apostas online

Estudo recente divulgado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) revelou que o crescimento das apostas on-line em todo o Brasil impactou negativamente o varejo e toda a cadeia produtiva no ano de 2024. Segundo o levantamento, o setor do comércio enfrentou perda de R$ 103 bilhões do faturamento anual potencial com o redirecionamento dos recursos das famílias para os jogos nas casas de apostas virtuais, as chamadas bets. 

De acordo com a CNC, o descontrole financeiro dos apostadores reduziu a compra de bens e a contratação de serviços, levando à queda inclusive do consumo essencial relativo aos itens de primeira necessidade para a sobrevivência. A pesquisa da entidade revelou ainda que 1,8 milhão de brasileiros entraram em situação de inadimplência por comprometer a renda em apostas nas bets.

O descontrole dos apostadores e o aumento significativo do volume de apostas nas bets motivou intenso debate no Congresso Nacional, entre autoridades do governo federal e também de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre do ano passado. O ministro Luiz Fux, do STF, inclusive determinou, no mês de novembro, que o governo federal tomasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizassem recursos do programa social para fazer apostas nos sites de bets. 

A decisão do ministro ocorreu após o STF realizar audiências com representantes de vários setores da sociedade para tratar sobre o tema das apostas. A ordem judicial foi emitida após dados oficiais mostrarem que os cidadãos que recebem o benefício do Bolsa Família usaram mais de R$ 3 bilhões apenas no mês de agosto de 2024 nas plataformas digitais de jogos, o que representa por volta de 20% dos recursos destinados ao programa naquele período. Os dados fizeram parte de estudo elaborado por técnicos do Banco Central, que causou grande impacto nos meios político e jurídico por revelar o tamanho do vício nas bets, e suas consequências danosas, principalmente para as famílias brasileiras mais pobres.

Além do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do ministro Jhonatan de Jesus, também determinou que o governo Lula adotasse medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa com apostas online. Pela decisão, o governo deveria adotar soluções imediatas para impedir a participação nas bets dos beneficiários não só do Bolsa Família, mas também de todos os outros programas sociais que possuem recursos públicos.

Apesar da determinação do STF e do TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em meados de dezembro, que o governo teria dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. Segundo a AGU argumentou, o governo não teria como “microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido, e também não poderia passar para as bets a lista de beneficiários.

A AGU explicou também que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, e as pessoas recebem dinheiro de outras fontes, por isso seria complicado fazer algum tipo de bloqueio. Além disso, de acordo com a AGU, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos de apostas por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.

A proibição do uso de recursos de programas sociais nas apostas feitas em bets também está presente em diversos projetos que foram apresentados por deputados federais no segundo semestre do ano passado. E não apenas a questão dos apostadores que recebem benefícios foi alvo das proposições que deram entrada no protocolo da Câmara, mas vários outros aspectos legais da questão das apostas online se tornaram foco das matérias apresentadas. 

A prioridade dada pelos parlamentares a esse tema das apostas nas bets pode ser atestado pela quantidade de projetos que deram entrada na Câmara em todo o segundo semestre de 2024. Segundo levantamento do Bahia Notícias, até o final de 2024, nada menos que 77 projetos foram protocolados para legislar sobre o assunto das bets entre os meses de agosto a dezembro.

A maioria das proposições dos deputados sobre apostas de quota fixa nas chamadas bets foram apresentadas nos meses de setembro e outubro. O tema só perdeu para a questão dos incêndios entre as prioridades dos parlamentares no segundo semestre do ano passado (sobre esse assunto, foram 82 projetos apresentados pelos deputados e deputadas). 

Além da questão da proibição do uso de recursos de programas sociais, outro ponto enfocado em várias das proposições buscam obrigar as empresas que operam as apostas a empreenderem ações ou financiarem iniciativas que ajudem os apostadores a combater o próprio vício no jogo, a chamada ludopatia.

Outra parte dos projetos apresentados na Câmara proíbe publicidade de casas de apostas e impõe regras para que influenciadores digitais façam propagandas de plataformas do setor. É o caso do projeto apresentado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR). A deputada petista disse que é necessário que os parlamentares dificultem o estímulo às apostas, dentro de um panorama de ampla revisão das legislações aprovadas sobre o funcionamento das bets. Gleisi defende que a Câmara faça uma “avaliação crítica” do que ocorreu no país desde a aprovação do projeto, no final de 2023. 

Deputados da bancada baiana também apresentaram projetos no ano passado para regulamentar ou modificar pontos específicos da legislação sobre apostas. É o caso do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento, que protocolou proposição para proibir apostas nas bets entre 21h e 6h. Elmar incluiu ainda no texto uma regra determinando que a operadora de apostas suspenda imediatamente a conta do usuário nos casos "em que se identifique risco alto de dependência e transtornos do jogo patológico".  

Outra proposta apresentada por Elmar Nascimento busca contribuir para abrandar o vício de parte da população em jogos online. O PL 3745/2024, do deputado baiano, tem como objetivo reduzir o impacto negativo do mercado de apostas online na saúde e renda dos brasileiros, atenuar a dependência dos apostadores e os transtornos associados ao jogo. 

"A legislação vigente foi fundamental para criar um ambiente favorável à entrada de novas empresas interessadas em explorar o mercado brasileiro. Ademais, o acesso simples e facilitado ao mercado de apostas, notadamente, os jogos online, tem levado ao aumento nos casos de dependência, transtorno do jogo patológico e problemas financeiros graves, atingindo principalmente os jovens, que são mais adeptos à tecnologia representando grande parte dos consumidores de apostas online", argumenta o líder do União Brasil em sua proposição.

Outro deputado baiano que apresentou projeto sobre o tema foi Leo Prates, do PDT. Por meio do PL 3738/2024, Prates quer regular a publicidade das empresas de apostas esportivas e jogos on-line em outdoors em todo o território nacional. O projeto do deputado modifica artigos das leis aprovadas em 2018 e 2023 pelo Congresso Nacional para regulamentar as apostas.

Segundo Leo Prates, o Brasil é o país em todo o mundo em que a incidência de pessoas que usam bets cresceu mais vertiginosamente nos últimos anos. 

"Em vista do crescimento abusivo das propagandas e uso indiscriminado de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, torna-se mister regulamentar as propagandas dessas instituições de apostas em todo território nacional. É pacífico que a sociedade precisa adotar medidas legais em prol da saúde pública", argumenta Leo Prates. 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD), de sua parte, apresentou o PL 4163/2024, para mudar a legislação com objetivo de estabelecer medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa por meio da arrecadação com as apostas online. O deputado baiano argumenta que o mercado de jogos, está intimamente associado a diversos crimes, e o grande volume de dinheiro em circulação, a transparência limitada, a complexidade das operações e o apelo popular são algumas das características que tornaram esse mercado, ao longo dos anos, um ambiente propício para o controle por organizações criminosas.

“Apesar do esforço legal, a realidade tem evidenciado que o mercado de bets é bem superior ao previsto quando da elaboração da Lei 13.756/2023, denotando riscos superiores aos inicialmente previstos. Diante isso, aflora-se a necessidade do Parlamento atuar no fortalecimento do arcabouço legal aplicável, estabelecendo medidas adicionais de prevenção e combate a possíveis crimes vinculados à prática do jogo”, explica Otto Alencar Filho.

Da bancada baiana há ainda o PL 4130/2024, do deputado federal Daniel Almeida (PcdoB), que busca estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas. A proposta de Daniel Almeida apresenta um conjunto de diretrizes que objetivam estabelecer um marco regulatório seguro e transparente para o setor, com foco na prevenção do endividamento e na promoção de uma relação de consumo mais equilibrada.

“Ao exigir uma política corporativa específica, impor medidas de conscientização e impedir superendividados de apostar, a proposta busca resguardar os consumidores de práticas abusivas e garantir que suas decisões financeiras sejam tomadas de forma mais consciente e responsável. Por fim, o projeto representa um significativo avanço na proteção dos direitos do consumidor e demonstra o compromisso do poder público em garantir o bem-estar da população, frente ao epidêmico cenário das apostas”, defende Daniel Almeida.

Apesar das muitas proposições apresentadas em 2024 e dos diversos discursos proferidos no plenário e nas comissões a respeito dos problemas relacionais ao aumento na quantidade de apostas, nenhum dos projetos teve sua votação concluída pela Câmara dos Deputados em 2024. Todos seguem em tramitação e podem vir a ser colocados pelos líderes partidários na lista de prioridades para debate e votação a partir do mês de fevereiro, quando o Poder Legislativo retornar do recesso parlamentar.

A publicidade de jogos de apostas online de cota fixa, as chamadas bets, para crianças e adolescentes em todo Brasil deverá ser suspensa após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A decisão também cobra a adoção de medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais para as apostas. 

A liminar, que ainda será analisada em sessão extraordinária no Plenário Virtual nesta quinta-feira (14), das 11h às 23h59, foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023).

A liminar também determina que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.

O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata dos impactos das apostas online, as chamadas bets, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, assegurou que o julgamento do processo deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025. 

O ministro disse que pode adotar algumas providências jurídicas para proteção da população brasileira mais vulnerável, que sofre os impactos das apostas online. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou o ministro nesta segunda-feira (11). 

Ontem, o Supremo realizou o primeiro dia da audiência pública que debate o mercado das bets no país. Os trabalhadores seguirão nesta terça-feira (12). 

Segundo Fux, as posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou.

Concluída a audiência pública, o ministro disse que pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar alguma decisão sobre o tema.

PEDIDO DA PGR

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no Brasil. São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, a ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.

 

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.
 

A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.

A partir desta segunda-feira (11), das 10h às 12h e das 14h às 18h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública para discutir os impactos das chamadas bets, as apostas online, no Brasil. O evento convocado pelo ministro Luiz Fux seguirá até terça-feira (12), das 10h às 12h. 

A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da qual Fux é relator, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

Expositores participarão de forma presencial, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, e também por videoconferência. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Segundo Luiz Fux, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

O ministro convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

Veja abaixo a programação:

SEGUNDA-FEIRA (11) 

10h às 10h20: Mesa de Abertura 

10h20 às 12h: Bloco I 

• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): Dr. Felipe De Sá Tavares e Dr. Fábio Gomes Morand Bentes;

• Solidariedade: Presidente Paulo Pereira da Silva;

• Tribunal de Contas da União: Presidente Bruno Dantas;

• Procuradoria-Geral da República: Dr. Luiz Augusto Santos Lima, Dra. Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão e Dra. Nathália Geraldo de Santi;

• Ministério dos Direitos Humanos: Ministra Macaé Evaristo;

• Ministério da Fazenda: Dr. Regis Anderson Dudena;

• Ministério da Igualdade Racial: Dra. Ana Míria dos Santos Carvalho;

• Ministério da Saúde: Dra. Gabriella de Andrade Boska;

• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Dr. André Quintão Silva, Dra. Clara Carolina de Sá, Dra. Maria Helena Gabarra Osório e Dra. Eliane Aquino Custódio;

• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT): Dr. Gustavo Binenbojm.

14h às 18h: Bloco II 

• Banco Central do Brasil: Dr. Rogério Antônio Lucca;

• Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte: Dr. Giovanni Rocco Neto;

• Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI): Dr. Bernardo Antônio Machado Mota;

• Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Dra. Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo;

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): Dr. Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos;

• Defensoria Pública da União (DPU): Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB): Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho;

• Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ): Dr. Hazenclever Lopes Cançado;

• Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR): Dr. Rafael Halila Neves e Dr. Pablo Augusto Wosniacki;

• Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR): Dra. Juliana Nakata Albuquerque; 

• Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL): Dr. Magno José Santos de Sousa;

• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): Dr. Pietro Cardia Lorenzoni e Plínio Augusto Lemos Jorge;

• Grupo Mulheres do Brasil: Dra. Andreia Schroder;

• Educafro: Frei David Santos; 15. Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR): Dr. Celso Cintra Mori;

• Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (ABEAD): Dr. Hermano Tavares, por ambas, e Dr. Antônio Geraldo da Silva, pela ABP;

• Associação Internacional de Gaming (AIGAMING): Dr. Márcio Borges Malta;

• Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Dr. Luís Vicente Magni De Chiara;

• Especialista estrangeira: Dra. Brigitte Sand;

• Especialista estrangeiro: Dr. Carlos Hernández Rivera;

• Instituto Alana: Dr. João Francisco de Aguiar Coelho;

• Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg): Dra. Andrea Magalhães, Dr. André Ribeiro Tosta, Dra. Carina de Castro Quirino, Dr. José Vicente Santos de Mendonça e Dr. Rodrigo Grieco Penna;

• Reitoria da Universidade Zumbi dos Palmares: Reitor Dr. José Vicente;

• Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab): Dra. Isadora Valadares Assunção e Dr. Pedro Henrique Figueiredo. 

TERÇA-FEIRA (12)

10h às 12h: Bloco único

• Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Dr. Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;

• Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (UNIFOR): Dr. Eduardo Rocha Dias;

• Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET): Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa;

• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Dra. Ione Amorim;

• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE): Dra. Adriana Márcia Marcolino;

• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): Dra. Fabíola Xavier;

• Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (ANADIPS): Dra. Maria Luiza F. de Almeida Neri;

• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Dra. Maíra Fernandes;

• Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Dr. Thiago Henrique Cunha Basílio e Dr. Rodrigo Azambuja Martins;

• Fluminense Futebol Clube: Dr. Mattheus Montenegro;

• Botafogo Futebol Clube: Dr. Jonas Decorte Marmello, Dr. Raphael Lessa da Silva e Sá e Dra. Andressa Guerra Fellipe dos Santos;

• Cruzeiro Esporte Clube: Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro

A regulamentação das apostas online pelo Congresso Nacional, além de tirar de circulação diversos sites que não tinham qualquer responsabilidade com a legislação brasileira, foi boa para sistematizar o funcionamento das empresas e para gerar recursos à União, mas a demora na aplicação das regras está fazendo o governo perder dinheiro, além de facilitar que as pessoas siga procurando casas de apostas vetadas pela nova lei. 

Quem afirma é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi o relator do projeto de Lei 3.626/2023, aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados e que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa nas chamadas "bets". Em conversa com o Bahia Notícias, o senador baiano lembrou que o projeto regulamentou uma medida provisória de 2018 que foi convertida na Lei 13.756/2018, e a nova legislação votada no ano passado possibilitou ao governo federal arrecadar com jogos que já estavam em funcionamento, gerando com isso aumento de arrecadação que inclusive vai auxiliar no cumprimento das metas fiscais. 

Na conversa com o BN, Coronel disse que não inventou o jogo, apenas regulamentou o que já existia e que não gerava dividendos para o estado brasileiro. Entretanto, para o senador, a demora na sistematização do funcionamento das bets está ajudando a causar um desvirtuamento da regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional. 

"Está havendo algum desvirtuamento no setor de apostas por falta de celeridade na regulamentação. Para se ter uma ideia, já tem aproximadamente um ano que me designaram relator, e logo depois aprovamos esse projeto, que era do Poder Executivo, e desde então passou praticamente o ano de 2024 todo sem regulamentação por parte do governo. Então, essa morosidade é que faz com que as pessoas utilizem de meios que estão vetados no projeto. Mas como? Sem a regulamentação não tinha como coibir, por exemplo, o uso do cartão de crédito, que eu acho que deve ser proibido. Na regulamentação, o uso cartão de Bolsa Família também deve ser proibido. Aliás, é preciso aproveitar e fiscalizar esses cartões do Bolsa Família que estão jogando", disse o senador. 

Após fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o assunto, o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, disse na semana passada que o governo federal estuda alguma forma de probir o uso do cartão do Bolsa Família para aportar dinheiro em apostas on-line. Segundo o ministro, essa decisão já foi tomada e agora o que falta é a implementação técnica da proibição. 

No final do mês passado, o governo foi surpreendido com um estudo do Banco Central sobre o mercado de jogos de azar e apostas online, que identificou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões às bets apenas no mês de agosto. O estudo mostrou ainda que o total apostado pelos brasileiros em bets em agosto foi de R$ 20,8 bilhões. 

Perguntado pelo BN se mantinha sua posição de defender a importância da regulamentação das apostas no Brasil, mesmo diante de números que mostram um aumento expressivo do endividamento das pessoas, Angelo Coronel salientou que a regulamentação foi importante não apenas para legalizar o funcionamento do setor, mas para gerar receita que será aplicada em setores essenciais para a população. 

"Eu acredito que a regulamentação foi de grande importância, principalmente para um país como o Brasil, que tem vários programas sociais precisando de recursos. Os impostos que os jogos vão gerar serão aplicados em várias áreas, como saúde, segurança pública, educação. Vários segmentos serão oxigenados, ainda mais agora que estamos vendo que a projeção de receita que foi feita no início era uma, e na verdade vai ser bem além do que estava previsto anteriormente. Fora a outorga de R$ 30 milhões de cada bet, teremos os impostos cobrados das apostas, e só isso já vai dar também uma receita de imediato, e não podemos deixar de ter essa receita no Brasil", afirmou Coronel. 

Para o senador do PSD da Bahia, o governo federal, a partir da arrecadação proveniente da regulamentação do funcionamento das bets, poderia pensar em aliviar as empresas, as mais penalizadas com a excessiva carga tributária atual no país.

"Eu quero colocar dinheiro para dentro da união, pra dentro do governo. Regulamentar as bets é melhor do que aumentar os impostos das empresas brasileiras. É arrecadar de um segmento que gera impostos e com isso parar de aumentar os impostos das empresas. As empresas brasileiras não aguentam tamanha carga tributária. Então nós temos que pegar esses segmentos que já existem no mundo todo, como o das apostas,  e regulamentar eles para poder, até quem sabe, reduzir a carga tributária ou no mínimo manter a que ja está aí", disse. 

Outro ponto enfatizado pelo senador Angelo Coronel foi a importância das regras aprovadas pelo Congresso para sistematizar o acesso de apostadores às bets. Coronel destacou que será possível identificar quem faz a aposta nas empresas que se inscreveram junto ao governo, e voltou a cobrar maior celeridade na regularização do funcionamento do setor.

"Antes da aprovação do projeto pelo Congresso, não tinha regra no setor. Quem entrava nos sites para jogar, ninguém tinha como identificar se a pessoa era criança, se estava usando o cartão do Bolsa Família. As pessoas entravam nos sites, jogavam, se ganhavam recebiam, mas ninguém sabia de onde vinha e quem era a pessoa que estava apostando. E com a regulamentação que nós aprovamos, mesmo com essa morosidade na regulamentação das empresas, vai ser possível vetar o uso irregular das apostas. Acredito que o jogo vai ficar mais sadio", pontuou Angelo Coronel. 

Por fim, questionado pelo Bahia Notícias se o estado terá condições de dar o apoio às pessoas que estão se tornando viciadas nos jogos online, o senador baiano disse acreditar que os recursos arrecadados junto às bets poderão financiar políticas de saúde pública voltadas a atender cidadãos que estejam com dificuldades de largar as apostas.

"Penso que o recurso da arrecadação com apostas poderá ser também direcionado para área de saúde. É muito importante que haja esse direcionamento para essa área da saúde pública, pegar parte desse recurso para aplicar em ações voltadas a curar as pessoas que têm ludopatia. Por isso reafirmo que é muito importante essa regulamentação, e acho que discursos voltados a abrir mão de uma receita que é realidade no mundo todo, eu vejo que tem uma dose excessiva de hipocrisia", concluiu o senador Angelo Coronel. 
 

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do senador Romário (PL-RJ) ao PL 3626/2023, que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O projeto, que também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets, assim como a destinação dos recursos para diversas áreas, será votada agora na Comissão de Assuntos Econômicos, onde é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). 

O senador Coronel havia programado apresentar seu relatório nesta semana, mas após encontro com o senador Romário e membros da Comissão de Esporte, preferiu adiar a entrega do parecer para aguardar as mudanças feitas no texto. Os senadores da Comissão de Esporte aprovaram o projeto dentro do que estava acertado entre os dois relatores, mas incluíram algumas mudanças apresentadas na reunião desta quarta. 

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• Relatório de Coronel a projeto que regulamenta as bets tem redução na taxação do lucro para ganho com apostas

Uma das mudanças, aprovada de forma simbólica, foi inserida por emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), para garantir que os permissionários de loterias em todo o Brasil sejam autorizados a comercializar apostas de quota fixa tanto em meios físicos como virtuais. A emenda aprovada não fazia parte do relatório preliminar do senador Angelo Coronel, e os senadores da Comissão de Esporte afirmaram que irão se reunir com o parlamentar baiano para convence-lo a inserir a emenda também em seu texto. 

A emenda aprovada prevê que os lotéricos possam operar as apostas sem precisar pagar a outorga de até R$ 30 milhões necessária para as empresas que pretendem receber a autorização do governo. De acordo com o texto, a Caixa Econômica Federal, no prazo de 180 dias a partir da publicação da Lei, dotará seus permissionários de canal virtual, utilizando o Fundo de Desenvolvimento de loterias (FDL), de forma a instalar e operar também o sistema online de venda para as apostas. 

Outra mudança aprovada pelos senadores da Comissão de Esporte aconteceu por meio de emenda que impede que celebridades e pessoas influentes do mundo esportivo participem de propagandas e peças publicitárias veiculadas por bets entre 06:00 e 22:59 horas. Além disso, a emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) prevê deve ser proibida a veiculação de publicidade das bets com patrocínio de equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas. O texto da emenda também veda publicidade das casas de apostas em campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas.

Após a votação na Comissão de Esportes, o cronograma para o projeto das bets prevê agora a apresentação do relatório do senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que deve acontecer no dia 21. Após a leitura e o esperado pedido de vista, o projeto deve ser votado na CAE na semana seguinte, e posteriormente no Plenário. 

O senador Coronel já anunciou diversas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Uma delas diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Também foi alterado pelo senador baiano o item do projeto que diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido, caindo de 30% previsto inicialmente pelo governo para 15%. O senador Coronel ainda negocia uma redução dessa taxação para 12%.

Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, seguirá para nova tramitação na Câmara dos Deputados, já que teve seu texto modificado no Senado. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) vai apresentar nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o seu relatório com mudanças no texto do projeto que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O senador fará algumas modificações em relação ao texto do PL 3.626/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado na Câmara com parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O PL 3.626/2023 estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. A proposição tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esportes, que votará nesta terça o relatório do senador Romário (PL-RJ). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.

Uma das mudanças no texto da Câmara que será apresentada por Angelo Coronel diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Outra mudança feita pelo senador baiano diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido.

“Se você aposta mil reais, e o jogo paga 1,5 mil, teoricamente você vai receber os mil que você apostou e 500 do ganho de capital. A Câmara estava taxando tanto o ganho de capital quanto o capital investido. Nós vamos mudar isso para ser taxada a alíquota apenas em cima do ganho de capital. Foi um equívoco da Câmara que vamos corrigir. Ou seja, estamos reduzindo de 30% como veio da Câmara para 15% a taxação em cima do lucro auferido na aposta”, explicou o senador.

Na argumentação desta mudança que está sendo promovida no projeto, o relator explica que há uma estimativa de que exista hoje no Brasil cerca de 10 mil sites de apostas. Para o senador, será inviável para muitas dessas empresas que controlam sites de apostas pagarem os R$ 30 milhões da concessão de autorização, e por isso é possível que diversas casas de apostas passem a operar na clandestinidade. 

“É inviável para as empresas comprarem uma concessão de 30 milhões. Eu acredito que em razão deste valor, muitos sites vão ficar na clandestinidade. E qual a vantagem do site clandestino? Ele não vai ser taxado em 15% do imposto de renda do seu ganho. Por isso eu estou propondo a redução de 30% para 15% da taxação sobre o lucro, e ainda discutirei, tanto com o governo como com a Câmara, para reduzir ainda mais, para assim evitarmos a fuga do jogador do site regularizado para o site clandestino. Desta forma, as pessoas vão jogar no site aprovado pelo governo, com a sua concessão validada, e com isso o governo vai arrecadar mais tendo mais jogadores dentro do site oficial”, defendeu Coronel. 

O senador Angelo Coronel manteve no seu texto os percentuais aprovados na Câmara para destinação do montante a ser arrecadado com as apostas. O projeto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.

“Com a aprovação desse projeto, há uma expectativa de receita para o ano que vem de 24, 25 bilhões, mas a verdade é que não é possível ainda fazer uma projeção, pois a arrecadação vai depender de quantos sites forem regularizados. Se todos esses sites atuais forem regularizados, teremos uma arrecadação acima das expectativas. O importante é que estamos buscando atender a expectativa do governo, a expectativa das casas de apostas, as expectativas dos jogadores, e trabalhando de comum acordo com a Câmara dos Deputados”, argumentou o senador Coronel.