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adin em ibotirama
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou recurso do Ministério Público do Estado (MP-BA) e considerou ilegal uma lei que reduzia de 80% para 40% a taxa de esgoto cobrada pela Embasa, responsável pelo saneamento básico no município, em Ibotirama, no Oeste baiano. A decisão é desta terça-feira (21).
Na determinação, o desembargador Jatahy Júnior considerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo MP-BA. Conforme o órgão, a lei municipal 018/2017 contraria as constituições estadual e federal e também invade uma competência que seria privativa da prefeitura.
Ainda assim, a lei citada também estaria em vício de inconstitucionalidade material, por conta de alterar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária, no caso, a Embasa.
O desembargador ainda assinalou que a tarifa cobrada pelo esgotamento sanitário é fixada no contrato de concessão e a redução do percentual, sem prévio estudo de impacto e, sem prever qualquer forma de compensação, afeta o equilíbrio econômico-financeiro, com a consequente elevação da despesa do Município em termos de responsabilidade pelo reequilíbrio contratual.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Donald Trump
"O governo cubano está conversando conosco e eles têm problemas muito sérios, como vocês sabem. Eles não têm dinheiro, não têm nada agora, mas estão conversando conosco e talvez vejamos uma tomada de poder amigável em Cuba”, disse o presidente a repórteres ao sair da Casa Branca para uma viagem ao Texas. “Sabe, temos pessoas morando aqui que querem voltar para Cuba".
Disse o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao comentar que está considerando uma "tomada de controle amigável" de Cuba, enquanto Washington pressiona a ilha comunista.
