aerodromo

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) requer, com urgência, a suspensão das licenças ambientais e a consequente paralisação das obras e operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo, instalados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, no interior da Bahia. 

A ação foi protocolada na Justiça Federal no dia 3 de outubro. Nela, o MPF requer que os quatro empreendimentos e o município de Bom Jesus da Lapa sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, em favor da comunidade quilombola de Barrinha.

De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e ao responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada à CRQ de Barrinha, conforme determinado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As investigações do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, representação noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada. A licença ambiental para o empreendimento foi concedida, em 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos.

O MPF, então, expediu recomendação ao município de Bom Jesus da Lapa para que suspendesse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. O município decidiu por não adotar as medidas apontadas na recomendação, porém, encaminhou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha.

A partir da documentação, o MPF identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada às comunidades remanescentes de quilombos localizadas na área de influência dos empreendimentos, e nem de condicionantes que determinassem a realização de tais consultas.

Na ação, o MPF requer, ainda, que:

• as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ.

• ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha

O QUILOMBO

A Comunidade Remanescente Quilombola de Barrinha é composta, atualmente, por 80 famílias e enfrenta diversos problemas relacionados à perseguição por fazendeiros, usurpação de suas terras, e isolamento social. A situação é agravada pela pressão da exploração turística, dada a proximidade com a sede do município, que mantém parte de suas receitas advindas do turismo religioso.

No decorrer do inquérito, foi apurado que a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia realizou fiscalização, em 10 de novembro de 2022, a partir da qual expediu relatório em que restou identificada, registrada e demarcada a área requerida pelos quilombolas. 

Além disso, a comunidade já foi certificada pela Fundação Cultural Palmares, em julho de 2006, como remanescente das comunidades dos quilombos, e aguarda conclusão de processo administrativo de regularização fundiária de seu território, em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), desde 2011.

A 80 km da capital baiana, a Fazenda do Coronel, de propriedade do senador Angelo Coronel (PSD), em Coração de Maria, pode ganhar um novo equipamento: um aeródromo. Em portaria publicada pela Aeronáutica, o diretor do Instituto de Cartografia, tenente-coronel Devilan Dutra, o processo de Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi oficializado. 

O processo para autorização para utilização foi realizado em 2024, ainda pendente de alguns passos para ser finalizado. A pista, de cascalho e piçarra - material grosso, duro e resistente que impede o crescimento das raízes e a infiltração de água, possui 700m de comprimento por 18m de largura. 

Foto: Sky Vector

A exploração de aeródromos civis públicos, nos termos do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, dependem de análise do Comando da Aeronáutica, quanto aos temas de sua competência, exigida como etapa constituinte do processo de obtenção do instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos coordenado pela SAC/MInfra.

A deliberação favorável a um processo de exploração de aeródromo civil público terá validade de cinco anos para efeito de apresentação do processo de inscrição ou alteração no cadastro, conforme o caso, por parte do interessado. Além desse procedimento, são necessários outros estudos, que não foram detalhados no procedimento por conta da confidencialidade da documentação. 

Coronel possui um Learjet 45 avaliado em 12,5 milhões de reais. A aeronave está registrada em nome de uma empresa de Coronel, que, além de senador, é dono do Grupo Corel. O jato bimotor seria operado pela empresa Jet Gold, que atende ao senador e às empresas do grupo da família, que inclui o deputado federal Diego Coronel (PSD) e o deputado estadual Angelo Coronel Filho (PSD).