aline paim monteiro do rego

A composição do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deve passar por mudanças ainda em 2026, com a abertura de uma vaga decorrente de aposentadoria compulsória e uma indicação ainda pendente por parte do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Um levantamento feito pelo Bahia Notícias com base na idade atual dos conselheiros e nas regras que estabelecem a aposentadoria aos 75 anos permite traçar um panorama das próximas substituições na Corte.

O TCM-BA é formado por sete conselheiros. Entre eles, o presidente da Corte, Francisco Netto, já comunicou oficialmente que deixará o cargo no dia 9 de agosto de 2026, quando completará 75 anos. O ofício foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), presidida pela deputada Ivana Bastos (PSD), informando a vacância e indicando que a prerrogativa de escolha do substituto cabe ao Legislativo estadual, conforme previsão constitucional.

A movimentação ocorre em paralelo a outra vaga em aberto na Corte. Desde julho de 2025, quando houve a aposentadoria do ex-conselheiro Mário Negromonte, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) ainda não formalizou a indicação para o cargo, embora tenha em mãos, há cerca de oito meses, uma lista tríplice composta pelo procurador Guilherme Costa Macêdo e pelas procuradoras Aline Paim Monteiro do Rego e Camila Vasquez Gomes Negromonte, do Ministério Público de Contas.

A escolha para essa vaga permanece sem definição. No contexto político, a indicação de Camila Vasquez esteve associada a articulações envolvendo o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PSB), que é marido dela e durante a janela partidária, deixou o PP e se filiou ao PSB, permanecendo na base governista.

Com isso, atualmente a sétima vaga de conselheiro é ocupada por Antônio Carlos da Silva, que atua como conselheiro substituto. Além de Francisco Netto, que deixará o cargo neste ano, os demais conselheiros apresentam as seguintes faixas etárias: Nelson Pelegrino (65 anos, dezembro de 1960); Paulo Rangel (65 anos, março de 1961); Plínio Carneiro Filho (56 anos, maio de 1970); Ronaldo Sant’anna (51 anos, nascido em 25 de maio de 1974); Aline Peixoto (42 anos, em agosto de 1983).

IMPACTO NO CICLO POLÍTICO
Considerando o limite de 75 anos para aposentadoria compulsória, apenas a vaga de Francisco Netto tem previsão de abertura imediata dentro do atual cenário. Os demais conselheiros, com base nas idades informadas, não atingirão o limite etário durante o próximo ciclo de governo estadual, que se estende de janeiro de 2027 a dezembro de 2030.

Dessa forma, dentro do período do próximo mandato do governador da Bahia, eleito em outubro de 2026, a tendência, com base exclusivamente no critério etário, é de manutenção da maior parte da composição atual.

No caso da vaga de Francisco Netto, há expectativa de que o processo seja conduzido pela Assembleia. Um parecer da Procuradoria-Geral da AL-BA indica que etapas preparatórias — como inscrição de candidatos, análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em plenário — podem ser realizadas antes da vacância formal do cargo. No entanto, a indicação oficial ao governador só pode ocorrer após a aposentadoria ser efetivada.

Segundo o documento, essa antecipação é considerada recomendável diante do calendário eleitoral, que pode impactar o funcionamento da Casa Legislativa, especialmente com redução de quórum e ritmo das atividades.

Entre os nomes cotados para a vaga que será aberta com a saída de Francisco Netto, o ex-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes (PSD), já manifestou publicamente interesse em ocupar o cargo. O parlamentar chegou a classificar a possibilidade como um “projeto” pessoal.

Nos bastidores, a eventual ida de Adolfo Menezes para o TCM-BA tem sido associada a articulações políticas no Legislativo estadual. Há indicação de que, nesse cenário, sua esposa, Denise Menezes (PSD), poderia ser lançada como sucessora política, inclusive com base na atuação do casal em Campo Formoso, onde possuem principal base eleitoral.

RITO LEGAL E FUNCIONAMENTO
O modelo de composição do TCM-BA prevê divisão de indicações entre o Executivo e o Legislativo. Dois terços das vagas são preenchidos pela Assembleia Legislativa, enquanto um terço cabe ao governador do Estado, com aprovação da própria AL-BA. No caso das indicações do Executivo, parte das escolhas deve seguir lista tríplice formada por auditores ou membros do Ministério Público de Contas, conforme critérios de antiguidade e merecimento.

A legislação estabelece ainda que os indicados devem atender a requisitos como idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública, além de experiência profissional mínima de dez anos.

O cargo de conselheiro do TCM-BA é vitalício, com garantias institucionais e prerrogativas específicas. O subsídio base é de R$ 41,8 mil, podendo ultrapassar o teto constitucional com adicionais.

Além disso, os conselheiros possuem foro por prerrogativa de função. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse foro se aplica apenas a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.