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Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe a instituição de mecanismos de proteção à maternidade para médicas contratadas pelo regime de Pessoa Jurídica (PJ) que prestam serviços ao Executivo municipal.

A matéria, de autoria do vereador Daniel Alves (PSDB), estabelece a permissão para a suspensão temporária dos contratos por até 120 dias, com o pagamento de uma compensação financeira ao longo do período de afastamento.

Segundo o texto da proposta, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação da gravidez ou adoção e à permanência do contrato administrativo ativo. Para ter direito à medida, a profissional precisa ter prestado serviços à Prefeitura de forma pessoal, direta, habitual e contínua pelo período mínimo de 12 meses.

O cálculo da compensação contratual prevê o repasse do valor correspondente à média das quantias efetivamente pagas pelo município à médica nos 12 meses que antecederem o afastamento.

PROPOSTA NO LEGISLATIVO
A proposta especifica que o montante terá caráter exclusivamente indenizatório, não caracterizando vínculo empregatício, estabilidade ou direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo de férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.

O projeto de lei faculta ainda à Administração Pública a contratação temporária de outro profissional de medicina para suprir a demanda da rede de saúde municipal e assegurar a manutenção dos atendimentos durante a ausência da médica afastada.

Em sua justificativa, o vereador Daniel Alves argumentou que a medida visa resguardar profissionais que hoje enfrentam descontinuidade de renda ou rescisão contratual ao interromperem suas atividades por razões ligadas à gestação.

De acordo com o parlamentar, a proposta busca conciliar a preservação do atual formato de contratação adotado pela gestão municipal com a garantia de assistência às profissionais e a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde.

Mesmo após as aulas nas escolas da rede municipal de Salvador terem começado no mês de março, os materiais escolares entregues para crianças utilizarem nas salas só passaram a ser entregue no fim do primeiro semestre. Pais e responsáveis de alunos da rede municipal da capital baiana tem reclamado da demora para entrega de kits escolares. 

É neste cenário que alunos da Escola Comunitária Santa Isabel, no bairro de Sussuarana, precisaram enfrentar para conseguirem acesso ao kit de material escolar. Segundo uma mãe, que preferiu não se identificar, somente antes do São João, foram entregues as camisas do fardamento que seria utilizado por seu filho. Desses, de acordo com o relato, apenas duas blusas de farda e um par de sapatos foram entregues. 

De acordo com a mãe, quando questionava, no mês de maio e junho, sobre o atraso, recebia a informação de que o material iria chegar, mas sem uma data definida. 

“As aulas começaram depois do Carnaval. Entregaram as fardas antes do São João. Foram entregues duas fardas, duas blusas, mas não entregaram o short. Os kits só chegaram depois de meses, depois de eu ter comprado tudo”, afirmou. 

Conforme a denúncia, para que o filho (que está no 3º ano) não perdesse as aulas, a família precisou arcar por conta própria com a compra de todos os materiais essenciais, como cadernos, lápis, entre outros. 

“Eu comprei caderno, lápis e também um tênis, porque eu sabia que o tênis nunca chega logo no começo do ano. Dois anos atrás, logo quando começava as aulas, davam o kit, mas sem o tênis. No entanto, neste ano foi diferente, não tinha chegado nenhum material. Precisei comprar também hidrocor e todos os outros materiais essenciais", contou. 

A mãe revelou ainda de um novo custo que precisou ter para adquirir os itens. “Foi um custo a mais. Precisei comprar dois cadernos, por exemplo. Meu filho é terceiro ano. Comprei um caderno, não deu, tive que comprar outro que a professora solicitou”, completou. 

De acordo com o depoimento, outras famílias, em outras escolas de Salvador, teriam enfrentado o mesmo problema. 

“Várias mães relataram o mesmo problema. Teve uma escola de Pernambués que até hoje não chegou [o material]”, apontou. 

O Bahia Notícias fez contato com a Secretaria Municipal de Educação. Em nota enviada ao site, a pasta disse que "o cronograma volta às aulas teve início em março e ocorreu ao longo dos meses de abril, maio e junho de acordo com a entrega dos fornecedores. "

Segundo a pasta, a "distribuição dos materiais na Escola Comunitária Santa Izabel seguiu um planejamento logístico garantindo que todos os estudantes recebessem seus materiais completos e em condições adequadas ao uso."

O órgão apontou ainda que a entrega neste momento não "comprometeu o trabalho pedagógico em sala de aula. Pois as atividades do primeiro semestre foram realizadas normalmente sem nenhum prejuízo ao aluno". 

SITUAÇÃO ANTIGA
Uma outra reportagem do Bahia Notícias mostrou que pais e responsáveis de alunos da rede municipal de Salvador denunciaram irregularidades no início do ano letivo. As críticas se acumulam nas redes sociais e nos canais formais de denúncia da Prefeitura e foram acompanhadas pelo Bahia Notícias. 

Segundo as famílias, unidades escolares recém-inauguradas não tinham previsão para retomada ou normalização das aulas e outras, que já iniciaram o ano letivo, atrasaram a entrega de materiais e fardamentos. Entre os problemas enfrentados estavam a falta de profissionais de educação e servidores para a unidade e atraso na abertura da escola. 

Além das unidades escolares sem aulas, pais e responsáveis pelos discentes da rede municipal de ensino também questionam sobre o atraso na distribuição de materiais escolares. A distribuição dos kits escolares é uma política ampliada em Salvador a partir de 2024. No formato atual, são distribuídos 20 itens gratuitos, além dos livros: como cadernos, canetas, lápis de cor, de cera, tesoura sem ponta e cola. A farda também ganhou novos itens com dois pares de tênis e uma mochila padronizada.

Nas redes sociais, pais questionaram um suposto atraso nas distribuições dos materiais, cerca de 20 dias após o início das aulas. “As escolas de Nova Brasília de Valéria estão sem fardamento e material escolar! Tem crianças sem cadernos, sem farda e SEM PROFESSORES! TOMEM VERGONHA NA CARA DE VOCÊS E ARRUMEM ISSO! @prefsalvador @educacaodesalvador”, disse uma internauta.

Atualizada às 12h23 com a manifestação da Smed 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, no dia 20 deste mês, uma ação civil pública contra o município de Laje com o objetivo de que a Justiça determine a realização de melhorias na infraestrutura de escolas da rede municipal de ensino. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado, após inspeções realizadas em dez unidades escolares do município por meio do projeto ‘Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio’.

As vistorias identificaram irregularidades relacionadas à estrutura física, alimentação escolar, acessibilidade, saneamento básico, segurança e condições pedagógicas das escolas. Segundo o promotor, entre os problemas encontrados estão infiltrações e goteiras, ausência de bibliotecas e salas de informática, extintores de incêndio vencidos, fiação elétrica em situação de risco, falta de sinalização de emergência, banheiros sem condições adequadas de uso e interrupções no abastecimento de água.

“Também foram verificadas falhas na alimentação escolar, como impossibilidade de cumprimento integral do cardápio por falta de gêneros alimentícios e inexistência de adaptação alimentar para crianças com restrições ou necessidades especiais”, destacou o promotor.

Ele complementou que, após as vistorias, o município foi notificado para apresentar providências e soluções para as irregularidades. “Em resposta, a gestão municipal encaminhou planos de ação sem cronograma das ações, previsão orçamentária específica ou comprovação de execução das medidas propostas”, ressaltou.

Na ação, o MP-BA requer que o município adote medidas imediatas, como regularização do abastecimento de água, fornecimento adequado da alimentação escolar, manutenção de bebedouros e reparos emergenciais em banheiros. Requer também que, no prazo de 180 dias, sejam realizadas adequações estruturais relacionadas à segurança, acessibilidade e conservação das escolas.

Além disso, o MP-BA pede que a Justiça determine a construção ou adequação de bibliotecas, refeitórios, salas de informática, áreas de recreação e quadras esportivas em unidades que não possuem esses espaços, bem como a apresentação de cronograma detalhado de execução das medidas e previsão orçamentária específica.

Os professores da rede municipal de ensino de Salvador marcaram para a próxima quarta-feira (25) uma paralisação das atividades. A decisão foi tomada na última quarta-feira (18), durante assembleia geral da campanha salarial de 2026, realizada no Ginásio dos Bancários, no centro da capital.

O movimento ocorre dias após a Câmara Municipal de Salvador aprovar um projeto do Executivo que prevê reajuste de 5% para a categoria.

Segundo o coordenador-geral da APLB-Sindicato, Rui Oliveira, além da paralisação, os professores realizarão uma passeata no mesmo dia, saindo da Praça da Piedade até a Praça Municipal, onde será promovida uma “Feira de Denúncias”.

De acordo com a diretora da entidade, Elza Melo, a ação tem como objetivo apresentar à população a situação da educação no município.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), confirmou que o ano letivo da rede municipal de educação terminará em janeiro de 2027. O anúncio do prefeito ocorreu nesta segunda-feira (16), durante a inauguração da Escola Maria Constância Moraes de Carvalho, no bairro do Lobato, no Subúrbio Ferroviário. 

Em entrevista à imprensa, o gestor revelou que a medida se deu por conta da greve dos professores municipais no ano passado. Segundo o prefeito, será necessária a extensão dos dias letivos para que sejam cumpridos os 200 dias do ano do calendário da educação. 

“Por conta da greve do ano passado, nós teremos que cumprir os 200 dias do ano letivo. Finalizamos o mês de fevereiro, estamos retomando em março e vamos precisar entrar em janeiro de 2027 para garantir esses 200 dias do ano de 2026. Com isso, as crianças não terão qualquer prejuízo, podendo ter o aprendizado e condições de realizar os seus sonhos através dos estudos”, explicou. 

Bruno apontou também que serão lançados investimentos significativos, incluindo a licitação para reforma de 12 grandes escolas e 28 novas escolas na cidade.

“Vamos iniciar outras 28 novas escolas. Vamos também soltar a licitação de 12 grandes instituições. Nós estamos falando de quase R$ 200 milhões [de investimento]. Vamos lançar investimentos na área da educação e construção de novas escolas em Salvador só nesses próximos dias”, contou Reis. 

O secretário de Educação Municipal, Thiago Dantas, revelou que os professores municipais terão um reajuste salarial de 5,4% linear, retroativo a janeiro. 

“Tivemos a oportunidade de mandar um Projeto de Lei garantindo o reajuste do piso salarial, sendo 5,4% linear, retroativo a janeiro para todos os educadores. A expectativa é que em 2026 seja um ano de mais avanços, mais aprendizagem para os nossos alunos e mais fortalecimento da educação pública de Salvador”, afirmou.