Boa parte dos projetos de Marcell é inconstitucional, reconhece presidente da CCJ
Por Rodrigo Aguiar
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Salvador, o vereador Kiki Bispo (PTN) reconheceu que uma grande parcela da “avalanche” de 300 projetos apresentados pelo seu colega de Legislativo Marcell Moraes (PV) é inconstitucional. “Ele tem muitos projetos. Olhando de forma genérica, em boa parte falta legitimidade para propor questão. O legislador municipal segue um rito de hierarquia, que passa pelo âmbito estadual e federal. Sobra pouco para o vereador legislar”, apontou, em entrevista ao Bahia Notícias. Sobre a matéria da Segunda Sem Carne – que determina a proibição do consumo de alimentos de origem animal às segundas-feiras – Bispo cravou: “É inconstitucional. Não tem como passar”. De acordo com o vereador, a proposta fere o artigo 170 da Constituição Federal, que assegura “a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. “A cultura do comércio não pode ser legislada por uma legislação municipal”, acrescentou. Questionado se faltava conhecimento jurídico ao colega, o presidente da CCJ – que exerce seu primeiro mandato na Câmara – opinou que as falhas poderiam ocorrer por Marcell ser “verde”. “Pode ser pelo fato de ser um vereador novato. Acho que é vontade de acertar”, especulou.