CCJ da AL-BA mantém veto do governador ao Projeto de Lei dos Cartórios
Por Redação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), liderada pelo deputado Robinson Almeida (PT), apreciou dez projetos de lei e um pedido de vista, nesta terça-feira (19). Entre os principais textos estavam o “Projeto de Lei dos Cartórios”, como ficou conhecido o projeto de Lei nº 25.851/2025, no qual a comissão manteve o veto integral do governador Jerônimo Rodrigues.
A proposta tratava da redistribuição dos valores arrecadados pelos cartórios por meio do Documento de Arrecadação Judiciária e Extrajudicial (DAJE). O texto reduzia a porcentagem destinada ao Fundo de Compensação dos Cartórios (FECOM), responsável por manter cartórios deficitários e garantir serviços gratuitos à população.
Segundo Robinson Almeida, a decisão da comissão foi fundamental para assegurar a legalidade da matéria e evitar prejuízos sociais. “Esse veto preserva a funcionalidade do sistema e impede o fechamento de cartórios, especialmente no interior do estado, o que garantiria a continuidade de serviços essenciais e gratuitos para a população baiana”, destacou o parlamentar.