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A Associação Comercial da Bahia (ACB) se posicionou publicamente sobre a tributação da distribuição de lucros das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Isso ocorre mesmo após a decisão judicial que negou, em um primeiro momento, o mandado de segurança coletivo ajuizado pela entidade contra a nova interpretação da Receita Federal sobre a tributação da distribuição de lucros.

 
A ação judicial foi protocolada com o objetivo de proteger os empresários enquadrados no Simples Nacional diante do entendimento da Receita que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros. Para associação baiana, esse entendimento afronta o regime constitucionalmente favorecido assegurado às micro e pequenas empresas pela Lei Complementar n.º 123.

A advogada tributarista e diretora da ACB, Roberta Broder, destaca que decisão proferida pelo Judiciário até o momento tem caráter estritamente processual, sem análise do mérito da controvérsia tributária. 

“Isso significa que o Judiciário ainda não se manifestou sobre a legalidade ou não da cobrança do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional”, esclarece. Diante desse cenário, a especialista informou que a ACB já adotou as medidas jurídicas cabíveis e apresentou embargos de declaração, com o objetivo de provocar a devida apreciação do mérito da questão.

O debate é considerado sensível e de grande impacto econômico, uma vez que a eventual tributação da distribuição de lucros pode comprometer o planejamento financeiro, a sustentabilidade dos negócios e a capacidade de investimento das micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela expressiva da geração de empregos e da movimentação da economia baiana e nacional.

Para a presidente da Associação, Isabela Suarez, a atuação da entidade vai além do resultado imediato de uma decisão judicial. “A ACB está atuando de forma incessante na defesa do empresariado. Mesmo diante de uma decisão inicial desfavorável, seguimos firmes, utilizando todos os instrumentos jurídicos e institucionais disponíveis para garantir que os direitos das empresas do Simples Nacional sejam respeitados”, afirma.

Em nota, a “ACB reforça que continuará dialogando com o Judiciário, com os órgãos de controle e com o poder público, além de manter o empresariado informado sobre os desdobramentos do tema”, diz a entidade baiana.