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Em um vídeo divulgado nas suas redes sociais nesta quarta-feira (23), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou como uma das prioridades do próximo semestre a discussão sobre o projeto que define normas para o funcionamento de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais. 

Segundo Motta, a proposta que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo busca “segurança, direitos e oportunidades” para os trabalhadores do setor. O presidente da Câmara destacou que o objetivo é garantir dignidade para quem vive desse tipo de atividade. 

“A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, afirmou o presidente da Câmara.

A comissão especial foi criada por Hugo Motta em 18 de julho, e deve começar a funcionar de fato no começo de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) preside os trabalhos, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) será o relator do projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Para Hugo Motta, o equilíbrio entre os interesses das plataformas e dos profissionais é essencial. “Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”, afirmou.

A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Em relação aos motoristas, chamados de “trabalhadores plataformizados”, eles passam a ter os seguintes direitos:

• não pagar taxas ou sofrer descontos não autorizados por lei;
• receber integralmente o valor das gorjetas;
• não sofrer penalidades por ficar desconectado ou recusar serviços nas hipóteses previstas em lei ou no contrato; 
• direito à previdência social.

O projeto prevê que a remuneração bruta dos trabalhadores, incluindo gorjetas, seria composta por uma parcela a título de serviços prestados e outra para custos pelo exercício da atividade profissional, variando conforme o tipo de veículo.

Já as plataformas poderão cobrar deles uma taxa pelos custos de operacionalização do aplicativo, podendo ser mensal em valor fixo ou de até 30% do valor pago pelo usuário, não incidindo sobre gorjetas. Nos serviços de coleta e entrega de bens, o valor pago pelo usuário será integralmente repassado ao trabalhador.
 

As investigações contra os grupos que incentivam ataques a escolas e formas semelhantes de violência têm conseguido reduzir a circulação desse tipo de conteúdo na internet. Essa é a avaliação da pesquisadora Michele Prado. Apesar de contas que foram suspensas terem reaparecido, agora, segundo ela, os extremistas têm restringido o acesso aos conteúdos. “Algumas contas foram recriadas por usuários que eu acompanho já há muito tempo. A maioria deles está deixando as contas privadas”, diz.

Michele monitora grupos que promovem e incentivam ataques desde 2020. A pesquisadora faz parte do Monitor Do Debate Político no Meio Digital da Universidade de São Paulo (USP) e é autora dos livros “Tempestade Ideológica - Bolsonarismo: A alt-right e o populismo iliberal no Brasil” e “Red Pill - Radicalização e Extremismo”.

Em plataformas de jogos online, que parte desses grupos usam para comunicação, os próprios extremistas têm retirado os conteúdos do ar de forma a evitar a identificação. “Às vezes o próprio criador do servidor desconfia que tem infiltrados e derruba [o servidor]”, conta a pesquisadora a partir do monitoramento feito nas últimas semanas.

Para Michele, diminuir o acesso a conteúdos que incitam à violência é uma forma de reduzir o risco de ataques. “Quanto mais conteúdo inspiracional circula, mais potenciais imitadores a gente tem. Então, o fato de ter conseguido derrubar esse conteúdo que inspira, atua de forma positiva para a gente tentar diminuir o potencial de novos atentados”, destacou. Ela está trabalhando em um relatório para ajudar a embasar as ações do Ministério da Justiça nesse sentido.

Uma medida que Michele considera útil para reduzir a circulação desse tipo de conteúdo na rede é a criação de um banco com a identificação digital de conteúdos que já tenham sido apontados como incitadores de violência. “Então, você cria um banco de dados com as impressões digitais e manda para essa plataforma. Ela precisa ter um compromisso para que quando um conteúdo desses subir, ela própria o derrube sem que haja necessidade de denúncia de usuários”, defende. As informações são da Agência Brasil.

Os aplicativos de transporte de passageiros já fazem parte da rotina dos soteropolitanos há alguns anos. A atividade, intermediada por plataformas digitais, foi regulamentada em 2019 em Salvador estabelecendo diversos requisitos, inclusive para o cadastramento de veículos. Na última semana, um projeto foi protocolado com o objetivo de alterar parte da lei e aumentar para 12 anos a idade máxima dos carros que rodam diariamente através dos aplicativos. Atualmente, a idade máxima para o cadastro dos veículos é de oito anos.

A legislação é válida para veículos a gasolina, álcool, diesel, elétrico e biocombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Para justificar a mudança, o projeto de lei aponta que "além da qualidade dos recursos humanos envolvidos nessa modalidade de transporte, é indiscutível a necessidade de altos investimentos com a aquisição do veículo, principal ferramenta de trabalho desses trabalhadores". 'Nesse sentido, considerando a evolução tecnológica aplicada hodiernamente aos diversos tipos de automotores, bem como a existência de rigorosa fiscalização, com frequência anual a estes veículos, entendemos que é necessário e absolutamente plausível a ampliação do tempo de utilização dos veículos", completa o projeto.

Ainda de acordo com o texto, a medida vai permitir aos trabalhadores por aplicativo "maior tempo de amortização do seu capital, criando meios de juntar recursos financeiros próprios, que lhes permitam fugir dos altos custos de financiamentos de veículos, podendo adquirir veículos com melhores condições".

O PLE foi protocolado na Câmara de Vereadores no último dia 21 de março e aguarda para tramitação nas comissões temáticas da casa. O projeto é de autoria do vereador Átila do Congo.

Na última sexta-feira (24), o prefeito de Salvador, Bruno Reis, chegou a sinalizar que diante das discussões envolvendo o financiamento para o transporte público na capital baiana, a gestão municipal estuda a cobrança do ISS para os aplicativos. "Precisamos ter um marco regulatório na área do transporte onde tenha definido as atribuições das prefeituras, governos estaduais e governo federal. [...] O subsídio [do transporte público] é um dos ingredientes que vai compor as possíveis soluções. Para o subsídio, na discussão da reforma tributária, nós estamos identificando mecanismo que possam viabilizar os recursos. Um deles, é a cobrança do ISS dos aplicativos, que não pagam. Uber, 99, Airbnb, iFood. Então há essa discussão para vir recursos daí, além de recursos do orçamento da União", disse.