Lula define novo ministério, enquanto Senado vota ajuste fiscal e STF discute reforma do Judiciário; Confira a agenda
Por Edu Mota, de Brasília
Depois de ter se encontrado, nesta segunda-feira (16), com o com o primeiro-ministro Pedro Sánchez, em Madri, na Espanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna ao Brasil para cumprir uma agenda voltada à montagem do seu ministério. Na semana passada, Lula passou ainda pela Turquia, onde compareceu à COP 31, e pelas Filipinas.
Segundo afirmou neste domingo (15) o vice-presidente Geraldo Alckmin, a partir desta terça (17), Lula vai começar a decidir a formação do ministério para o próximo governo. Alckmin comentou o assunto em agenda na sede do Inep, em Brasília, onde vistoriou a organização para o segundo dia de provas do Enem.
No Congresso Nacional, o destaque da semana será a conclusão da votação do projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um ajuste fiscal, e permite que o governo possa bloquear despesas, reduzir o orçamento com gastos acima da inflação de 2,5% para 2% e reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses para os estados e municípios. Com a aprovação do novo ajuste fiscal, o governo prevê uma redução dos gastos em 2027 que pode chegar a até R$ 60 bilhões.
Já no Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve realizar na próxima quarta (18), uma reunião para debater a Reforma do Judiciário. O grupo que participa do encontro foi formado pelo ministro com o objetivo de discutir a Reforma e conta com outros membros do Supremo, além de representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confira a agenda da semana nos três poderes em Brasília.
PODER EXECUTIVO
Ainda enquanto estava cumprindo uma série de compromissos no exterior, na semana passada, o presidente Lula ligou para aliados para marcar reuniões nesta semana. Entre os que receberam recados do petista estão a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o senador Camilo Santana (PT-CE).
Gleisi é apontada para se tornar ministra da Secretaria de Relações Institucionais, que faz a articulação com o Congresso Nacional, ou para o Ministério do Desenvolvimento Social. Já Camilo é o principal cotado para assumir a Casa Civil.
O vice-presidente Geraldo Alckmin, que durante o terceiro mandato de Lula esteve à frente da pasta da Indústria, Comércio e Serviços, também é visto como opção para chefiar diferentes ministérios, como a Fazenda, Defesa e Agricultura. Na montagem do governo, Lula terá ainda o desafio de acomodar nomes do Centrão e aliados diretos que foram derrotados na última eleição e estão sem mandato.
Também é esperado nesta semana que o próprio Lula se reúna com dirigentes e lideranças partidárias para bater o martelo sobre nomes a serem aproveitados no seu quarto mandato. Na montagem do governo, Lula tem o desafio de conciliar governabilidade com a acomodação de aliados derrotados nas últimas eleições.
Outro tema previsto para esta semana é a publicação do decreto do Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar a PEC da jornada 6x1. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, estava aguardando o retorno do presidente Lula para bater o martelo em torno do texto do documento.
O decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei aprovada pelo Congresso Nacional. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
No calendário da economia, um dos destaques é a divulgação, pelo Banco Central do IBC-Br de setembro. O estudo do BC indica a prévia do PIB no terceiro trimestre.
Já na quarta (18), o IBGE publica dados do mercado de trabalho do terceiro trimestre. As informações fazem parte da Pnad Contínua do IBGE.
PODER LEGISLATIVO
A Câmara dos Deputados ainda não definiu a pauta de votações nesta semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve se reunir com os líderes partidários nesta terça (17) para avaliar quais propostas serão votadas no plenário.
No final da última semana, Motta teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, para tratar da tramitação da PEC apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) que promove um início de ajuste fiscal. Motta se comprometeu a acelerar a votação da matéria na Câmara.
Nas comissões, está marcada para esta terça (11) a instalação da comissão mista da medida provisória 1393/2026. A comissão vai debater o plano Desenrola Brasil 3.0, e na instalação serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado misto.
Já o Senado Federal terá uma agenda concentrada em temas econômicos, trabalhistas, sociais e de saúde nesta semana. As ordens do dia de terça (17) e quarta (18) reúnem sete projetos, além da previsão de deliberação da medida provisória 1.379/2026.
Entre os principais destaques estão a conclusão da votação do ajuste fiscal, a criação do Estatuto do Aprendiz e propostas relacionadas à proteção contra crimes de ordem doméstica e sexual.
Na terça, o principal item é o PLP 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propõe um início de ajuste fiscal nas contas públicas. O texto-base já passou pelo Senado, mas ainda restam pontos destacados para votação separada.
Os senadores votarão no plenário os destaques apresentados pelos senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN). Após os destaques, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Os destaques envolvem a retirada da regra de adiar R$ 12 bilhões de transferências entre 2027 e 2030, a separação do dispositivo que limita as compensações financeiras entre regimes previdenciários a R$ 3 bilhões anuais; o fim das restrições ao uso de créditos dos contribuintes e a redução para 0,6% do crescimento das despesas em determinadas operações.
Ainda na terça, será votada a medida provisória que trata do crédito oficial para empresas exportadoras brasileiras e integra as medidas do chamado Plano Brasil Soberano. A MP permite ampliar em até R$ 13,5 bilhões os recursos destinados às linhas de financiamento para exportadores e fornecedores, especialmente para enfrentar impactos provocados por instabilidades geopolíticas e pelo aumento de tarifas comerciais internacionais.
Também estão na pauta de terça o projeto 6.683/2025, que estabelece requisitos para implantes cirúrgicos e determina a notificação compulsória de falhas detectadas nesses dispositivos, e o 4.035/2023, que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
Na quarta (18), um dos principais destaques será o projeto de lei 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz e modifica dispositivos da CLT e de outras legislações relacionadas à aprendizagem profissional. A proposta estava na pauta na semana passada e, com a inclusão do ajuste fiscal, não foi apreciada.
Outro projeto previsto para quarta é o projeto de lei 5.756/2026, que altera a legislação responsável por transferências de recursos para garantir acesso à internet com finalidade educacional. A proposta amplia o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos federais destinados a Estados e ao Distrito Federal para assegurar conectividade a estudantes e professores da rede pública de ensino.
O Senado também poderá analisar o projeto de lei 4.186/2021. O texto estabelece em 20 anos o prazo prescricional para pedidos de reparação civil de vítimas de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Fecha a pauta indicada para quarta o projeto de lei 6.222/2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e também possui requerimento para tramitação em regime de urgência.
Nas comissões, o destaque da semana é a audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta terça (17), para discutir o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços. (CBS) para o exercício de 2027. O debate na CAE terá a presença do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.
Ainda nas comissões, outro destaque será a audiência pública, na Comissão de Segurança Pública do Senado, com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Na audiência, marcada para esta quarta (18), o ministro dará explicações sobre a troca de delegados da Polícia Federal na investigação do caso Master.
PODER JUDICIÁRIO
A semana começa no Judiciário com a realização, nesta segunda (16), do XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, Estados Partes, Estados Associados e Convidados. A abertura do encontro se dá às 10h, com a realização da primeira sessão de debates com os magistrados.
O evento reunirá os ministros do STF e magistrados de tribunais constitucionais e cortes supremas do Chile, da Colômbia, do Equador, da Guatemala, do Panamá, do Paraguai, do Peru, do Suriname e do Uruguai, além do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
O objetivo do evento é estimular a participação do Poder Judiciário de cada país no fortalecimento institucional do Mercado Comum do Sul (Mercosul), buscando reforçar os mecanismos de cooperação e de resolução de controvérsias no bloco.
A primeira edição ocorreu em 2003, em Montevidéu, no Uruguai. Desde então, foram realizados outros nove encontros: sete em Brasília, um em Buenos Aires, na Argentina, e outro em Quito, no Equador.
A programação do XI Encontro do Fórum de Cortes Supremas inclui debates sobre democracia constitucional, independência do Judiciário e os desafios das novas tecnologias, especialmente o uso da inteligência artificial na Justiça e a autonomia tecnológica dos tribunais. Também haverá uma conferência sobre o programa Pena Justa e o combate à macrocriminalidade.
Também nesta semana, o presidente do STF, Edson Fachin, deve realizar uma reunião, na quarta (18), para debater a Reforma do Judiciário. Entre seus objetivos está apresentar propostas para a modernização do sistema judicial.
A expectativa inicial de Fachin era apresentar o projeto de Reforma do Judiciário em dezembro, mas o prazo deve ser estendido até 2027 diante da complexidade do tema.
E nesta que é a terceira semana do mês de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, já distribuiu a pauta de temas que serão julgados no plenário, em sessões na quarta (18) e na quinta (19). Está previsto o julgamento, por exemplo, da ADI 7419, que questiona a anistia a partidos políticos que descumpriram as cotas raciais e de gênero e a destinação de recursos mínimos para candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores a 2022.
O julgamento começou em março, com a leitura do relatório (resumo do caso) do ministro Gilmar Mendes (relator) e as manifestações das partes envolvidas e de entidades interessadas no processo.
Há também o julgamento conjunto das ADIs 5405 e 7694, o Plenário retoma discussão sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em casos de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público. Na primeira fase do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Flávio Dino apresentaram o relatório, e o Plenário ouviu as sustentações orais dos envolvidos nos processos.
Na mesma data está prevista a retomada do julgamento do RE 1133118 , com repercussão geral (Tema 1.000), que discute se a proibição do nepotismo no poder público também se aplica aos cargos políticos do primeiro escalão do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal.
A pauta traz ainda a ADI 6002, contra a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que exige a indicação do valor certo do pedido na ação trabalhista.
No plenário virtual do STF, diversos julgamentos foram iniciados na última sexta (13). Em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (20), a duração da sessão foi ampliada até o dia 23, para assegurar os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF.
Na pauta desta semana, constam recursos contra a decisão do Plenário que definiu ser necessária intenção de cometer ato ilícito para configurar improbidade administrativa. Também na pauta, processos sobre a legitimidade de determinar a destruição de provas da Operação Spoofing e a criação do Gaeco Nacional.
No Recurso Extraordinário (RE) 656558, o Tribunal analisa recursos (embargos de declaração) apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e pela União contra decisãoestabelecendo que a intenção de cometer um ato ilícito (dolo), é necessária para caracterizar improbidade administrativa.
Na ADPF 605, o colegiado julga a legitimidade de ato do poder público, consistente na suposta ordem do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no sentido de destruir o material probatório colhido no âmbito da Operação Spoofing que estava na posse de hackers presos pela Polícia Federal. Decisão liminar proibiu a destruição dessas provas, e agora, o Plenário analisa o mérito da controvérsia.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7784, o questionamento é sobre a validade de uma resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que criou o Grupo Nacional de Apoio e Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). Entre outros pontos, o Plenário analisa a autorização para que o Ministério Público realize investigações criminais no âmbito federal.
Também está na lista a ADPF 1174, com uma discussão que envolve a possibilidade de decisões judiciais afastarem a aplicação do artigo 13 da Lei Complementar paranaense 231/2020 sem declarar sua inconstitucionalidade, em possível violação ao princípio constitucional da reserva de plenário. Esse princípio determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo seja submetida à maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial.
Há ainda a ADI 6546, que questiona resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que tratam de compensações pela realização de atividades extraordinárias por magistrados de primeira e segunda instâncias.
