adi 7727

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modifica a Emenda Constitucional nº 26/2020 e altera as regras de aposentadoria dos policiais civis e agentes penitenciários. O texto, recebido nesta segunda-feira (1º), também ajusta dispositivos relacionados à pensão por morte e incorpora determinações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta, restabelece a integralidade dos proventos, correspondentes ao valor total da última remuneração, e assegura a paridade para esse grupo de servidores, ou seja, os reajustes seguirão os mesmos índices aplicados aos servidores da ativa, conforme o art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003. 

A PEC também diferencia os requisitos de idade entre homens e mulheres nas regras de aposentadoria especial. A mudança atende uma determinação do STF sobre a ADI 7727, que é de repercussão geral. Para policiais civis e agentes penitenciários, o texto propõe aposentadoria voluntária com:

• 55 anos (homem) e 53 anos (mulher);
• 30 anos de contribuição para homens, com ao menos 20 em atividade estritamente policial;
• 25 anos de contribuição para mulheres, com ao menos 15 em atividade estritamente policial.

Conforme a Emenda Constitucional nº 26/2020, atualmente a aposentadoria é permitida quando colaboradores de ambos os sexos atingirem 55 anos. Além disso, até o momento, é preciso que homens tenham pelo menos 30 anos de contribuição e mulheres atinjam 25 anos na respectiva corporação.

A PEC também amplia o conceito de “atividade estritamente policial”, incluindo tempo exercido nas Forças Armadas, polícias militares, corpos de bombeiros militares e atuação como agente penitenciário ou socioeducativo.

Outro ponto tratado no texto é a pensão por morte decorrente de agressão no exercício da função, que passará a corresponder à totalidade da última remuneração do servidor, com caráter vitalício para cônjuge ou companheiro.

A proposta também define regras permanentes para aposentadoria de servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, fixando idade mínima de 60 anos para homens e 58 para mulheres, com 25 anos de exposição, em conformidade com a orientação do STF na ADI 7727.

“A proposta, contempla, ainda o estabelecimento de diferenciação mínima do requisito da idade em razão do gênero, garantida a redução da idade para mulheres, tanto na regra especial transitória quanto na regra especial permanente, para policiais civis e agentes penitenciários como, ainda, para o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, atendendo, assim, às orientações fixadas pelo STF na ADI 7727-DF”, disse o governador Jerônimo em mensagem enviada à AL-BA.

O governo afirma que a PEC atende a pleitos apresentados por entidades representativas da Polícia Civil e dos agentes penitenciários e promove ajustes técnicos considerados necessários para a segurança jurídica das regras previdenciárias estaduais.

O envio da PEC foi anunciado pelo governador na semana passada, após reunião que ocorreu no CAB e contou com a presença do secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola. O encontro também foi acompanhado pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, que elogiou a PEC, destacando que se trata de uma conquista para a categoria.

“Nossos colegas atuam diariamente na linha de frente, enfrentando desafios imensos. O policial sai para trabalhar e não sabe se irá retornar para casa vivo, se vai voltar para o aconchego do lar, para o carinho da família. Portanto, é fundamental que sejam valorizados. A PEC constata a sensibilidade do governador Jerônimo, que demonstrou, mais uma vez, que está conosco. Essa é uma conquista extremamente importante para a nossa categoria, que agora poderá se aposentar com mais dignidade. A PEC reflete a disposição do governador em manter um diálogo permanente com os policiais civis e os servidores públicos de uma forma geral”, avaliou Eustácio Lopes em fala no anúncio do envio da PEC.