alexandre moraes

Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua.

Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadão em situação de rua.

Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos.

Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences.

Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas.

Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população.

O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas  inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.

Com o voto enfático na defesa do sistema eletrônico de votação e contra a propagação de mentiras em período eleitoral apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal Superior Eleitoral encerrou nesta sexta-feira (30) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por abuso de poder com placar de 5 x 2. A decisão da maioria dos ministros do TSE impõe uma punição de oito anos de inelegibilidade a Jair Bolsonaro. 

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o julgamento representa uma resposta firme da Justiça Eleitoral contra mentiras divulgadas por quem busca obter dividendos eleitorais, e confirma a fé da instituição na democracia. O ministro não apenas leu seu voto, mas por diversas vezes fez um discurso duro, demonstrando toda a sua “repulsa ao degradante populismo renascido das chamas dos discursos de ódio, antidemocráticos, que propagam infame desinformação produzida, por verdadeiros milicianos digitais”.

Para o presidente do TSE, o então presidente Jair Bolsonaro, ao promover uma reunião com embaixadores, se valeu não apenas de toda a estrutura pública para a propagação de mentiras contra o sistema eleitoral, mas também de uma milícia digital que o ajudou a tentar influenciar e convencer os eleitores de que ele estaria sendo vítima de uma grande conspiração do Poder Judiciário. Alexandre de Moraes refutou ainda a alegação de que seria mera liberdade de expressão do então presidente, e de que ele apenas teria convocado embaixadores para um diálogo institucional. 

“Não foi um diálogo, foi um monólogo eleitoreiro, a pauta da reunião definida pelo presidente, uma pauta dele, pessoal, eleitoral, num período faltando dois meses e meio para o primeiro turno das eleições. Qual foi essa pauta? Instigar seu eleitorado e eleitores indecisos contra a Justiça Eleitoral, contra as urnas eletrônicas”, salientou o ministro. 

Em crítica a votos apresentados a favor de Bolsonar, Alexandre de Moraes disse considerar uma “hipocrisia”, ou “ingenuidade” afirmar que o encontro realizado com embaixadores teria sido apenas um exercício da liberdade de expressão ou mera atividade de um presidente da República. Para o ministro, toda a produção organizada pelo próprio presidente da República teria sido premeditada para que a máquina de desinformação nas redes sociais multiplicasse as notícias falsas a respeito do sistema de votação, de modo a atingir o eleitorado. 

Moraes acrescentou que o discurso do ex-presidente foi um "encadeamento de mentiras" realizado com uso de estrutura pública, o que, segundo ele, configura amplo abuso de poder.

"Não há nada de liberdade de expressão. O presidente que ganhou as eleições diz que há fraude. O presidente que ataca a justiça eleitoral que o elege há 40 anos, isso não é liberdade de expressão. É conduta vedada. Utilizando dinheiro público, estrutura púbica, é abuso de poder", disse Alexandre de Moraes.

O presidente do TSE magistrado disse ainda não haver dúvidas de que, na reunião, Bolsonaro atentou contra a Justiça Eleitoral. "As urnas são offline, não são online. Tudo querendo insinuar fraude. Mentira. Assim como é mentira quando diz que o código-fonte não foi divulgado. Ficou um ano disponível. Outra mentira. Um encadeamento de mentiras, de notícias fraudulentas", afirmou Moraes.

No julgamento, que se iniciou na última quinta-feira (22), prevaleceu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, que foi acompanhado por Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Allexandre de Moraes. Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela absolvição. Com a decisão tomada pela maioria, o prazo de oito anos da inelegibilidade de Jair Bolsonaro para poder concorrer novamente a um pleito eleitoral começa a ser contado de forma corrida a partir do primeiro turno da eleição de 2022 – ou seja, desde o dia 2 de outubro. Portanto, Bolsonaro não poderá disputar as eleições municipais de 2024 e 2028 e as eleições gerais de 2026. O ex-presidente poderá concorrer novamente às eleições gerais em 2030, por apenas quatro dias, já que daqui a sete anos, o pleito será realizado em 6 de outubro.

Para especialistas, o fato de a eleição de 2030 acontecer quatro dias depois do tempo de inelegibilidade é suficiente para assegurar sua participação nas eleições, mesmo em um período tão curto entre a berlinda e a ficha limpa. Para esses especialistas, a inelegibilidade será aferida cada vez em que ele pretender disputar uma eleição. 

De acordo com esse entendimento, em 2024, por exemplo, Jair Bolsonaro pode apresentar um pedido de registro de candidatura, e ele será naturalmente indeferido. O mesmo procedimento para as eleições de 2026 e 2028. Em 2030, no dia em que ele pedir o registro, ele estará inelegível, mas poderá recorrer, já que ele adquire elegibilidade no curso do processo eleitoral. Neste ponto, a lei permite que ele se candidate, mesmo sendo uma diferença de quatro dias, conforme impõe a Súmula nº 70 do TSE: “O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade”.
 

Em seu retorno ao Senado após ser alvo, na semana passada, de operação da Polícia Federal autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Marcos do Val subiu à tribuna do Plenário nesta segunda-feira (19) para se defender e fazer acusações ao ministro Alexandre de Moraes e ao ministro da Justiça, Flávio Dino. Marcos do Val, em um discurso de mais de meia hora, disse que Alexandre de Moraes, a quem chamou de “serial killer da Constituição”, autorizou a operação no dia do seu aniversário para constrangê-lo, e quase teria levado a sua esposa a pedir o divórcio.

“A operação planejada, arquitetada e minuciosamente pensada para acontecer no dia do meu aniversário foi realiza sob a cobertura de um forte aparato policial, equipado como uma operação contra criminosos de alta periculosidade. Com o uso de fuzis, inclusive, adentraram em minha residência com objetivos não muito claros, além do constrangimento do senador da República e dos policiais que estavam cumprindo a ordem. Ver a Polícia Federal, um delegado, que é um subordinado direto do ministro da Justiça, fazendo e assinando uma decisão como essa, totalmente arbitrária, contra um senador da República, por estar fazendo o seu papel de fiscalizar o Executivo e o Judiciário, a família, claro, foi penalizada. Quase que, naquele dia, no meu aniversário, a minha esposa saiu de casa. Ela pediu o divórcio na quinta-feira. Eu falei para ela que não seguirei mais sozinho”, disse Marcos do Val.

No seu pronunciamento, o senador capixaba fez um longo relato do que ele considera serem os principais motivos que levaram o STF a autorizar a operação, entre eles, o fato de tentar convocar a depor na CPMI do 8 de janeiro o ministro Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino. Do Val também pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que assegure a inviolabilidade das prerrogativas constitucionais de todos os senadores.

“Faço aqui um alerta: ao levar o meu computador pessoal e o celular do Senado Federal, abriu-se um precedente institucional; ou seja, todos os senadores que mantiveram algum contato comigo, desde o início do meu mandato, de alguma maneira também passaram a estar expostos. Mas tenho a certeza de que o Senado, sob o comando do Presidente Rodrigo Pacheco, irá assegurar a inviolabilidade das prerrogativas constitucionais de todos os Senadores e, além disso, creio que irá igualmente defender o Senado Federal. Afinal, cercearam e amordaçaram um senador da República sem os trâmites legais”, afirmou.

Ao mesmo tempo em que tentava se defender no Plenário, o senador Marcos do Val via avançar no Conselho de Ética do Senado a representação apresentada contra ele pelos senadores Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL). O presidente do Conselho, Jayme Campos, solicitou à Advocacia Geral do Senado uma análise jurídica sobre a admissibilidade da petição. 

A representação protocolada na última sexta-feira (16) por Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros solicita a cassação do mandato do senador Marcos do Val. Os senadores citam a operação da Polícia Federal contra do Val, e mencionam outros fatores que justificariam uma eventual quebra de decoro por parte do senador, como o fato de ter divulgado, em suas redes sociais, documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

Randolfe e Calheiros citam ainda a reunião entre Marcos do Val, Daniel Silveira e o então presidente Jair Bolsonaro, em que teria sido discutida uma tentativa de grampear o ministro Alexandre de Moraes, além da criação de diversas versões para justificar a divulgação dessas informações. 

“O senador Marcos do Val parece desprezar a Constituição Federal, tornando-a uma simples folha de papel, a ser manejada de acordo com o seu bel-prazer e de acordo com seus interesses puramente egoísticos e patrimonialistas, os quais são sabidamente golpistas. Afinal, qual seria o interesse do senador Marcos do Val em afastar o ministro Alexandre de Moraes dos inquéritos que apuram os gravíssimos e aviltantes atos antidemocráticos e os atos de espalhamento de fake news? Será que pretende proteger alguém, garantindo uma impunidade absurda e uma carta em branco para a prática delituosa?”, questionaram os dois senadores na representação.