anhamona brito

Neste sábado (13) é celebrado os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no contexto das comemorações o Instituto JusEsperança lança campanha para popularização de mudanças recentes, por meio da Lei nº 14.811/2024, para reversão de violências contra crianças e adolescentes. Essas mudanças visam fortalecer a prevenção e o combate à violência sexual e a outras formas de violência. 

Desde 1990, o ECA busca garantir os direitos das crianças e adolescentes. As novas diretrizes geram expectativas sobre o aumento da eficácia do Sistema de Garantia de Direitos.

Para a advogada, professora de Direito e pesquisadora da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), e fundadora do Instituto Jus Esperança, Anhamoná Brito, “a consolidação dessas conquistas depende da popularização das informações junto a diferentes atores e compromisso das instituições do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes para incorporação da nova ordem”. Na linha dos diretamente envolvidos, destaca a importância da colaboração da comunidade escolar, das forças de segurança pública e da rede socioassistencial para o cumprimento das novas obrigações.

Entre as principais mudanças introduzidas no ECA e em outras normas a partir da Lei 14.811/2024 estão: medidas de proteção em estabelecimentos educacionais; a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual; a criação de um banco de antecedentes criminais; novos tipos de crimes; protocolos sobre violência nas escolas; e a proteção a crianças e adolescentes desaparecidos. 

Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revelam que, até maio de 2024, foram registrados cerca de 700 crimes de exploração e abuso sexual na Bahia. “O JusEsperança trabalha em apoio a divulgação e a implementação das novas diretrizes para combater os casos de assédio sexual e outros crimes contra a dignidade das crianças e adolescentes”, observa Anhamoná.

“No início do ano, os movimentos e setores em defesa dos direitos de crianças e adolescentes conseguiram aprovar uma nova lei que trouxe algumas adequações importantes, como a elevação de rigores penais em caso de violência sexual; maior severidade nos casos de divulgação, armazenamento, produção e consumo de material pornográfico com crianças e adolescentes; tipificação de crimes de bullying e ciberbullying; a exigência da criação de uma política nacional de prevenção e proteção a abuso e exploração sexua, de cunho participativo, responsabilidades compartilhadas entre entes e instituições, além de orçamento para operacionalidade; medidas para reversão de crimes ocorridos nos ambientes escolares e outras providências. Estas mudanças precisam ser popularizadas, para que a sociedade adote um comportamento diferenciado, inclusive na vigilância de seu cumprimento. Além disso, precisamos que os entes federal, estaduais e federais aprovem mecanismos que assegurem sua efetividade em diferentes áreas de abrangência da lei, principalmente no aspecto sócio-assistencial, de saúde, segurança publica e educação”, afirmou a professora.

Aproveitando o aniversário do ECA, o JusEsperança encaminhará resumo informativo sobre a nova lei para todos os conselhos municipais de crianças e adolescentes do país, além de disponibilizar material gratuito para acesso e divulgação no próprio site e redes sociais da organização. 

“Nosso objetivo é fomentar as ações e mudar essa realidade através da educação para direitos humanos, como uma aliada da luta pela reversão de diferenças, desigualdades e opressões que ainda incidem sobre crianças e adolescentes de todo o Brasil ", ressaltou a ativista.

Veja abaixo mais detalhes sobre as inovações com a Lei nº 14.811/2024:

• Medidas de proteção em estabelecimentos educacionais: Estabelecimentos de ensino agora possuem novas diretrizes para prevenir e enfrentar a violência.

• Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual: Criada de forma participativa, esta política inclui um plano nacional revisado a cada dez anos e planos locais a cada três anos, com a participação dos conselhos e do Ministério Público. As ações abrangem as três esferas de governo e são monitoradas por metas, indicadores e financiamento específico.

• Novos crimes de Bullying e Ciberbullying: O Código Penal foi alterado para incluir os crimes de bullying e ciberbullying, com penas mais severas para a intimidação sistemática virtual, que podem chegar a quatro anos de reclusão e multa.

• Banco de Antecedentes Criminais: Instituições que trabalham com crianças e adolescentes devem manter um banco de dados atualizado semestralmente, contendo certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores.

• Novos crimes hediondos: A produção, aquisição, armazenamento de material pornográfico, tráfico de pessoas, sequestro, cárcere privado, e instigação ao suicídio ou automutilação envolvendo crianças e adolescentes foram classificados como crimes hediondos.

• Protocolos sobre Violência nas Escolas: Torna-se obrigatória a criação de protocolos conjuntos de saúde e segurança com a participação da comunidade escolar para proteger contra todas as formas de violência no ambiente escolar.

• Proteção a crianças e adolescentes desaparecidos: A comunicação à autoridade pública sobre desaparecimentos é obrigatória, com penalidades de reclusão de 2 a 4 anos e multa para responsáveis que omitirem tal informação.

A pesquisa e o ensino superior da Bahia será representada por Anhamoná Brito, professora de direito Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e fundadora do Instituto Jus Esperança, em uma agenda internacional  que inicia nesta segunda-feira (22), com atividades que refletem o engajamento na reversão de violências e pela garantia de direitos humanos de populações vulnerabilizadas.

Com dois trabalhos aprovados, um em Vigo e outro em Paris, Anhamoná integra a comissão científica de eventos internacionais que ocorrerão até 28 de abril. Em Vigo, no território da Galícia (Espanha), a pesquisadora, que exerceu o cargo de Superintendente Estadual de Direitos Humanos entre 2015 e 2016, apresentará um estudo que aborda um pouco da sua experiência com povos indígenas e quilombolas, com destaque na organização Movimento Unido dos Povos Indígenas da Bahia (MUPOIBA).

Em Paris, ela apresentará um trabalho acadêmico no II Encontro de Alto Nível França – Brasil, organizado pelo Centro d'Études Avancées em Éducation et Développement Durable. O tema abordado retrata os desafios à garantia de direitos de pessoas ameaçadas de morte frente às novas tecnologias, centrada no compartilhamento de dados e superexposição da imagem. A professora Anhamoná Brito coordenou o programa estadual de vítimas e testemunhas ameaçadas de morte entre 2020 e 2022.

A delegação brasileira, da qual Anhamoná faz parte, inclui professores e pesquisadores das ciências jurídicas de diversas universidades, totalizando mais de 50 integrantes, sendo apenas quatro da Uneb. 

“Nesta viagem, também pretendo identificar possíveis áreas de cooperação com a Uneb. Além disso, em agenda paralela aos eventos, buscarei aproveitar a oportunidade para dialogar com alguns pesquisadores brasileiros em Paris e Vigo, firmando alianças acadêmicas; além do estabelecimento de vínculos de apoio ao ativismo de sujeitos subalternizados, a exemplo de negros, mulheres e migrantes brasileiros neste território, tendo a nossa Uneb como um importante ponto de apoio”, afirmou a docente.

Entre as agendas já confirmadas está a sua reunião com a Associação de Pesquisadores Brasileiros em Paris; e outra indicada com o Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Paris, onde se desenvolve um trabalho pelo Comitê de Combate à Violência contra as Mulheres.