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A Justiça condenou a IUNI Educacional - Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes.
A sentença, publicada no dia 15, reconheceu que a instituição exigia dos alunos que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.
Também foram consideradas irregulares as cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Segundo a decisão, esses serviços e documentos integram a prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos estudantes, não podendo gerar cobrança adicional.
Entre as determinações da sentença estão a proibição definitiva dessas cobranças, a anulação da cláusula contratual que autorizava a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.
A pedido do MP-BA, a Justiça ainda condenou a instituição por danos morais coletivos, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças ilegais atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores, comprometendo a boa-fé e o equilíbrio das relações de consumo.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Valdemar Costa Neto
"Não gostei".
Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior.