adi 7995

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (22), uma audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e reúne representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil. 

O ministro explicou que a audiência busca aprofundar questões apresentadas ao longo da tramitação da ação antes de sua submissão a julgamento. Segundo Dino, fatos novos apontados pela Rede Sustentabilidade, autora da ação, demandam discussão mais ampla, entre eles a possibilidade de equiparação dos parlamentares a “ordenadores de despesas”, com a consequente incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização na destinação dos recursos públicos. 

Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas constituem uma questão complexa e “muito enraizada”, que não deve ser tratada na lógica do “tudo ou nada”. Entre as possibilidades em discussão estão diferentes modelos para a disciplina das emendas impositivas. Segundo o relator, a análise deve considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais envolvidos.

O ministro informou ainda que esta deve ser a última audiência pública sobre o tema. Após a conclusão dessa etapa, pretende finalizar a instrução do processo e, oportunamente, liberar a ação para julgamento. Ele mencionou a possibilidade de que isso ocorra ainda este ano, após o período eleitoral, levando em conta o envolvimento do Congresso Nacional com as eleições. 

O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e destacou a importância da iniciativa de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que envolve questões técnicas, políticas e jurídicas. 

Moraes ressaltou a relevância do debate por tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas.  “Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos”, afirmou.