Auditoria do TCE aponta falhas na gestão da saúde pública na Bahia e cobra ações estruturantes do governo

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou fragilidades na gestão da política estadual de saúde, especialmente nos aspectos de regulação e infraestrutura da atenção básica. As conclusões constam em um parecer prévio sobre as contas do Executivo referentes ao exercício de 2024.

 

No último dia 7, o Bahia Notícias mostrou, inclusive, que o TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) referentes ao último ano, mas fez três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases. A decisão foi unânime quanto ao mérito da aprovação, mas parte das ressalvas e recomendações teve votação por maioria.

 

O parecer foi enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no final de julho, mas só foi publicado no Diário Oficial no dia 7.

 

No caso de uma das auditorias de monitoramento, entre os principais pontos está a persistência de gargalos estruturais no sistema de regulação da atenção à saúde. Segundo o Tribunal de Contas, embora tenha havido avanços desde 2020, como a centralização da regulação na Central Estadual (CER) e na Central Interestadual de Leitos (CRIL), além do uso de indicadores e registros de negativas, os problemas operacionais permanecem.

 

A auditoria constatou, por exemplo, que apenas 18,12% da força de trabalho na área de regulação são servidores efetivos, com forte dependência de terceirizados, ausência de concursos regulares e deficiências na capacitação dos profissionais.

 

Persistem também lacunas na cobertura assistencial: mesmo com a redução do deficit de leitos (de 6.918 em 2019 para 3.108 em 2024), a oferta continua inferior à demanda. O Planejamento Regional Integrado, essencial para pactuação federativa, segue incompleto e atrasado.

 

Outro ponto crítico é a falta de responsabilização de profissionais que desrespeitam os fluxos da regulação, especialmente em unidades sob gestão dos municípios. A auditoria destaca a ausência de uma política de fiscalização e correção de desvios, assim como o uso de sistemas paralelos pelos Núcleos Internos de Regulação, o que compromete a efetividade do processo regulatório.

 

Na atenção básica, uma auditoria no Fundo Estadual de Saúde expôs fragilidades nos convênios destinados à melhoria da infraestrutura dos municípios, a exemplo de obras que estão paralisadas ou com execução abaixo do previsto.

 

O controle técnico é considerado insuficiente e a integração entre os sistemas da Secretaria da Saúde e da gestão financeira estadual (Fiplan) ainda é falha, dificultando o bloqueio automático de recursos para convênios inadimplentes — uma fragilidade que já havia sido alvo de alerta anterior do TCE-BA.

 

Com base nos apontamentos, o Tribunal sugeriu deliberações que incluem o fortalecimento do controle da execução de convênios, a integração dos sistemas de gestão, a adoção de uma política de capacitação continuada e a efetiva responsabilização de desvios no processo regulatório.