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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou nesta terça-feira (8) a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP), no território Pesqueiro Santo Antônio, localizado no município de Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia. Essa medida regulariza uma área de 24.195 hectares destinada a 140 famílias que atuam na pesca artesanal e dependem dos recursos marinhos e fluviais para sua subsistência.
Segundo o Incra, o assentamento reconhece a ocupação de comunidades tradicionais que já vivem e trabalham na região. O modelo agroextrativista busca conciliar a permanência das atividades pesqueiras com a preservação ambiental, estabelecendo regras para o uso sustentável do território.
Com a inclusão da área no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), as famílias beneficiadas poderão acessar políticas públicas voltadas ao setor, como linhas de crédito, investimentos em infraestrutura e programas de apoio à produção e ao desenvolvimento da pesca artesanal.
Com publicação em Diário Oficial da União, haverá um início das etapas de seleção e cadastramento das famílias que poderão integrar o projeto. De acordo com o Incra na Bahia, os interessados deverão comprovar a condição de pescador artesanal por meio do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo.
A criação do Território Pesqueiro Santo Antônio integra ações voltadas à regularização fundiária de comunidades tradicionais e ao fortalecimento das atividades econômicas ligadas ao extrativismo e à pesca artesanal no litoral baiano.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Ricardo Alban
"A República enfrenta um teste de integridade inédito. As sucessivas crises que ocorrem em Brasília colocam as instituições em risco. Os recorrentes episódios podem lançar o Brasil num momento de especial gravidade, pois a confiança da população nos poderes públicos é alicerce da democracia".
Disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban ao alertar para o risco que as instituições brasileiras correm com a crise vivida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
