acessibilidade

A capital baiana possuía 486.192 mil alunos matriculados na educação básica em 2024, considerando a rede pública e privada. Destes, 3,7% das matrículas são da educação especial, ou seja, compõe alunos com necessidades especiais, um total de 17.944. Esses estudantes são compostos por pessoas com deficiência (PCD), seja ela física, intelectual, mental, sensorial ou múltipla, pessoas com transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. Isso é o que aponta o Painel de Indicadores da Educação Especial, realizada pelo Instituto Rodrigo Mendes. 

Entre 2007 e 2024, série histórica dos registros, o número de estudantes da educação especial saltou de 5.229, em quando eles representavam 0,8% do total de alunos, para 17.944, no último ano. 

Considerando que 47,3% destes alunos com necessidades especiais estão na rede municipal de ensino, o levantamento destaca, especialmente, um crescimento no número de estudantes frente a um índice de capacitação dos profissionais da educação que não acompanha este crescimento. 

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O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria de Municipal de Educação do Município de Salvador, solicitando uma entrevista com a gestão ou coordenação responsável pela Educação Especial municipal, porém não obteve retorno até o momento desta publicação.

PERFIL DOS ALUNOS
No que diz respeito ao “perfil” dos estudantes da educação especial em Salvador, a maioria dos alunos, cerca de 70,73%, são estudantes masculinos, frente a 29,27% de estudantes mulheres. Na classificação étnica ou racial, os estudantes com necessidades especiais em Salvador são, em sua maioria, pessoas negros de pele parda (57,6%); em seguida são registrados os estudantes negros de pele preta (22%), e de etnia não declarada (10,2%). Por fim, temos os estudantes brancos (9,6%) e amarelos (0,1%). Considerando o cenário da capital baiana, 99,7% dos alunos vivem em localidades urbanas. 

Entre os mais de 400 mil estudantes da educação especial, a imensa maioria, cerca de 77,3% estão matriculados na rede pública, sendo quase metade, o equivalente a 47,3% = na rede pública municipal de ensino, ou seja, em escolas de ensinos iniciais e 30% estudam na rede pública estadual, entre o ensino fundamental final e o ensino médio. 22,1% estudam em unidades da rede privada de ensino e apenas 0,6% são estudantes da rede federal. 

No que diz respeito às etapas da educação, 31,8% dos estudantes da educação especial registrados pelo Painel estão nos anos iniciais do ensino fundamental, entre do 1º ao 5º ano; 30% estão nos finais do ensino fundamental, entre o 6° e 9° ano; 14,4% estão no Ensino Médio e 11,4% estão na pré-escola. 

Os estudantes do Ensino de Jovens e Adultos, o EJA, se destacam, com 7,1% das matrículas, seguidos pelos alunos matriculados em creches, 4,3%. Apenas 0,9% das matrículas da educação especial correspondem a 0,9%. 

O perfil das matrículas também ajuda a compreender a faixa etária dos estudantes. Conforme o estudo, 67,7% dos estudantes da educação especial em Salvador possuem até 14 anos. Em seguida, aparecem os alunos entre 15 e 17, totalizando 17,3% dos estudantes e os estudantes de 18 a 24, com 11,2% dos registros de matrícula. Uma minoria de 1,3% possuem entre 25 a 29 anos, 0,7% possuem entre 30 e 24 anos e, por fim, 1,9% tem mais de 35 anos. 

O levantamento do Instituto Rodrigo Mendes categoriza ainda os tipos de deficiência dos alunos da educação especial na capital baiana. Assim, 44,1% dos alunos, quase a metade, possui algum tipo de deficiência intelectual e outros 38,8% apresentam diagnóstico de autismo, em diferentes espectros e níveis de apoio. Em seguida, a deficiência física, em que alguma limitação motora é apresentada, é registrada por 6,2% dos estudantes; 3,9% indicaram baixa visão; 3,1% possuem deficiência múltipla, ou seja, mais de um tipo de deficiência.

Entre as minorias estão os alunos com deficiência auditiva, com 1,7% dos registros; altas habilidades ou superdotação, com 1,2% das matrículas ativas; sudez, com 0,7% dos alunos e cegueira, com 0,3%. Nenhum estudante registrou surdocegueira em Salvador. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
A pesquisa revela ainda o cenário docente na educação especial soteropolitana. Atualmente, Salvador possui 21.861 professores nas redes pública e privada, sendo que 21.555 são professores regentes, ou seja, aqueles responsáveis por uma turma ou disciplina, planejamento e ministração das aulas. 

 No que diz respeito a capacitação profissional continuada para a Educação Especial, apenas 3,1% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial. O índice é consideravelmente menor que o registrado no cenário estadual, que registrou 5% dos professores com a capacitação devida. No entanto, quando observados os últimos 12 anos da série histórica, o índice aumentou em relação a 2012, quando 2,0% dos 20.988 professores de Salvador possuíam capacitação. 

Neste levantamento, os índices de formação continuada entre os professores é obtido a partir do “número de professores do Atendimento Educacional Especializado que possuem formação continuada com no mínimo 80 horas específicas para Educação Especial”. Nesse contexto, apenas 3,1% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial. O índice é consideravelmente menor que o registrado no cenário estadual, que registrou 5% dos professores com a capacitação devida. 

No entanto, quando observados os últimos 12 anos da série histórica, o índice aumentou em relação a 2012, quando 2,0% dos 20.988 professores de Salvador possuíam capacitação. 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a professora e pesquisadora Sheila Quadros Uzêda, especialista em Educação Especial vinculada a da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal da Bahia (UFBA) explica como funciona a formação continuada em Educação Especial. 

“A Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que tem um público específico: os estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades/superdotação. O nome da especialização varia, pois cada instituição adota uma nnomenclatura diferente, podendo existir cursos denominados ‘Especialização em Atendimento Educacional Especializado’; ‘Especialização em Educação Inclusiva’ ou ‘Especialização em Educação Especial’”, delimita. 

Para a especialista, apesar da nomenclatura, uma capacitação continuada “deve englobar em seu currículo, componentes que discutam as estratégias e práticas pedagógicas voltadas a esse público, incluindo temáticas como Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Desenho Universal”. Segundo ela, especializações como Psicopedagogia e Neuropsicologia não necessariamente contemplam essas questões e “daí a importância dos profissionais que vão assumir o Atendimento Educacional Especializado terem a especialização na área”. 

O Atendimento Educacional Especializado (AEE), por sua vez, configura um sistema que permite um melhor desenvolvimento aos alunos com necessidades especiais, garantindo o aprendizado contínuo após a sala de aula convencional. 

Segundo o Ministério da Educação, o AEE tem “como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos”. “As atividades visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades”, diz a nota técnica do MEC. 

Sheila destaca que a “inclusão requer a garantia de acesso, mas também as condições necessárias para a permanência, a participação efetiva e a aprendizagem dos estudantes". "A formação continuada é muito importante, já que a formação inicial não é suficiente para abarcar a complexidade da área e as singularidades do público da Educação Especial. A tarefa de educar requer constante aperfeiçoamento e a formação em serviço é extremamente importante”. 

REFLEXOS NO ENSINO
A pesquisa do Painel de Indicadores da Educação Especial indicam ainda que 38,9% dos estudantes da educação especial em Salvador estão matriculados no AEE. Na capital baiana, 99,6% dos alunos da educação especial estão em classes regulares, evitando a segregação entre alunos com ou sem necessidades especiais. Os outros 0,4% estão em classes especiais, justamente por receberam educação formal em Centros de Inclusão. 

A PNEEPEI institui que a educação especial é preferencialmente inclusiva, ou seja, os alunos com necessidades especiais e sem necessidades especiais devem estar juntos nas classes. Para a professora Sheila Uzêda, esse formato de Educação Especial é um avanço. 

“A proposta inclusiva se apoia em princípios e concepções embasados cientificamente e alinhados aos Direitos Humanos e à defesa de uma educação de qualidade para todos. Os modelos educacionais anteriores, que foram a Segregação e a Integração falharam em seus propósitos porque não garantiram independência e autonomia às pessoas com deficiência. A inclusão, por sua vez, requer a garantia de acesso, permanência, participação efetiva e aprendizagem”, contextualiza.

A garantia desse acesso e permanência, no entanto, requer instrumentos de acessibilidade importantes. No caso do AEE, por exemplo, os atendimentos ocorrem, prioritariamente, em salas de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em centros de atendimento especializado (CAEE).

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

Com relação à inclusão nas unidades escolares de Salvador, 81,4% das 1.549 escolas de educação básica possuem matrículas da educação especial. Nelas, o item de acessibilidade mais comum é o banheiro PNE, adaptado para pessoas com deficiência, presente em 59,1% das unidades escolares. Em seguida, se destacam os corrimões (51,3%) e as rampas de acesso (46,2%). Vãos livres estão presentes em 33,6% das unidades escolares soteropolitanas.  

Entre os itens menos utilizados estão o sinal sonoro (4,8%), elevadores (5,7%) e os sinais tatéis (6,7%). Cerca de 16,7% escolas não possuem nenhum recurso de acessibilidade. Com relação a SRM, apenas 15,6% das escolas possuem uma sala exclusiva para o AEE, frente a 84,4% que não possuem. Quando analisadas apenas as escolas que possuem matrículas de estudantes com necessidades especiais, o índice aumenta ligeiramente para 18,8% das unidades que possuem a sala de recursos multifuncionais (SRM), enquanto 81,2% não possuem. 

O levantamento do Painel também analisa a formação dos professores que atuam especificamente com a Educação Especial, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Entre os 21 mil professores da educação especial em Salvador, apenas 527 são professores do AEE. Quando avaliados estes profissionais, 40,6% possuem a devida formação para a educação inclusiva. Apesar do avanço com relação aos professores regentes “comuns”, o contingente de professores capacitados vêm oscilando entre 2012 e 2024. No início da década de 2010, 52,5%, ou seja, mais da metade dos profissionais da docência que atuavam no AEE possuíam a formação continuada. Em 2023, o número também era maior que no ano passado: 48,8% dos professores tinham capacitação em Educação Especial. 

A especialista destaca como a formação continuada impacta na educação: “A ausência de uma política sistemática de formação continuada na área de Educação Especial compromete o processo de inclusão, por vários aspectos. Primeiro porque a formação inicial, na maioria dos cursos de licenciatura, só prevê a oferta de um componente curricular na área da Educação Especial, o que é extremamente insuficiente para que o professor tenha conhecimentos básicos para responder às necessidades específicas de cada estudante”. Ao falar sobre os avanços no cenário de inclusão educacional em Salvador e em todo o estado, a professora reflete que, apesar das dificuldades, o sistema atual é mais produtivo. 

“O Estado ainda se encontra bem aquém das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para essa modalidade de ensino e muitas crianças ainda se encontram fora da escola ou sem acesso ao Atendimento Educacional Especializado”, inicia. 

Refletindo sobre os números de todo o estado da Bahia, ela diz: “Muitas crianças não acessam as creches por falta de vagas e presenciamos uma realidade bem desafiadora quando se trata da evasão escolar, principalmente no ensino médio. Em cidades do interior e de regiões rurais, a realidade tem sido ainda mais desafiadora para alguns desses estudantes. No entanto, temos incontestáveis experiencias exitosas de inclusão”, expõe a pesquisadora da UFBA. 

“Como profissional que atua há mais de 20 anos na área, já acompanhei muitas trajetórias escolares e posso afirmar que a inclusão escolar é um modelo educacional possível, necessário e comprometido com a melhoria da educação para todos. No ensino superior, tenho testemunhado a chegada, cada vez mais frequente, de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades nas universidades, nos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado, o que significa dizer que, apesar das barreiras, a escola comum é o lugar que todas as pessoas devem estar”, conclui. 

A Bahia possuía 181.734 matrículas ativas de estudantes da educação especial em 2024. Esses estudantes, pessoas com deficiência (PDC), transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades, representam 5,3% dos mais de 3,4 milhões de estudantes da rede de ensino estadual, pública e privada. Isso é o que apontam os dados do Painel de Indicadores da Educação Especial, realizada pelo Instituto Rodrigo Mendes, e divulgada na última semana. 

O levantamento destaca, especialmente, um crescimento no número de estudantes com necessidades especiais nas escolas brasileiras e faz um registro do cenário educacional com base na capacitação dos profissionais de educação. 

Segundo o Painel, em 2007, os estudantes da educação especial representavam apenas 0,8% dos estudantes das escolas baianas, com apenas 32.546 matrículas ativas, em meio a mais de 4,3 milhões do total registrado na época. O valor representa um aumento de mais de 4% no índice de alunos e um aumento de mais de 140 mil matrículas em números sólidos. 

Por outro lado, uma minoria de 5% de todos os professores regentes da Bahia possuem formação continuada sobre Educação Especial. Entenda o cenário:

PERFIL DOS ALUNOS 
No que diz respeito ao “perfil” dos estudantes da educação especial na Bahia, a maioria dos alunos são do sexo masculino, cerca de 67,22%, frente a 32,78% de estudantes femininas. Por cor ou raça, a maioria dos estudantes foi registrada como pessoas negras de pele parda, sendo 58,6% do total, enquanto 17,55 não tiveram a cor ou raça registrada, 11,7% são brancos, e 11,3% foram classificados como negros de pele preta. 

Os dados ainda detalham a etapa de ensino dos alunos. A maior parte está no ensino fundamental, sendo 34,7% nos anos iniciais, ou seja, entre do 1º ao 5º ano, e 28,8% nos anos finais, entre o 6° e 9° ano. Desta forma, a imensa maioria destes alunos, cerca de 76,9%, estão matriculados na rede municipal de ensino, que ainda inclui as creches, com 4,5% dos alunos especiais matriculados e as pré-escolas, com 10,3%. 

Em seguida, 11,2% dos alunos da educação especial estão matriculados no Enino Médio e outros 10% estão cursando o modelo de Educação de Jovens e Adultos, o EJA. 0,4% estão na educação profissional. 

Os dados sobre a etapa escolar ajudam a compreender a faixa etária destes alunos: sete em cada 10, cerca de 69%, possuem até 14 anos; enquanto 16,1% possuem entre 15 e 17; 9,2% tem entre 18 e 24 anos; apenas 1,2% possuem entre 25 e 29 anos. 0,75 possuem entre 30 e 25 anos e 3,8% possuem mais de 35 anos.  

O Painel de Indicadores da Educação Especial ainda detalha os tipos de deficiência dos estudantes matriculados na rede de ensino do estado no último ano. Mais da metade dos alunos, 52,5%, possuíam algum nível de deficiência intelectual e 26,3% registraram diagnóstico de autismo. A baixa visão era apresentada por 7,6% e outros tipos de deficiência física, com limitações motoras, são 6,0%, frente a 3,8% dos alunos que possuíam deficiência múltipla, 1,9% com deficiência auditiva, 1% com altas habilidades ou superdotação e 0,6% com surdez. Apenas 0,2% dos alunos apresentavam cegueira e nenhum foi registrado com surdocegueira. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/Bahia Notícias

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 
Em 2024, a Bahia possuía 170.786 mil professores atuantes nas redes de ensino, dentre eles, 167.368 eram professores regentes, ou seja, aqueles responsáveis por uma turma ou disciplina, planejamento e ministração das aulas. No que diz respeito a capacitação profissional, apenas 5% de todos os professores regentes baianos possuíam formação continuada sobre Educação Especial.

Segundo a série histórica apresentada pelo Painel, em 2012, o índice era de apenas 2,0% dos professores capacitados, ou seja, em 13 anos, o avanço foi de apenas 3%. 

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), divulgada pelo Ministério da Educação por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP) em 2007, a formação continuada dos profissionais da educação “possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado, aprofunda o caráter interativo e interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta dos serviços e recursos de educação especial.”

Segundo a ficha técnica do estudo, os índices de formação continuada entre os professores é obtido a partir do “número de professores do Atendimento Educacional Especializado que possuem formação continuada com no mínimo 80 horas específicas para Educação Especial”. 

O levantamento do Instituto Rodrigo Mendes indica ainda a presença de outros profissionais no processo de atendimento especializado aos estudantes baianos. Em 2024, 28 mil profissionais de apoio atuavam no sistema educacional baiano. O número indica que profissional de apoio “cobria” cerca de 26% dos estudantes da educação especial. Entre esses profissionais, 223 eram intérpretes de libras, que atendiam cerca de 24 alunos especiais, cada um. 

O Bahia Notícias entrevistou o coordenador de Educação Especial da Secretária de Educação do Estado, Alexandre Fontoura, para compreender de que forma as formação profissional em educação profissional é inserida na rede estadual. 

Professor e Coordenador da Educação Especial da Secretária de Educação do estado da Bahia, Alexandre Fontoura. Foto: Reprodução / Instagram / Colégio Modelo de Jequié

“O que a gente tem feito é fomentar, na rede [estadual], a abertura de salas de recurso [salas de recursos multifuncionais, ou SRM], onde a gente tem exigido a formação específica dos professores que vão atuar, que seja de 360 horas para que a gente tenha a qualidade nesse atendimento dos estudantes”, garante. 

Fontoura explica que, por meio de instituições públicas, são oferecidos e divulgados cursos de capacitação e formação continuada para os profissionais da educação. “A gente tem feito cursos de capacitação rápida no próprio Instituto Anísio Teixeira, o IAT, lançamos agora mesmo 1.000 vagas do curso de formação para professores da rede”, destaca.

O coordenador reforça ainda a ampliação estadual dos esforços: “Fora isso, a gente também tem trabalhado com a tecnologia assistiva e também os nossos diálogos territoriais, onde a gente vai com um grupo de professores ou com a coordenação ao redor do estado, para a gente levar essas formações práticas de como elaborar um plano de atendimento educacional especializado, que é o PEI, porque é o professor da sala de aula que faz”, conclui.

REFLEXOS NO ENSINO
O quarto capítulo da Lei 13.146 de 2015 assegura o Direito à Educação para pessoas com deficiência (PCD), legislando sobre a obrigatoriedade da inclusão na educação pública e privada, garantia de acesso e permanência das pessoas com deficiência nas unidades escolares e outras questões. É a partir desta lei, sancionada durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que surge o Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Segundo o Ministério da Educação, o AEE tem “como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos”. “As atividades visam ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioafetivas, psicomotoras, comunicacionais, linguísticas, identitárias e culturais dos estudantes, considerando suas singularidades”, diz a nota técnica do MEC. 

Gráfico elaborado por Eduarda Pinto/ Bahia Notícias.

A realização dos AEE ocorrem, prioritariamente, em salas de recursos multifuncionais (SRM) da própria escola ou em centros de atendimento especializado (CAEE). Os números indicam que, na Bahia, em 2024, apenas 25,1% das unidades escolares de educação básica possuem salas de recursos multifuncionais, frente a 74,9% que não possuem. O item de acessibilidade mais comum nas escolas baianas é a rampa de acesso, presente em 57,6% de todas as unidades de educação públicas ou privadas. O banheiro PNE, adaptado para pessoas com necessidades especiais, está presente em 54,8% das unidades e o vão livre em 43,4%. Os itens menos incluídos nos espaços escolares, por sua vez, são os sinais sonoros (3,4%), elevador (5%), e sinais táteis (5,3%). 

Os dados do levantamento do Instituto Rodrigo Mendes indicam ainda que 45,85% dos estudantes da educação especial na Bahia estão matriculados no AEE. Na Bahia, 99,1% dos alunos da educação especial estão em classes regulares, evitando a segregação entre alunos com ou sem necessidades especiais. Os outros 0,9% estão em classes especiais, justamente por receberam educação formal em Centros de Inclusão. 

A PNEEPEI institui que a educação especial é preferencialmente inclusiva, ou seja, os alunos com necessidades especiais e sem necessidades especiais devem estar juntos nas classes. O levantamento do Painel também analisa a formação dos professores que atuam especificamente com a Educação Especial, por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE). 

Conforme os dados, dentre os mais de 160 mil professores regentes da Bahia, 5.144 atuavam no AEE em 2024. No caso destes profissionais, 37% possuem formação continuada sobre Educação Especial, índice que diminuiu entre 2012 e 2024. No início da década de 2010, 41% dos pouco mais de 1.600 profissionais do AEE possuíam a formação continuada. 

Alexandre Fontoura comentou sobre os números da formação continuada e seus reflexos na educação baiana. Considerando entre os professores regentes “gerais” a formação foi realizada por apenas 5% da categoria e entre os professores do AEE, menos da metade possuem a especialização necessária, o coordenador indicou uma “falta de interesse dos profissionais”. 

“Além disso [da divulgação e oferecimento dos cursos], nós levamos padrões de organização e de adaptação curricular, acomodação e flexibilização [aos profissionais], mas obviamente como é uma pasta que é uma lacuna social, essa lacuna também se estende para dentro da escola. Então por mais que a gente fomente, também há um desejo do professor de fazer essa formação, que às vezes a gente não vê na prática. Muitos vêm ou porque tem um filho [com necessidades especiais] ou porque se identifica com a causa, mas ainda não há um número muito grande de professores que tenham empatia com essa pauta”, afirma o gestor. 

A versão do representante da SEC vai ao encontro do entendimento da professora e pesquisadora Sheila Quadros Uzêda, especialista em Educação Especial e docente adjunta da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). “Não entendo como falta de interesse. Temos alguns cenários possíveis que explicariam essa situação”, disse a professora, que cita: 

“Como a infraestrutura precária de algumas escolas e falta de recursos para aquisição de materiais de trabalho, visto que muitas Salas de Recurso Multifuncionais não dispõem de mobiliário adequado; responsabilização do professor especialista pelo êxito do processo inclusivo, o que é injusto, já que a inclusão requer colaboração e consiste num trabalho coletivo que envolve diversos atores”, contextualiza a docente. 

Sheila destaca que “existem muitos professores em busca de formação, mas a falta de sistematização da oferta de cursos de especialização na área, faz com que alguns docentes busquem formação continuada por conta própria”. Para a especialista, muitos profissionais deixam de realizar as capacitações devido à falta de recursos e sistematização da oferta de formações por parte dos poderes públicos. 

“Outro cenário que acontece é que, muitas vezes, a formação que o estado ou município oferecem não responde às demandas e aos anseios dos professores. Existe uma prática muito recorrente, que é a contratação de consultorias privadas para dar formação aos professores, e as pesquisas apontam a insatisfação dos docentes em relação à formação recebida, pois, via de regra, são cursos que não articulam teoria e prática, não discutem os problemas emergentes e atuais”, destaca. 

Ao falar sobre os modelos de formação, Fontoura concorda e destaca: “Onde existe o AEE, ele ainda não consegue ser bem aplicado, mesmo a gente pedindo que o professor tenha uma formação específica, porque ainda temos dificuldade na formação dada para o professor que vai trabalhar com a educação especial mesmo com as pós-graduações. São muito conteudistas e não trazem práticas cotidianas que sejam aplicáveis no dia a dia da escola”, afirma. 

“Outro detalhe é que a escola ainda não compreendeu que esse atendimento bem estruturado, bem fundamentado e a necessidade desse aluno participar desse atendimento, é crucial para o desenvolvimento de todo o processo de formação desse sujeito dentro do espaço escolar e para além dele, porque o atendimento da educação especializado vai olhar para as barreiras e a individualidade do sujeito para facilitar o professor da sala de aula, que está ali com 35, 40 alunos, a aplicar seu conteúdo e transformar isso em conhecimento para o estudante com e sem deficiência”, delimita o gestão estadual. 

Ao falar sobre a importância da formação dos professores, especialmente no AEE, a professora explica que “depois de formados, alguns professores se sentem inseguros para fazerem sozinhos o plano de ensino destes estudantes e para fazer as adaptações pedagógicas”. 

“O professor de sala de aula comum precisa de suporte dos profissionais especializados para pensar a acessibilidade curricular, as adequações que precisam ser feitas nas atividades para que o estudante acompanhe o que está sendo trabalhado em sala”, explica. “Daí a importância dos profissionais que vão assumir o Atendimento Educacional Especializado terem a especialização na área.

Segundo a profissional, os esforços das secretarias estaduais e municipais, além do Ministério da Educação, devem ser reforçados nesse sentido: “O poder público deveria ofertar de modo sistemático e periódico programas de formação continuada que acolhesse tanto as demandas do professor da sala de aula que quer aprender como trabalhar com o estudante com deficiência, com autismo ou com altas habilidades, mas também a formação de professores especialistas responsáveis por acompanhar esses alunos no Atendimento Educacional Especializado e dar suporte à equipe escolar”, conclui Sheila.

Alexandre explica que, na prática, essa interlocução é um desafio: “A coisa [o atendimento] precisa ser estruturada para olhar para as barreiras do aluno, então vou dar um exemplo. ‘Meu aluno não fica na sala de aula. Ele não consegue ficar parado, ele não se concentra’, mas quando eu vou nessa escola, o menino está ficando na sala de recurso [durante a aula] e a professora não compreende que o AEE dela precisa ser colaborativo. Ela precisa pegar ele, trazer de volta [para a sala], criar estratégia para que ele fique dentro da sala de aula. Porque essa é a dificuldade dele”, explica. 

Professora da Faced, Sheila Uzêda conclui defendendo que é necessário “parear” o número de profissionais especializados na Educação Especial e os professores, garantindo um processo efetivo de educação. “O número de professores especialistas é infinitamente menor do que a demanda existente na rede pública e privada de ensino. Muitas escolas não dispõem da Sala de Recurso Multifuncional, nem da presença do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o que sobrecarrega o professor regente, que se sente sozinho e sem suporte. Inclusão requer a garantia de acesso, mas também as condições necessárias para a permanência, a participação efetiva e a aprendizagem dos estudantes.”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou um decreto para promoção da inclusão e acessibilidade no Judiciário baiano. Segundo a publicação feita nesta sexta-feira (16), o TJ-BA instituiu o Selo "Além das Barreiras – Edificação 100% Acessível". A medida, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, tem como objetivo reconhecer as comarcas que cumprirem integralmente os requisitos de acessibilidade arquitetônica, garantindo que seus prédios sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

O selo será concedido apenas às comarcas que atenderem a uma série de exigências, como a disponibilidade de rampas e corrimãos adequados, elevadores ou plataformas elevatórias em prédios com mais de um pavimento, sanitários adaptados, pisos táteis contínuos e sinalização em Braille.

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Entre os critérios estabelecidos, destacam-se ainda a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, idosos e gestantes, a iluminação adequada em áreas de circulação e a instalação de botoeiras em Braille nos elevadores, além da obrigatoriedade de sinalização sonora em elevadores com mais de duas paradas, conforme as normas da ABNT.

A implementação das ações necessárias para o cumprimento dos requisitos ficará a cargo da Secretaria de Administração (SEAD), que deverá publicar normativos específicos para orientar as comarcas.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil contra a Universidade Federal da Bahia (Ufba) para apurar problemas referentes à acessibilidade na Residência Universitária Estudante Frederico Perez Rodrigues Lima, localizada na Avenida Garibaldi, em Salvador. 

De acordo com o documento assinado pelo procurador Edson Abdon Peixoto Filho, a instituição de ensino está notificada devido a supostas violações dos dispositivos da Lei nº 13.146  que trata sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ao Bahia Notícias, estudantes relataram diversos problemas para estudantes com deficiência de locomoção, como a ausências de elevador, rampas e piso tátil. O local tem apenas um apartamento adaptado, sendo que outros dois estão em processo de adaptação. Cada apartamento comporta dois estudantes.

Outra queixa é sobre a localização. O imóvel é o único que atende PCDs e fica numa ladeira, dificultando o acesso, principalmente para cadeirantes. O buzufba, sistema de transporte coletivo que leva estudantes entre os campi da universidade, também é alvo de reclamações. Os estudantes informam que os ônibus não passam perto da residência, tornando ainda mais difícil o deslocamento.

Além da defasagem na infraestrutura, os ocupantes reclamam da falta de segurança nos arredores da residência, onde são registrados assaltos recorrentes, com o agravante de um baixo efetivo policial. 

“A universidade é um espaço que não é acessível. Muitos estudantes desistem dos seus sonhos porque não se sentem acolhidos aqui dentro”, desabafa um integrante do corpo discente da Ufba.

Na capital baiana, a Ufba disponibiliza quatro complexos de moradias localizadas ao redor dos campi da Universidade. A prestação do Serviço de Residência Universitária tem a capacidade de atender aproximadamente 400 estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente matriculados em um dos cursos presenciais de graduação da Ufba de Salvador, e que prioritariamente sejam domiciliados no interior da Bahia ou em outros estados da federação.

Procurados, a Ufba e Polícia Militar não responderam aos questionamentos da reportagem. 

O combate ao trabalho infantil e a promoção da acessibilidade terão atuações de todos os dias no Festival Virada Salvador 2024, promovido pela Prefeitura a partir desta quinta (28) até segunda-feira (1º), na Arena Daniela Mercury, na Boca do Rio. A Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) vai realizar operações especiais, através da campanha Criança Não é Mão de Obra, e também com técnicos para assistir pessoas com deficiência no Mirante Acessível.  

“Um grupo formado por assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais e pessoal de apoio realizará, diariamente, busca ativa para identificar e cadastrar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e outras violações de direitos, além de realizar os devidos encaminhamentos em articulação com a Rede e o Sistema de Garantia de Direitos. Afinal, essa conscientização é mais do que necessária", frisou o titular da Sempre, Júnior Magalhães.  

De forma a garantir a inserção dessas crianças, adolescentes e suas famílias cadastradas na rede socioassistencial e nas demais políticas públicas na perspectiva de preservar seus direitos, os técnicos da Sempre realizam orientação para retorno ao lar, ou encaminhamentos para o Centro de Acolhimento, Aprendizagem e Convivência (Caac) – gerido pela  Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), unidades de saúde e Unidades de Acolhimento Institucional, dentre outros serviços socioassistenciais. 

Aliado a isso, outros pontos da cidade também receberão reforços. “Em bairros onde são realizados festejos, a exemplo da Barra, serão realizadas intervenções para dar encaminhamentos para população identificada em situações de vulnerabilidade, como uso de álcool e outras drogas, em exercício de atividades laborais como vendedores, catadores de materiais recicláveis, pedinte, mendicância e situação de rua. Tudo isso, de forma a não deixar permitir que nossas crianças e adolescentes sejam utilizados em atividades impróprias à sua idade, tendo o direito de ser criança violado", completou o gestor. 

MIRANTE ACESSÍVEL 

A inclusão e a democratização também estarão assegurados durante o Virada Salvador. Em mais um ano, a Prefeitura, por meio da Sempre, proporciona o Mirante Acessível, direcionado às pessoas com deficiência, na Arena Daniela Mercury.  

Cada pessoa terá direito a um acompanhante, com idade superior a 18 anos e pode se inscrever através do site da Sempre, via link miranteacessivel.salvador.ba.gov.br . Uma equipe formada por audiodescritores, intérpretes de libras, guias de acessibilidade com especialização em Transtorno do Espectro Autista, deficiência visual e deficiências múltiplas estará lotada no espaço à disposição para auxiliar em qualquer demanda que possa vir a surgir durante o evento. 

“Proporcionamos um espaço para que as pessoas com deficiência possam aproveitar a festa, de forma que elas tenham um espaço coberto, equipe capacitada para recepcioná-las e sanitário acessível. Ou seja, uma estrutura adequada para assistir aos shows com conforto e tranquilidade, garantindo assim a inclusão”, finalizou Magalhães. 

A 23ª edição do Réveillon da Baía, que acontece no Jardim da Igreja do Santo Antônio da Barra, vai trazer uma festa inclusiva e com um cardápio diverso. O evento, que acontecerá dia 31 de dezembro, é conhecido por proporcionar a paisagem privilegiada para a Baía de Todos-os-Santos, além de ter uma vista para os fogos da região. 

Com realização da Lupa Soluções Promocionais e Julina Neves Eventos, a celebração vai ser focada na acessibilidade, começando pelo cardápio all inclusive diversificado com opções vegetarianas, além de espaço kids para as crianças a partir de 4 anos, onde serão feitas diversas brincadeiras pela equipe de animadores. A noite ainda será marcada por diversas atrações musicais, com destaque para os ritmos MPB, Axé Music e Blues. 

Entre os artistas que compõem o show que embalam a noite, estão o cantor Alexandre Leão, a banda soteropolitana MyFriends, com participação de Maira Lins, o cantor Pablo Moraes e o músico Eric Assmar. 

Durante os intervalos do show, o local será movimentado pelo som do DJ Lúcio K e do saxofonista Rodrigo Metais.

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A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) assinaram um protocolo de intenções com o objetivo de auxiliar os proponentes que tiverem projetos selecionados pelos editais da Paulo Gustavo Bahia a executarem as ações de acessibilidade.

A parceria, de acordo com o governo do Estado, prevê desde a realização de formações para agentes culturais e instruções aos proponentes, até suporte para avaliação das propostas apresentadas e monitoramento na fase de execução dos projetos.

De acordo com a Lei Paulo Gustavo, no mínimo 10% do orçamento de cada projeto devem ser aplicados em acessibilidade, como uso de audiodescrição, Libras, Braille, ou até mesmo implantação de sistema de sinalização, rampas e piso tátil nos espaços onde os projetos serão realizados.

A acessibilidade cultural é compreendida como um conjunto de medidas para a eliminação de barreiras e promoção da participação plena das pessoas com deficiência nas políticas, programas, projetos e ações culturais.

Os recursos de acessibilidade podem ser arquitetônicos – rampas, piso tátil, banheiros adaptados etc. -, comunicacionais – legendas, audiodescrição, Libras, Braille, etc. – e atitudinais – capacitação das equipes, contratação de pessoas com deficiência, sensibilização de agentes culturais e público.

A parceria entre a Secult e a SJDH busca, justamente, empregar esforços para que os projetos executados através da Paulo Gustavo Bahia implementem as ações necessárias para garantia da acessibilidade cultural.

O prazo de vigência do protocolo de intenções é de dois anos, uma vez que a fase de execução dos projetos com recursos da Lei Paulo Gustavo terá início em 2024.

SETEMBRO VERDE

A Lei Estadual 14.560/23 instituiu setembro como o Mês de Luta pela Igualdade de Direitos, Inclusão e Acessibilidade de Pessoas com Deficiência. O mês é dedicado à promoção de direitos das pessoas com deficiência no calendário oficial de eventos do Governo do Estado da Bahia.

Os principais objetivos da lei é promover a conscientização da população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência no estado; divulgar e implementar políticas públicas, através da realização de campanhas educativas, palestras, debates, entre outros; proporcionar maior visibilidade à causa, comemorada no dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

A 6ª Promotoria de Justiça de Valença resolveu recomendar ao prefeito de Cairu, Hildécio Meireles (União), e à Secretaria de Infraestrutura do município que apontem a falta de acessibilidade nos hotéis, pousadas e hostels localizados em Morro de São Paulo. Também será encaminhada uma cópia, a título de conhecimento, para a presidência da Câmara Municipal. 

A recomendação leva em consideração, entre leis e convenções, representação formulada por um homem que cancelou sua viagem ao ponto turístico em razão da falta de acessibilidade dos estabelecimentos de hospedagem para pessoas com deficiência.

No campo da atuação preventiva, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomenda a revisão dos projetos das edificações privadas ainda não construídas para verificar a obediência às normas legais em matéria de acessibilidade; fiscalização da obediência às especificações técnicas do material utilizado nas obras privadas; manutenção de rigoroso acompanhamento na execução das obras; promoção de capacitação do seu corpo técnico; expedição de alvará de funcionamento, de construção ou reforma e a concessão do “habite-se” apenas para obras acessíveis, sob pena da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

No campo da atuação repressiva, a recomendação é para instauração de procedimentos administrativos próprios para verificar as condições de acessibilidade de cada empreendimento destinado a hospedagem em Morro de São Paulo, em razão desta recomendação, no prazo máximo de dois meses, a contar do recebimento da presente;  encaminhar a portaria de instauração do procedimento ao investigado, para que se pronuncie sobre o fato objeto de investigação, requisitando cópia do alvará de construção ou reforma; do alvará de funcionamento ou da licença de operação e do “habite-se”, além do projeto arquitetônico da edificação; e solicitação do registro de responsabilidade técnica ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), e ao Crea a anotação de responsabilidade técnica, referentes ao projeto arquitetônico da edificação cuja acessibilidade está sendo investigada; providenciar vistoria técnica de acessibilidade e o respectivo laudo técnico.

Além disso, a recomendação engloba análise, após receber os documentos solicitados, do projeto arquitetônico apresentado e verificar se foram preenchidas as exigências no quesito acessibilidade.

Nos casos em que houver a apresentação do alvará ou habite-se, mesmo a obra sendo inacessível, o MP-BA orienta a juntada de cópia do processo de licenciamento para que se verifique a quem coube a análise e o parecer pela concessão, para que sejam apuradas e cobradas as devidas responsabilidades. A partir daí, se foi constatada a inacessibilidade da edificação e havendo registros no Crea e no CAU, solicitar a abertura de processo disciplinar nos mencionados Conselhos, com posterior remessa de peças e informações ao Ministério Público, no prazo máximo de 12 meses, a contar do recebimento da recomendação. 

O prefeito Hildécio Meireles e a secretaria têm 15 dias para informar ao Ministério Público da Bahia se irão acatar ou não a recomendação. 

Parte integrante da Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) participou da inspeção técnica na nova rodoviária de Salvador na última quarta-feira (19). O objetivo foi verificar como as obras  estão se adequando à acessibilidade, a fim de assegurar e promover a efetivação de políticas públicas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 

Durante a visita, a planta do projeto foi analisada pela arquiteta da DP-BA, Eduarda Badaró, e pelo engenheiro civil da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Laio Lima. Após a vistoria, será produzido um relatório sobre a estrutura do lugar, como a construção de rampas de acesso, banheiros adaptados, largura das portas, entre outras normas técnicas.

“A ideia das visitas é tirar as normas do papel e vê-las efetivadas na prática. É garantir os direitos da pessoa com deficiência na prática, de forma, realmente, efetiva”, afirma a defensora titular de Proteção à Pessoa com Deficiência (PCD), Cláudia Ferraz. A estimativa é que 39 mil pessoas circulem diariamente no novo terminal.

Uma nova vistoria ocorrerá antes do lançamento do complexo, que terá cerca de 36 mil metros quadrados de área construída e funcionará como ponto de desembarque dos ônibus metropolitanos, intermunicipais e interestaduais.

Alexandre Baroni, superintendente na Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, pontuou durante a vistoria que, além de um projeto arquitetônico que vise à cidadania e inclusão social de cada PCD,  é necessário também que haja acessibilidade na comunicação. De acordo com Baroni, que é cadeirante, “a tecnologia  nem sempre funciona, ou nem sempre dá conta de tudo”. 

A visita técnica faz parte das ações realizadas pela Rede Intersetorial de Apoio à Pessoa com Deficiência. A instância social de proteção aos direitos das pessoas com deficiência foi  instituída pela necessidade de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão.

A partir de agora, a população da Bahia pode solicitar atendimento na Defensoria Pública do Estado (DP-BA) também por meio de áudio, no site da instituição. O recurso, pioneiro entre as Defensorias no Brasil, já está em funcionamento e se soma a outras formas de agendamento disponibilizadas pela instituição.

Desenvolvido pela Coordenação de Modernização e Informática (CMO) da Defensoria, o sistema é fácil de usar e se confirma como mais uma ferramenta para facilitar a vida de quem precisa recorrer à justiça e buscar a garantia de seus direitos.

Para ter acesso a essa funcionalidade, basta acessar a página do agendamento da Defensoria, no celular ou no desktop, clicar na aba “acessar sistema”, fazer o login (cadastro com CPF e senha) e gravar a mensagem de voz, clicando no ícone do microfone, em destaque. 

Após isso, o software transcreve instantaneamente o que foi dito, identifica automaticamente o assunto e permite ao usuário ajustar ou editar as informações fornecidas, antes de enviar. Uma vez concluída, a solicitação é encaminhada para a Central de Relacionamento ao Cidadão (CRC) e fica registrada na conta do solicitante, que pode acessá-la sempre que necessário.

O desenvolvimento da ferramenta começou em fevereiro deste ano e, em abril, começaram os testes. De acordo com o desenvolvedor do software e analista de sistema da CMO, Felipe Pereira, “a iniciativa foi pensada para pessoas com dificuldade de escrita e que preferem se expressar oralmente”.

A analista de sistema responsável pela execução do projeto, Daniele Paulo, afirma que esse é mais um instrumento de inclusão, que amplia a chance de acesso à Defensoria. Ela explica ainda que a adesão ao agendamento on-line tem crescido em todo o Estado. “Antes, a marcação via Internet ocorria predominantemente na capital, mas agora o pessoal do interior começou a aderir bastante, mostrando a universalidade desse sistema”, pontua.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica da DPE-BA, Gil Braga, o software representa uma inovação importante, que sinaliza o cuidado da instituição com os usuários. “Com a ferramenta, traremos mais acessibilidade para os assistidos que têm dificuldade na construção escrita de suas demandas”.

O coordenador da CMO, Thales Almeida, afirmou que a coordenação está sempre atenta às novas tecnologias, principalmente aquelas relacionadas à inteligência artificial. “Identificamos que essa tecnologia de transcrição de áudio seria um ganho muito grande para o público, principalmente por se tratar de uma ferramenta inovadora. Estamos sempre atentos à melhoria do nosso sistema e em trazer conforto aos assistidos”, pontua.

A Defensoria busca sempre estar próxima de quem mais precisa, oferecendo possibilidades diversas de agendamento, que inclui telefone (129 ou 0800 071 3121) e marcação on-line, seja pelo site ou chat do Facebook – de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.

O comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) aprovou a proposta da Agência Nacional do Cinema (Ancine) para criar uma linha de crédito voltada à infraestrutura do setor, no valor de R$ 250 milhões.

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a verba deve financiar a construção de novas salas de cinema e também a adequação das já existentes para a acessibilidade de pessoas com deficiência. Ainda segundo a publicação, a linha de crédito deve ser lançada em janeiro de 2020 e o investimento será operado pelo BNDES.

O secretário do Audiovisual, Ricardo Rihan, decidiu cancelar o 2º Encontro de Acessibilidade Audiovisual do Mercosul. Programado há cerca de um ano, o evento seria realizado nesta sexta-feira (25), na Cinemateca Brasileira, em São Paulo.

Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o cancelamento ocorreu no último dia 8. Desde então, nem Rihan, nem o Ministério da Cidadania, pasta à qual a secretaria e subordinada, esclareceram o motivo.

A publicação indica também que o secretário informou a pessoas da área que a portaria do ministro Osmar Terra com a nomeação dos membros do comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) deve ser publicada dentro dos próximos dias no Diário Oficial da União (DOU).

Responsável por definir as diretrizes e o plano anual de investimento do FSA, o comitê está sem definição desde que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tomou posse no início do ano. Diante desse quadro, representantes do setor montaram uma lista tríplice na primeira reunião do ano do Conselho Superior do Cinema, ocorrida na semana passada.

Mesmo com a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, menos de 10% das salas de cinema do país têm algum tipo de acessibilidade para deficientes visuais ou auditivos.

De acordo com levantamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine), a pedido da CBN, das 3300 salas do país, somente 269 têm ao menos legenda descritiva, audiodescrição ou libras em suas sessões. O número representa 8% do total.

Por decisão da Justiça, todos os cinemas do país deveriam ter acessibilidade completa até o dia 1º de março deste ano. A Ancine e a Advocacia-Geral da União, no entanto, conseguiram uma liminar para reverter a determinação, já que para a agência, que é responsável por fiscalizar os cinemas do país, é tecnicamente impossível cumprir a decisão judicial.

De acordo com a publicação, a Ancine afirma que tem tomado medidas para que em janeiro de 2020 as salas de todo Brasil ofereçam os recursos de acessibilidade, e assim seja cumprido o Estatuto da Pessoa com Deficiência.