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adi 7995
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (22), uma audiência pública para discutir aspectos relacionados ao controle, à transparência e à responsabilidade na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares impositivas. O debate ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e reúne representantes de diferentes instituições, órgãos de controle, especialistas e entidades da sociedade civil.
O ministro explicou que a audiência busca aprofundar questões apresentadas ao longo da tramitação da ação antes de sua submissão a julgamento. Segundo Dino, fatos novos apontados pela Rede Sustentabilidade, autora da ação, demandam discussão mais ampla, entre eles a possibilidade de equiparação dos parlamentares a “ordenadores de despesas”, com a consequente incidência de regras de controle, prestação de contas, transparência e responsabilização na destinação dos recursos públicos.
Dino observou que a distribuição e a fiscalização das emendas constituem uma questão complexa e “muito enraizada”, que não deve ser tratada na lógica do “tudo ou nada”. Entre as possibilidades em discussão estão diferentes modelos para a disciplina das emendas impositivas. Segundo o relator, a análise deve considerar os impactos sociais, políticos, institucionais e eleitorais envolvidos.
O ministro informou ainda que esta deve ser a última audiência pública sobre o tema. Após a conclusão dessa etapa, pretende finalizar a instrução do processo e, oportunamente, liberar a ação para julgamento. Ele mencionou a possibilidade de que isso ocorra ainda este ano, após o período eleitoral, levando em conta o envolvimento do Congresso Nacional com as eleições.
O ministro Alexandre de Moraes também participou da audiência e destacou a importância da iniciativa de ouvir diferentes pontos de vista sobre um tema que envolve questões técnicas, políticas e jurídicas.
Moraes ressaltou a relevância do debate por tratar da aplicação de recursos do orçamento público em políticas públicas. “Numa questão estrutural como essa, a transparência, a eficiência, a publicidade e a possibilidade de fiscalização são pressupostos importantíssimos”, afirmou.
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Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
