acordo de cooperacao tecnica

Um acordo de cooperação técnica firmado entre os Tribunais Regionais do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e de Goiás (TRT-GO), e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) pretende aprimorar a gestão das ações coletivas. 

Entre os objetivos do termo está o fomento ao compartilhamento de dados, pesquisas, soluções tecnológicas, conhecimentos e experiências na atuação dos processos coletivos, além da implementação de um sistema compartilhado para cadastro das ações coletivas de interesse suprarregional, com temas de grande repercussão social, econômica e ambiental. O termo de cooperação possui prazo indeterminado, com possibilidade de adesão de outros tribunais.

O fortalecimento dos Núcleos de Ações Coletivas dos tribunais atende às determinações constantes na Resolução 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa uniformizar a gestão dos procedimentos das ações coletivas como instrumentos de realização do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia.

No âmbito do TRT-BA, a unidade administrativa Digepnac - Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, que atua na gestão dos precedentes qualificados, passou a realizar, desde janeiro de 2024, o monitoramento das ações coletivas.

Com a meta de reduzir o número de processos fiscais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a prefeitura de Lauro de Freitas assinaram acordo de cooperação técnica nesta segunda-feira (25). O objetivo também é diminuir a evasão fiscal e incrementar o erário público.

Esse é o segundo acordo do tipo entre o TJ-BA e um município baiano. O primeiro foi firmado com Salvador. O tribunal acolhe a orientação do presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para que seja feita uma limpeza de processos com valores mínimos e com baixa possibilidade de êxito nos tribunais de todo o país. 

Assinaram o acordo, na sede do TJ-BA, a desembargadora presidente da Corte, Cynthia Maria Pina Resende; a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho; e o procurador-geral do município, Kívio Lopes. Assinam, também, o documento, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto. 

Para a Presidente do TJBA, “Esse acordo possibilita uma diminuição no volume de execuções fiscais em Lauro de Freitas, à semelhança do que foi feito em Salvador, que conseguimos extinguir na faixa de 50 mil processos que estavam parados, prescritos ou com valores muito pequenos”, pontuou a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

No ato da assinatura, a desembargadora ajustou, ainda, detalhes em relação à construção de um novo fórum na cidade, em parceria com a prefeitura. 

A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição (CAPG), explicou que “de comum acordo entre as partes foram estabelecidas regras para a extinção de processos com pequeno valor e mínima possibilidade de êxito, assim, os magistrados terão mais tempo para analisar processos com efetiva possibilidade de recuperação de crédito”. 

“Diminuir processos que estão, há anos, sem serem pagos, o que gera um volume grande de processos na Justiça, vai ser bom para os dois lados, tanto para o Judiciário quanto para o Município, aliviando os procuradores municipais”, ressaltou Moema Gramacho.