitores.

A operação também resultou na apreensão de documentos que levantam suspeitas sobre o uso de serviços médicos para angariar eleitores durante a campanha.

Informações obtidas pelo Radar News, parceiro do Bahia Notícias, confirmam que sua defesa pediu a liberação sugerindo o argumento que a posse da arma é um delito passível de fiança e de baixo impacto, solicitando sua liberação na audiência de custódia do vereador. A defesa garantiu que o vereador está colaborando com a Justiça Eleitoral, respondendo a todas as solicitações de forma transparente. 

Em meio a operação, foram cumpridos mandados de busca na residência de Adriano, em seu gabinete na câmara e em imóveis ligados a três assessores, resultando na apreensão de uma quantidade significativa de documentação médica. Entre os registros, constam atendimentos em neurologia, fisioterapia e exames, que, segundo as suspeitas, poderiam ter sido utilizados para beneficiar eleitores.

Imagem dos itens apreendidos na residência | Foto: Reprodução / Policia Civil

Além da arma, a operação também recolheu celulares, notebooks e outros dispositivos dos envolvidos. Os materiais apreendidos serão periciados, o que pode fornecer novos elementos para as investigações em andamento na Justiça Eleitoral.

Um homem acusado de furto ameaçou um juiz por diversas vezes durante audiência de custódia realizada em Natal, no Rio Grande do Norte. O caso aconteceu no dia 26 de setembro na  2ª Central de Flagrantes. 

Juiz é ameaçado por preso durante audiência de custódia: “Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar”

[image or embed]

— Bahia Notícias (@bahianoticias.com.br) October 1, 2024 at 4:52 PM

Entre as declarações do preso, identificado como Alisson da Silva Andrade, direcionadas ao juiz Felipe Barros estão a comparação com o narcotraficante e líder do Comando Vermelho, Fernandinho Beira-Mar. 

"Toquei fogo em uma viatura sem nem pegar nela. Só com minha ordem. Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar. Basta estalar o dedo e o fórum da sua casa explode. E quem vai lá sou eu pipocar, se o senhor me der uma cadeia", ameaçou, como mostra vídeo obtido pelo site Migalhas.

Interrompendo o juiz por recorridas vezes, ele afirmou pertencer à família dos Carneiros, grupo criminoso do Rio Grande do Norte. "Confirma com quem o senhor está falando aqui? Ainda bem que o senhor sabe quem é autoridade aqui também", cravou. 

Foram 9 minutos de audiência. Alisson, identificado como cabeleireiro, alegou ser vítima de tentativa de homicídio depois de ser pego em flagrante pela população. 

Com as declarações, o juiz decidiu manter a prisão preventiva apontando para o histórico criminal do preso e pelas ameaças feitas durante a audiência. O magistrado também solicitou que o caso fosse informado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). 

Apesar da decisão, Felipe Barros declarou ao final da audiência não ter se sentido ameaçado. "Parece que trata-se muito mais de um mal educado", avaliou o juiz.

Preso em flagrante por ameaçar e extorquir um comerciante na cidade de Santo Estevão, a cerca de 170 km de Salvador, o capitão da Polícia Militar identificado como Iving foi liberado na noite desta sexta-feira (13) após audiência de custódia. A prisão do militar ocorreu na quinta-feira (12), enquanto ele estava fardado. 

Segundo informações do g1, Iving era lotado em Feira de Santana, município que fica a 40 km de Santo Estevão. A defesa do PM afirma que ele também atua como corretor de imóveis. 

O advogado do capitão, Armênio Seixas, confirmou ao site que a Justiça concedeu a liberdade provisória ao acusado, que irá responder ao processo em liberdade. 

De acordo com a defesa, Iving não foi cobrar dívidas ao comerciante, mas avaliar um documento para venda de um imóvel. Porém, como o capitão estava acompanhado do cobrador, a vítima, de 64 anos, entendeu que ele estava lá para cobrar uma dívida também e fez a denúncia.

A polícia relata que o idoso procurou a delegacia de Santo Estevão e afirmou que dois homens, que utilizavam distintivos e se passavam por policiais civis, entraram em contato com ele no dia 3 de setembro, cobrando uma dívida no valor de R$ 70 mil. Conforme a vítima, os suspeitos deram um prazo até o dia 12, na quinta-feira, para que o pagamento fosse feito.

A partir do relato, a polícia orientou o comerciante a marcar um horário e um ponto de encontro com os supostos agentes. No local combinado, os acusados foram encontrados em um carro.  

Iving foi encaminhado para o Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, onde ficou custodiado por cerca de 24 horas. O outro homem, que não é policial e não teve nome divulgado, também foi autuado em flagrante pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e extorsão. No momento da prisão, ele estava com uma pistola 9mm, com dois carregadores municiados, que foram apreendidos e passarão por perícia.

A 4ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia pela Paz colocou em debate as audiências de custódia. Realizado na última terça-feira (6), no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública, em Salvador, o encontro ainda teve na pauta uma apresentação contextualizada do balanço da segurança pública no estado e do painel de informações relevantes para o programa. 

 “Em primeiro lugar, essa reunião acontece para sistematizar as ações para o programa. Nós apresentamos dados relativos às audiências de custódia, que é um tema polêmico e que, no senso comum, sempre traz questionamentos. Assim, foi muito importante nossa exposição que demonstrou o equilíbrio das audiências de custódia e quais os benefícios dela. Os dados demonstram que mais de 60% das pessoas que vão às audiências de custódia continuam presas, isso no total de crimes. E quando se trata de crimes violentos, o percentual de pessoas que ficam presas chega próximo a 80%”, destacou o desembargador Geder Gomes, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), representando a presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A apresentação do regimento interno do Comitê de Governança e um debate sobre audiências de custódia, foi impulsionado por uma exposição detalhada do juiz Antônio Faiçal, Coordenador do GMF do TJ-BA.

O juiz Moacyr Pitta Lima também participou da reunião. Na próxima, agendada para setembro, o TJ-BA vai qualificar os dados sobre índice de violência.

O Programa Bahia pela Paz, instituído pela Lei nº 14.730, de 4 de junho de 2024, é de iniciativa do Poder Executivo e tem como finalidade reduzir a criminalidade e a violência no estado. Consiste em um conjunto de projetos e atividades desenvolvidos por diversos órgãos do poder público e em interação com a sociedade civil. 

O Comitê de Governança, órgão deliberativo e de supervisão superior, é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas para a promoção de ações que visem à redução das taxas de criminalidade e ao aumento de índices que apontem para a melhoria do desenvolvimento social e humano das faixas mais vulneráveis da população baiana. 

Além da desembargadora Cynthia Resende, integram o Comitê de Governança o governador Jerônimo Rodrigues, na condição de presidente; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcada para quarta-feira (7), às 10h, tem seis itens na pauta e entre eles está o projeto de lei 226/2024, que define critérios para decretação de prisão preventiva. O PL é de autoria do ex-senador e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e já recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR). 

A prisão preventiva é um tipo de prisão que pode ser usado em qualquer fase do processo ou da investigação criminal e tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo, destruindo provas, ameaçando testemunhas ou fugindo.  

Dino defende na justificativa do projeto que a definição de critérios pode ajudar o juiz a decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva e afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão. Ele explica que o magistrado não precisará, no entanto, se basear somente nos critérios propostos e poderá julgar com base em perigos oferecidos em cada caso concreto.    

De acordo com o projeto, não será possível decretar prisão preventiva com base na "gravidade abstrata do delito”, devendo o risco oferecido à ordem pública, à ordem econômica, ao processo criminal e à aplicação da lei ser demonstrado concretamente. 

Sergio Moro acatou sugestão apresentada em audiência pública pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para deixar claro no texto que os critérios são alternativos e não cumulativos. Bastará a presença de um deles para justificar a prisão preventiva. 

Atualmente o Código de Processo Penal já possibilita a prisão preventiva com base no risco que o detido possa oferecer a pessoas e à sociedade caso seja colocado em liberdade. A inovação trazida pelo projeto é a definição de quatro critérios que deverão ser levados em conta pelo juiz para avaliar a periculosidade da pessoa detida. São eles: 

• modo de agir, com premeditação ou uso frequente de violência ou grave ameaça; 

• participação em organização criminosa;  

• natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou

• possibilidade de repetição de crimes, em vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Sergio Moro também propôs emenda que define critérios semelhantes para orientar os juízes especificamente nas audiências de custódia, quando pode haver a conversão da prisão em flagrante em preventiva. “Optamos por elencá-las a título de recomendação à autoridade judicial, pois não é a intenção estabelecer na lei hipóteses obrigatórias de prisão preventiva”, explica. 

Segundo o relator, do mesmo modo que a proposta de Flávio Dino, o que se pretende é evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos para a sociedade ou para outras pessoas ao oferecer ao juiz critérios mais objetivos para exame obrigatório na decisão judicial.  

São seis os critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva:  

•  haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais;  

•  ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça; 

• ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;  

• ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal;  

• ter fugido ou apresentar perigo de fuga; ou

• oferecer perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal e perigo para a coleta, conservação ou incolumidade da prova.

Caso a matéria seja aprovada na CCJ e não haja recurso para análise em plenário, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. 

PROCURADORES MUNICIPAIS

Outro projeto que pode ser votado é o que insere os procuradores municipais na esfera da advocacia pública. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2023, assinada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 26 senadores, modifica a Constituição Federal para equiparar as carreiras dos procuradores dos municípios às procuradorias estaduais e distrital, em cidades com mais de 60 mil habitantes. 

A proposta recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), que sugeriu emendas. Em caso de aprovação, o projeto seguirá para análise do Plenário. As informações são da Agência Senado.

Defensores públicos da Bahia em greve decidiram, em assembleia geral extraordinária organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), suspender por quatro dias a realização das audiências de custódia e das audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei, entre segunda-feira (17) e quinta-feira (20). Agora apenas os atendimentos relacionados à saúde em caráter de urgência estão mantidos.

A categoria iniciou a greve no dia 15 de maio e passados mais de 30 dias, resolveram endurecer o movimento e suspender alguns atendimentos que antes vinham sendo mantidos.

Em nota, a Adep-BA reforça que o movimento grevista é uma forma de buscar dos poderes Executivo e Legislativo a consciência da responsabilidade pelo cumprimento da Constituição Federal, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, que busca a reestruturação da carreira e, inclusive, assegurar simetria constitucional com as carreiras do sistema de justiça.

Em dezembro de 2023, o PLC entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado, sendo o único projeto retirado de pauta. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

Segundo a associação, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) está na lanterna regional, “pois os defensores baianos são os únicos do Nordeste sem respeitar a simetria das carreiras do sistema de Justiça, como prevê a Emenda Constitucional 80/2014. Este fato vem levando vários defensores nomeados a pedir exoneração”.

Para Tereza Almeida, presidente da Adep-BA, outro agravante é que há mais de 10 anos a classe busca o cumprimento da Constituição com a reestruturação da carreira com o subsídio com o subteto. “A estimativa de prejuízo da remuneratória nesse período é de quase 50% do valor do seu subsídio, em virtude dos índices anuais de inflação, sendo hoje, dentre as Defensorias Estaduais, a da Bahia onde as carreiras é uma das mais desvalorizadas do país,” destaca.

Atualmente, 418 defensoras e defensores públicos estão em atuação no estado e em protesto 70% da classe está paralisada. 

"Estamos falando de uma instituição que atende vulneráveis, pessoas em situação de rua, violência doméstica, sem condições de pagar advogado e o acesso à Justiça que é um direito sagrado, um direito fundamental. O Estado Defensor está enfraquecido e sem condições de atuar com a dignidade que o cidadão merece,” conclui.

Um ex-detento beneficiado por alvará de soltura e um traficante liberado em duas audiências de custódia atuaram na ocorrência com reféns, no bairro de Brotas, nesta segunda-feira (3). Equipes da Rondesp Atlântico e do BOPE salvaram os reféns e prenderam cinco criminosos. Uma pistola foi apreendida com o bando.

A ocorrência aconteceu no Engenho Velho de Brotas, durante patrulhamento para combater o tráfico de drogas. O grupo atirou contra militares da Rondesp Atlântico e correram. Durante a perseguição, entraram em uma casa e fizeram uma adolescente e uma criança de reféns.

Após negociação, os criminosos liberaram os reféns e acabaram presos. Com eles os militares encontraram uma pistola calibre 9mm, carregador e munições.

HISTÓRICOS

Durante consulta, a Polícia constatou que um dos criminosos foi preso em 2020, chegou a ser encaminhado para o presídio, mas em março de 2021 foi beneficiado com um alvará de soltura. Ele voltou a cometer crimes, chegou a se esconder no Rio de Janeiro e possuía mandado de prisão. O traficante é apontado como líder na região do Engenho Velho de Brotas.

Outro criminoso envolvido no caso com reféns foi preso traficando drogas em abril de 2022 e em julho de 2023. Aguardava em liberdade provisória, após audiências de custódia. Ele continuava integrando uma facção envolvida com tráfico, homicídios, porte ilegal de arma de fogo, roubos e corrupção de menores.

O quinteto também costumava ostentar armas em redes sociais e promover postagens consumindo entorpecentes.

Na próxima quarta-feira (28), a militante feminista negra, pesquisadora e pensadora soteropolitana, Carla Akotirene, lançará o seu mais novo livro: “É fragrante fojado dôtor vossa excelência” (Ed. Civilização Brasileira). A publicação é inspirada em sua tese acadêmica e aborda as audiências de custódia.

O evento de lançamento será às 18h, na Academia de Letras da Bahia, com sessão de autógrafos e bate-papo com a promotora de justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Livia Vaz, e o advogado criminalista Marinho Soares. São Paulo também receberá evento na Livraria Megafauna no dia 14 de março.

“É fragrante fojado dôtor vossa excelência” (Ed. Civilização Brasileira) concentra as principais críticas de Carla Akotirene aos aparelhos jurídicos brasileiros, aqui representados pela Vara de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As audiências de custódia são uma oportunidade de as pessoas presas em flagrante delito manifestarem os motivos da detenção e as condições de tratamento a que são submetidas pela forças policiais e judiciais. Esse tipo de audiência é um direito assegurado por lei ao flagranteado e, em tese, deveria resguardar a oportunidade de autodefesa da pessoa acusada de crime. 

As audiências de custódia, segundo Carla Akotirene revela em “É fragrante fojado dôtor vossa excelência”, são definidoras dos números extravagantes de encarceramento da população negra no Brasil. Com pouca margem para exercerem a autodefesa e muitas vezes mal instruídos sobre seus direitos, a autora aponta que muitas dessas pessoas são fichadas e marcadas pelo sistema prisional por meio de provas plantadas, ou seja, flagrantes forjados. Esse tipo de indução de crime por parte das policias não é incomum, como as entrevistas que Akotirene fez com os flagranteados indicam. Sua atuação junto aos aprisionados transforma a pesquisa de campo – fruto de anos de lida com o sistema penitenciário na Bahia – em sabedoria.

Ao invocar a epistemologia de Xangô, Akotirene apresenta uma profunda revisão crítica do pensamento social e do estigma punitivista que paira sobre o Judiciário. Ela se vale, por exemplo, de ferramentas negro-feministas de interseccionalidade, dos instrumentos jurídicos da cosmopercepção filosófica dos bantos e dos iorubás e das declarações de inocência do Antigo Egito através da filosofia de Maat. Com esses exemplos africanos de Justiça, Akotirene consegue lançar um olhar sobre o Judiciário brasileiro a distância e observa que a atuação nas audiências de custódia são o caminho para o desencarceramento da população negra que deve, enfim, encontrar o seu destino de liberdade.

Carla Akotirene mostra em “É fragrante fojado dôtor vossa excelência” que a prisão é o próprio racismo, e o racismo é colonial. Na visão da autora, libertar a população negra do encarceramento em massa deve ser encarado como um dos maiores desafios do abolicionismo contemporâneo, uma vitória a ser conquistada pelo movimento negro e que representará, em um futuro breve, o fim das “cenas coloniais” e a superação da ordem segregadora na sociedade brasileira.

Natural de Salvador, Carla Akotirene é militante feminista negra, pesquisadora e pensadora. Formada em serviço social, é mestre e doutora em estudos sobre mulheres, gênero e feminismo pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). É autora de "Interseccionalidade”, título publicado na coleção Feminismos Plurais, organizada por Djamila Ribeiro (selo Sueli Carneiro/Pólen, 2018) e Ó paí, prezada! (Polén, 2020). Idealizou o Opará Saberes, iniciativa voltada à capacitação de candidaturas negras na pós-graduação em universidades públicas. É colunista da revista Vogue Brasil e é seguida por mais de 250 mil pessoas nas redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 6.209/2023, que permite ao juiz de garantia citar o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial. 

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça. As informações são da Agência Câmara.

A proposta é de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). Para ele, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação. “Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou.

Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJ, quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando apreciação em plenário. O projeto perde caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no plenário. 

Um traficante que havia sido preso no dia 28 de janeiro deste ano e colocado em liberdade provisória após audiência de custódia, atirou contra militares da 1ª CIPM, no final da tarde desta segunda-feira (5). Revólver, munições, rádio transmissor e porções de cocaína foram apreendidos.

Segundo a SSP-BA, as guarnições patrulhavam na Rua das Flores, quando visualizaram homens armados. Na tentativa de aproximação, o grupo atirou e houve confronto. Um dos homens ficou ferido, chegou a ser socorrido, mas não resistiu.

Compartilhe esse conteúdo pelo WhatsApp!

Com ele foram apreendidos um revólver calibre 38, munições, rádio transmissor e 698 pinos de cocaína. O restante do bando conseguiu fugir e segue sendo procurado.

Durante prestação de socorro, os PMs perceberam que o criminoso atingido era o mesmo que foi preso no dia 28 de janeiro. Naquela flagrante, os militares da 1ª CIPM apreenderam com ele cerca de 1.000 porções de maconha e cocaína. Ele foi localizado na Rua Manoel Vieira Leite.

Siga o Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

Três pessoas presas na segunda-feira (23) em um bunker no município de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foram liberadas na quarta (25) pela Justiça após audiência de custódia. Um quarto suspeito foi liberado ainda na segunda. 

Os suspeitos foram presos durante uma ação da Polícia Civil que apreendeu aproximadamente meia tonelada de drogas em um imóvel que seria de Jefferson Silva de Carvalho, um dos sete detentos que fugiram da Penitenciária Lemos de Brito no último sábado (21). Ele morreu na ofensiva policial.

No bunker, também foram apreendidos dois fuzis calibres 5.56 e 7.62 e milhares de munições, além de uma balança industrial, uma máquina para contar dinheiro, três rádios comunicadores, cinco aparelhos celulares e uma faca. 

De acordo com a decisão judicial, os suspeitos vão ter que comparecer mensalmente na comarca onde residem e estão proibidos de se afastar do distrito judicial por mais de oito dias.

Além disso, estão obrigados a manter os endereços atualizados, devem se recolher à noite e vão ser monitorados eletronicamente.

O ‘Relatório das Audiências de Custódia de Salvador – Ano 2022’, elaborado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) aponta que no último ano não houve modificações no perfil da pessoa presa em flagrante na capital baiana. “Trata-se de pessoa do gênero masculino, jovem, negro, de baixa escolaridade e, ainda, com baixíssimos rendimentos”, atesta o documento. 

A DP-BA destaca que 91,5% dos casos analisados se autodeclararam negro ou pardo, totalizando 2.518 pessoas custodiadas, contra 107 com autodeclaração de cor branca (3,9%).

Na mesma linha, também não se verificou modificação no perfil da mulher presa em flagrante, sendo, no geral, negra com faixa etária de até 29 anos. Além disso, os crimes contra o patrimônio continuam sendo os principais delitos cometidos. 

“A atuação da Defensoria Pública não se restringe ao aspecto legal-penal, mas também referenciar as políticas públicas, qualificando e ampliando o debate, bem como acompanhando o impacto das ações governamentais na população, sobretudo na parcela mais vulnerável que corresponde, exatamente, aos nossos assistidos”, afirmou a defensora pública Fernanda Moraes, coordenadora da pesquisa e assessora do Gabinete Geral. Os dados estão disponíveis no site da DP-BA e também foram apresentados no Workshop (Re)Alinhando Dados, promovido pela Secretaria de Segurança da Bahia (SSP-BA) no último dia 5 de outubro. 

TAXA DE RETORNO

Quanto à taxa de retorno de pessoas presas em flagrante em audiências de custódia em Salvador, o relatório aponta para uma queda em comparação aos últimos dois anos. Em 2022, o percentual de reentrada foi de 4,1%, contra 4,6% de 2021 e 6,1% de 2020. 

A defensora pública Fernanda Moraes explica que a taxa de retorno refere-se à ocorrência de uma segunda prisão em flagrante da mesma pessoa, no mesmo ano, após a concessão de liberdade provisória. O relatório, com 70 páginas, analisou 2.753 pessoas, sendo 2.574 do sexo masculino e 179 femininos. 

Sobre as audiências de custódia, Moraes reafirmou a importância da prática enquanto mecanismo de proteção aos direitos constitucionais. “É o contato do detido com o sistema de justiça. A restrição de liberdade precisa ser validada por um juiz, que vai averiguar as circunstâncias do fato e da prisão. O acusado tem direito à ampla defesa e os protocolos que levaram ao flagrante precisam atender a lei”, pontuou.

Na audiência de custódia, o magistrado faz uma escuta com o detido, o Ministério Público e a Defesa. A partir disso, decide pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (o suspeito permanece preso durante as investigações) ou substitui a detenção por outras medidas, como a revogação ou o relaxamento da prisão.

Um homem foi liberado em audiência de custódia, quatro dias depois de roubar e agredir um policial civil com socos, em Salvador. O autor do crime foi liberado em audiência de custódia realizada nesta quinta-feira (27). 

O criminoso foi capturado e apresentado à Justiça na última terça-feira (25), pois possuía passagens por homicídio, feminicídio e roubo.

Ele foi localizado em uma ação realizada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil. Após ser preso, o criminoso confessou que praticava assaltos na região do centro histórico de Salvador e também na região do Pelourinho.

Ainda durante a audiência, ele ameaçou os policiais e não informou onde estava a arma calibre 40 que roubou do investigador. 

A Polícia Civil informou que ações de inteligência estão sendo realizadas para localizar a pistola. 

Os donos de uma escola particular localizada na Zona Sul de São Paulo, vão passar por audiência de custódia nesta quarta-feira (28). Os diretores foram presos nesta terça-feira (27), após se entregarem à polícia. Eduardo Mori Kawano e Andrea Carvalho Alves Moreira foram presos após denúncias de maus-tratos e tortura contra alunos dentro do colégio. 

A Justiça paulista já havia decretado a prisão temporária do casal na última segunda-feira (26). Depois de não serem localizados nos endereços informados, eles se entregaram depois que negociaram com a polícia. 

Em informações publicadas pelo G1, o delegado Fábio Daré, responsável por investigar o caso de maus-tratos às crianças, disse que os flagrantes demonstram “situações vexatórias”. 

A defesa de Andrea e Eduardo afirmaram que os donos da escola seriam inocentes e  que negam “veementemente” as acusações. 

A Secretaria Estadual de São Paulo apontou que abriu um processo administrativo após as denúncias recebidas. 

Os casos de maus-tratos foram denunciados após uma professora da instituição de ensino testemunhar e gravar cenas de tortura e humilhação. Uma foto feita pela professora, mostrava um garoto amarrado pela blusa em um poste. Em outro registro, uma criança foi humilhada na frente dos colegas por ter feito xixi na roupa.  

Depois de juntar as provas, a professora procurou os responsáveis dos alunos e denunciou o caso no dia 18 de junho. A mulher informou que as crianças passavam por agressões e humilhações quando não acontecia algo como os donos do colegio esperavam. 

De acordo com o delegado do caso, além dos vídeos e das imagens, as denúncias semelhantes em todos os depoimentos se tornaram decisivas para a investigação. Segundo Fábio, a Justiça acatou o pedido de prisão temporária dos donos da escola por 30 dias e a busca da apreensão em seus endereços.

"A princípio [a investigação] foi [aberta] por maus-tratos e submeter criança a situação vexatória. Mas pelos relatos, pela gravidade dos relatos, eu incluí a tortura. Por alguns indícios que eu tinha das oitivas. As filmagens são tristes, revoltantes e isso causou muita revolta na gente, nas mães, nos pais", informou o delegado

Liberado em audiências de custódia, um criminoso alcançou na quarta-feira (19), a marca de cinco prisões em flagrantes. Equipes da Operação Apolo flagraram o indivíduo, com um carro roubado, no bairro de Itapuã.

Os PMs patrulhavam na Rua da Ilha, quando visualizam o suspeito, com um carro modelo HB20. O automóvel, com restrição de roubo, foi alcançado.

O criminoso, que acumula prisões por roubos de veículos e de transeuntes, foi apresentado na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV).