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A semana em Brasília tem como destaque a votação de dois projetos que são considerados pelo governo federal a prioridade máxima para este semestre: a mudança na jornada de trabalho da população e a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá uma semana em que estará de olho nesse tema, e inclusive vai receber no Palácio do Planalto uma comitiva de lideranças de centrais sindicais, que realização uma marcha em Brasília. Ao final da semana, Lula embarca para a Europa para um giro por Espanha, Portugal e Alemanha. 

No Judiciário, o destaque é a antecipação da eleição para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ministra Cármen Lúcia, que poderia ficar no cargo até junho, resolveu renunciar antes do tempo para, segundo ela, garantir uma transição com maior tranquilidade neste ano eleitoral. Pela regra de antiguidade, ela deve ser substituída pelo ministro Kássio Nunes Marques.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcado para a próxima terça-feira (14) o interrogatório por videoconferência do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes quer ouvir o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de coação à Justiça durante o julgamento da trama golpista.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu sua semana em reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai participar de uma solenidade na qual assinará o decreto de regulamentação do reembolso-creche para trabalhadores terceirizados da administração pública federal.

Depois dessa solenidade, o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos. No final da tarde, Lula encerra sua agenda de segunda em uma reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira, e com o secretário de Comunicação Social, Laércio Portela. 

Na terça (14), no Palácio do Planalto, o presidente Lula participa de uma cerimônia para sanção do projeto de lei que aprovou o Plano Nacional de Educação. O novo PNE aprovado por Câmara dos Deputados e Senado, é válido até 2036, e propõe 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, incluindo expansão de creches, ensino integral e alfabetização.

Na quarta (15), as centrais sindicais realizam em Brasília a Marcha da Classe Trabalhadora. Na parte da tarde, o presidente Lula receberá no Palácio do Planalto os líderes dos trabalhadores para uma reunião. 

Segundo a organização, a marcha tem como objetivo pressionar por avanços em direitos trabalhistas, pela valorização profissional, por melhores condições de vida e, especialmente, pelo fim da escala 6 X 1.

Na sexta (17), o presidente Lula inicia uma viagem com destino à Espanha, Alemanha e Portugal. Estão previstas reuniões bilaterais com o chanceler alemão, Friedrich Merz (CDU, centro-direita), o premiê espanhol, Pedro Sánchez (PSOE, esquerda), e o primeiro-ministro português, Luís Montenegro.

Além disso, o presidente participará de uma cúpula sobre democracia e poderá assinar de 10 a 20 acordos na Espanha e na Alemanha.

A viagem começa em Barcelona, nos dias 17 e 18 de abril. No dia 17, Lula participa da 1ª cúpula bilateral Brasil–Espanha, com delegações ministeriais dos dois países e uma lista extensa de acordos em negociação.

No dia 18, o presidente Lula participa do fórum “Defendendo a Democracia contra os Extremismos”, encontro que reúne de dez a 15 líderes de países que enfrentaram episódios de extremismo político. Estão confirmados representantes de Irlanda, Eslováquia, África do Sul, Gana e Malásia. O presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa (ANC, esquerda), também deve participar.

De Barcelona, a comitiva segue para Hannover, nos dias 19 e 20. O Brasil é o país parceiro da edição deste ano da Hannover Messe, a maior feira industrial do mundo. Lula só volta para o Brasil na próxima semana.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a semana começa com a perspectiva da eleição do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que vai entrar na vaga deixada por Aroldo Cedraz. Sete candidatos vão participar da eleição por voto secreto: Elmar Nascimento (União-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Odair Cunha (PT-MG), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSDB-RJ) e Gilson Daniel (Podemos-ES).

Nesta segunda (13) todos os candidatos participarão de uma sabatina na Comissão de Finanças e Tributação. Na terça (14), os deputados votam no plenário. O mais votado ganha a disputa, e depois precisa ter o nome confirmado no Senado.

Também na terça (14) um dos destaques é a votação do relatório final da comissão especial que analisa a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo. O colegiado poderá votar o parecer do relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/25. 

A nova versão do substitutivo enfatiza ainda mais o caráter autônomo da atividade, consolida a expressão “trabalhador autônomo plataformizado” e deixa explícito que a relação intermediada pela plataforma não cria vínculo empregatício com a empresa ou com o usuário. O texto também garante ao trabalhador liberdade para gerir seu próprio tempo, atuar em várias plataformas e recusar corridas ou entregas sem punição. 

Ainda nas comissões, outro destaque da semana será a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta (15), do parecer do deputado Paulo Azi (União-BA),  sobre a PEC que propõe o fim da escala 6x1. Segundo Hugo Motta, a admissibilidade da proposta deve ser apreciada nesta semana, com a instalação imediata de uma comissão especial para permitir que o texto chegue ao Plenário até o fim de maio. 

A proposta em debate resulta da junção de textos apresentados por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê jornada máxima de 36 horas semanais, com três dias de folga. O tema enfrenta resistência de setores produtivos, que apontam aumento de custos para empregadores e possíveis efeitos sobre a competitividade e a geração de empregos.

Já para o plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda não programou a agenda de votações no plenário. Motta deve reunir os líderes nesta terça (14) para definir a pauta de projetos a serem apreciados. 

No Senado, a agenda da semana conta com a criação do novo marco legal da inteligência, que busca suprimir as atuais lacunas legislativas para a atividade e adequar a regulamentação aos recentes avanços tecnológicos. Segundo a pauta acertada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP), deve ser votada também a versão final do projeto que regulamenta o percentual mínimo de cacau nos chocolates, bem como a criação de uma data em homenagem às vítimas da pandemia da covid-19.

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), o projeto de lei 6.423/2025 cria regras gerais para a atividade de inteligência no Brasil, tratando-a como função estratégica do Estado para apoiar decisões e proteger a soberania. Também autoriza órgãos a coletar e cruzar dados, inclusive com tecnologia, e acessar informações cadastrais e metadados sem ordem judicial, mantendo protegido o conteúdo das comunicações. 

Na sessão plenária de terça (14), também entra em pauta o projeto de lei 2.120/2022, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida foi 12 de março, quando houve a primeira morte decorrente da doença no país. A vítima morava em São Paulo, e tinha 57 anos.

O Senado também deverá decidir a versão final do projeto de lei 1.769/2019, que define os percentuais mínimos de cacau para chocolates comercializados no Brasil. O projeto foi aprovado nas duas Casas, mas com modificações na Câmara. A principal delas é a retirada da categoria de “chocolate meio amargo”, passando a considerar a porcentagem de 35% apenas como chocolate padrão.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça (14):

• projeto de lei 6.423/2025: Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
• projeto de lei 2.120/2022: Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Quarta (15):

• projeto de lei 6.423/2025 (continuação)
• projeto de lei 1.769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
• projeto de lei 6.359/2025: Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Ainda no Senado, a CPI do Crime Organizado votará o seu relatório final depois da oitiva do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, agendada para terça (14) às 9h. Castro será ouvido após convocação na condição de testemunha, em atendimento a requerimento do relator do colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Depois da oitiva, o senador Alessandro Vieira fará a leitura do relatório final da CPI, que será levado a votação. A comissão foi instalada em novembro de 2025, e investigou a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal agendou para o plenário físico, na próxima quarta (15), o julgamento do recurso que discute se a proibição do nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. Até o momento, há seis votos a favor da tese de que esse tipo de nomeação não estaria abrangido pela Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática do nepotismo. 

O ministro Flávio Dino se posicionou no sentido de que o verbete não faz ressalvas a cargos dessa natureza. Segundo o verbete, é inconstitucional nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de uma autoridade ou de servidor em cargo de chefia, direção ou assessoramento para ocupar cargo comissionado, de confiança ou função gratificada.  A proibição também vale para o chamado nepotismo cruzado, quando há trocas de nomeações entre parentes. 

Ainda na quarta, outro processo na pauta é o RE 1177984, que discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não apenas no interrogatório formal. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro André Mendonça. 

Já para a sessão de quinta (16), está agendado o julgamento em que os ministros vão decidir se o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica na rede pública também se aplica aos professores temporários. O caso concreto teve início com ação proposta na Justiça estadual por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. 

Por ter sido remunerada com salário abaixo do piso nacional do magistério, ela requereu o pagamento dos valores complementares e sua repercussão nas demais parcelas salariais. Após o pedido ter sido negado pela primeira instância, o Tribunal de Justiça estadual (TJ-PE) reconheceu o direito. 

Para a corte local, o fato de a professora ter sido admitida por tempo determinado não afasta o direito aos vencimentos de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso do magistério, uma vez que realizava o mesmo trabalho dos professores que ocupam cargo efetivo.

Ao recorrer ao STF, o governo pernambucano alegou que a jurisprudência do Supremo diferencia o regime jurídico-remuneratório de servidores temporários do aplicável aos servidores efetivos. Além disso, sustentou que a extensão do piso aos temporários violaria a Súmula Vinculante 37, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No plenário virtual do STF, segue até o dia 17 o julgamento de seis ações que questionam a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em instituições de ensino públicas do estado. O Plenário analisa seis ADIs que contestam a Lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro deste ano. 

A lei aprovada em Santa Catarina veda a adoção de políticas de cotas e estabelece sanções às instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além da possibilidade de corte de repasses de verbas públicas. Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes já votaram pela inconstitucionalidade da lei.

Também está na pauta dos julgamentos em plenário virtual a análise da constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que autorizou, em seu território, a extração e o beneficiamento do amianto crisotila exclusivamente para exportação. O tema é objeto da ADI 6200.?

Por fim, os ministros julgam até a próxima sexta (17) a ADI 7398, que questiona dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou Jurídico-Legislativas por servidores que não integram a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF). 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a antecipação da saída da ministra Cármen Lúcia da presidência, haverá eleição nesta semana para definir o novo comando da corte. Cármen Lúcia poderia ficar no cargo até o início de junho, mas sairá antes para que, segundo ela, a transição ocorra com mais “equilíbrio e calma”.

A eleição será na terça (14) e terá caráter simbólico, já que pela regra de antiguidade adotada o sucessor é Kassio Nunes Marques. O ministro será o responsável por comandar o TSE durante as eleições gerais. A posse está prevista para ocorrer em maio.

No mesmo dia, Nunes Marques devolve o seu pedido de vista e vota no caso que pode levar à cassação do governador de Roraima, Edilson Damião (União), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos). 

Já há dois votos pela condenação. Eles são acusados de abuso de poder político e econômico por terem criado dois programas sociais em ano eleitoral, desrespeitando a legislação sobre o tema. Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR. Ele renunciou em março para concorrer a uma vaga ao Senado.
 

Em reunião com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral), Luiz Marinho (Trabalho) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que pretende votar até o mês de abril o projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. O texto final, entretanto, ainda precisa passar por mais debates e negociações, disse Motta.

A reunião com membros do governo Lula foi realizada nesta terça-feira (10) na residência oficial da Câmara. O encontro contou também com a participação do relator do PLP 152/25 na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). 

“A data da votação depende da negociação que precisa ser feita, existem pontos consensuados e pontos que precisam ser conversados. Vamos tentar votar o texto o quanto antes. Eu trabalho com o mês de março até o início de abril para votar no Plenário. Queremos que o texto fique redondo e que a Câmara possa avançar com garantias para o trabalhador, como previdência, seguro acidente, seguro de vida, para o Brasil ter um modelo de legislação que proteja os trabalhadores e garanta o serviço da plataforma”, afirmou Hugo Motta.

O presidente da Câmara convocou a reunião com os ministros para conhecer a posição do governo federal sobre o tema. Motta disse que pretende, junto com o relator do projeto, ouvir todos os envolvidos, incluindo parlamentares, motoristas, entregadores e empresas do setor.

Da parte do governo, alguns são considerados prioritários para serem incluídos no texto do projeto, como a fixação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega ou corrida, com R$ 2,10 por quilômetro adicional. O governo também defende o fim das entregas agrupadas, a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores, que haja pontos de apoio a motoristas e entregadores pagos pelas empresas, além da garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.

Na entrevista após o encontro, o relator, deputado Augusto Coutinho, falou sobre a questão da fixação de uma taxa mínima de entrega para os trabalhadores. Segundo o deputado, esse ponto ainda precisa ser debatido com os diversos interessados no tema.

“Houve entendimentos, o valor mínimo para motoristas estava no projeto, mas isso iria inviabilizar, porque 25% das corridas ficam menos de R$ 8, e a nossa proposta já entendeu que isso é uma matéria que podia ser retirada. Não haverá valor mínimo para motoristas”, explicou Augusto Coutinho.

O ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse discordar da posição do relator do projeto, e garantiu que se não houver acordo sobre a taxa mínima de entrega, o governo vai apresentar uma emenda ao texto durante a votação.

“É preciso ter uma regulamentação o quanto antes porque do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, disse Boulos.
 

Com 300 votos a favor e 99 contra, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta quarta-feira (10), requerimento de urgência para o PL 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 

O requerimento de urgência, que leva o projeto direto para o plenário da Câmara, foi assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA) e Neto Carletto (Avante-BA), entre outros parlamentares. Na Comissão de Trabalho, onde o projeto estava tramitando, a relatoria estava a cargo do deputado Daniel Almeida (PCdoB). 

A proposta, apresentada pelas deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), obriga as plataformas de aplicativo de comida, como o iFood, a fornecer vale-alimentação aos entregadores. Segundo o texto, as empresas serão obrigadas a fornecer no mínimo R$ 20 de crédito a cada quatro horas de trabalho ininterruptas ou seis horas alternadas.

No seu relatório, que pode vir a ser apresentado no plenário, o deputado Daniel Almeida cita dados do estudo “Entregas da Fome”, da ONG Ação da Cidadania, que revela que três em cada dez entregadores estariam vivendo em situação de insegurança alimentar.

A pesquisa, realizada em agosto de 2024 no Rio de Janeiro e em São Paulo, também aponta que a maioria dos entregadores trabalha todos os dias da semana e em jornadas superiores a nove horas, o que evidenciaria, segundo Daniel Almeida, a precariedade do trabalho de entregas por aplicativos. 

“Com o projeto, a grande maioria dos entregadores de aplicativos passaria a receber algo em torno de R$ 40,00 por dia de trabalho a título de vale-refeição. Considerando que o preço médio nacional do prato feito é de aproximadamente R$ 30,80, segundo dados de agosto de 2024, o valor a ser pago pelas plataformas a título de vale-refeição vai garantir uma alimentação minimamente digna aos entregadores ao longo da extenuante jornada de trabalho a que se submetem diariamente”, defende o deputado baiano.

Na conclusão do seu relatório, Daniel Almeida afirma que a aprovação do projeto não só corrigiria “uma grave injustiça” com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, “reafirmaria o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”.

Com a aprovação da urgência, o texto agora poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas, em data a ser definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou como uma das prioridades do próximo semestre a discussão sobre o projeto que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. 

Segundo Motta, a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. O presidente da Câmara destacou que o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. 

“A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, afirmou o presidente da Câmara.

A comissão especial foi criada por Hugo Motta em 18 de julho, e deve começar a funcionar de fato no começo de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) será o relator do projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Para Hugo Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”, afirmou.

A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Em relação aos motoristas, chamados de “trabalhadores plataformizados”, eles passam a ter os seguintes direitos:

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
• receber integralmente o valor das gorjetas;
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; 
• direito à previdência social.

O projeto prevê que a remuneração bruta dos trabalhadores, incluindo gorjetas, seria composta por uma parcela a título de serviços prestados e outra para custos pelo exercício da atividade profissional, variando conforme o tipo de veículo.

Já as plataformas poderão cobrar deles uma taxa pelos custos de operacionalização do aplicativo, podendo ser mensal em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, não incidindo sobre gorjetas. Nos serviços de coleta e entrega de bens, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.
 

As investigações contra os grupos que incentivam ataques a escolas e formas semelhantes de violência têm conseguido reduzir a circulação desse tipo de conteúdo na internet. Essa é a avaliação da pesquisadora Michele Prado. Apesar de contas que foram suspensas terem reaparecido, agora, segundo ela, os extremistas têm restringido o acesso aos conteúdos. “Algumas contas foram recriadas por usuários que eu acompanho já há muito tempo. A maioria deles está deixando as contas privadas”, diz.

Michele monitora grupos que promovem e incentivam ataques desde 2020. A pesquisadora faz parte do Monitor Do Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo (USP) e é autora dos livros “Tempestade Ideológica - Bolsonarismo: A alt-right e o populismo iliberal no Brasil” e “Red Pill - Radicalização e Extremismo”.

Em plataformas de jogos online, que parte desses grupos usam para comunicação, os próprios extremistas têm retirado os conteúdos do ar de forma a evitar a identificação. “Às vezes o próprio criador do servidor desconfia que tem infiltrados e derruba [o servidor]”, conta a pesquisadora a partir do monitoramento feito nas últimas semanas.

Para Michele, diminuir o acesso a conteúdos que incitam à violência é uma forma de reduzir o risco de ataques. “Quanto mais conteúdo inspiracional circula, mais potenciais imitadores a gente tem. Então, o fato de ter conseguido derrubar esse conteúdo que inspira, atua de forma positiva para a gente tentar diminuir o potencial de novos atentados”, destacou. Ela está trabalhando em um relatório para ajudar a embasar as ações do Ministério da Justiça nesse sentido.

Uma medida que Michele considera útil para reduzir a circulação desse tipo de conteúdo na rede é a criação de um banco com a identificação digital de conteúdos que já tenham sido apontados como incitadores de violência. “Então, você cria um banco de dados com as impressões digitais e manda para essa plataforma. Ela precisa ter um compromisso para que quando um conteúdo desses subir, ela própria o derrube sem que haja necessidade de denúncia de usuários”, defende. As informações são da Agência Brasil.

Os aplicativos de transporte de passageiros já fazem parte da rotina dos soteropolitanos há alguns anos. A atividade, intermediada por plataformas digitais, foi regulamentada em 2019 em Salvador estabelecendo diversos requisitos, inclusive para o cadastramento de veículos. Na última semana, um projeto foi protocolado com o objetivo de alterar parte da lei e aumentar para 12 anos a idade máxima dos carros que rodam diariamente através dos aplicativos. Atualmente, a idade máxima para o cadastro dos veículos é de oito anos.

A legislação é válida para veículos a gasolina, álcool, diesel, elétrico e biocombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Para justificar a mudança, o projeto de lei aponta que "além da qualidade dos recursos humanos envolvidos nessa modalidade de transporte, é indiscutível a necessidade de altos investimentos com a aquisição do veículo, principal ferramenta de trabalho desses trabalhadores". 'Nesse sentido, considerando a evolução tecnológica aplicada hodiernamente aos diversos tipos de automotores, bem como a existência de rigorosa fiscalização, com frequência anual a estes veículos, entendemos que é necessário e absolutamente plausível a ampliação do tempo de utilização dos veículos", completa o projeto.

Ainda de acordo com o texto, a medida vai permitir aos trabalhadores por aplicativo "maior tempo de amortização do seu capital, criando meios de juntar recursos financeiros próprios, que lhes permitam fugir dos altos custos de financiamentos de veículos, podendo adquirir veículos com melhores condições".

O PLE foi protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 21 de março e aguarda para tramitação nas comissões temáticas da casa. O projeto é de autoria do vereador Átila do Congo.

Na última sexta-feira (24), o prefeito de Salvador, Bruno Reis, chegou a sinalizar que diante das discussões envolvendo o financiamento para o transporte público na capital baiana, a gestão municipal estuda a cobrança do ISS para os aplicativos. "Precisamos ter um marco regulatório na área do transporte onde tenha definido as atribuições das prefeituras, governos estaduais e governo federal. [...] O subsídio [do transporte público] é um dos ingredientes que vai compor as possíveis soluções. Para o subsídio, na discussão da reforma tributária, nós estamos identificando mecanismo que possam viabilizar os recursos. Um deles, é a cobrança do ISS dos aplicativos, que não pagam. Uber, 99, Airbnb, iFood. Então há essa discussão para vir recursos daí, além de recursos do orçamento da União", disse.