Frentes parlamentares se unem e cobram de Hugo Motta a votação do projeto que pune o devedor contumaz

Segundo informações da Folha de S.Paulo, oito frentes parlamentares do Congresso estão lançando um manifesto em defesa da urgência para a votação do projeto que pune o chamado devedor contumaz.

 

O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no dia 3 de setembro, com 71 votos a favor e nenhum contrário. A matéria chegou na Câmara no dia 9 de setembro, e desde então está parada na mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

 

O projeto, listado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das prioridades da agenda econômica do governo Lula junto ao Congresso, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro. Já há um requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para levar a proposta direto para apreciação no plenário da Câmara.

 

Segundo a Folha, o manifesto das frentes parlamentares afirma que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

 

O texto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.

 

No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.

 

Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis um capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm que comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.

 

Sobre as fintechs, o projeto afirma que as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já previsto pelo Ministério da Fazenda. A tentativa dos parlamentares é a de ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.

 

No final do mês de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a falar que iria acelerar a tramitação do texto, mas até o momento nem mesmo o relator do projeto foi definido. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE). 

 

O lobby contrário ao projeto dentro do Congresso se concentra principalmente entre as bancadas do Sudeste, no estado do Rio de Janeiro, e no Nordeste, no Piauí e na Paraíba, terra do presidente da Câmara.

 

Na noite da última terça (21), foi realizado um jantar pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo para discutir o PLP do Devedor Contumaz. Representantes de diversas frentes parlamentares participaram do encontro e reforçaram a importância de se atuar no Congresso em prol de um sistema tributário equilibrado, que combata fraudes sem punir o empreendedor que gera emprego, renda e desenvolvimento.

 

As frentes parlamentares retomaram a pressão pela votação do projeto depois que a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal revelou esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos.

 

De acordo com nota pública do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada após a operação da PF, a sonegação sistemática praticada pelos devedores contumazes não se restringe a um ilícito fiscal; ela se conecta diretamente ao crime organizado.

 

“Ao deixarem de pagar impostos, esses grupos retiram recursos que poderiam ser investidos em saúde, em educação e, ironicamente, na própria segurança pública. É um círculo vicioso: a falta de investimento em áreas essenciais fragiliza a sociedade, enquanto o lucro da ilegalidade fortalece as organizações criminosas”, afirma a nota do ICL.