PEC da anistia dos partidos foi aprovada na CCJ com votação simbólica e agora vai ao Plenário do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição (PEC 9/2023) que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores. A chamada "PEC da Anistia" agora deve ser votada no Plenário, provavelmente em regime de urgência. 

A proposta, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), também permite o refinanciamento de dívidas de partidos e de suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.

Ao apresentar a PEC, o deputado Paulo Magalhães disse que a intenção da alteração constitucional é a de estabelecer um "marco inicial" para aplicação das sanções, pela Justiça Eleitoral, por não cumprimento das novas regras pelos partidos políticos. Magalhães disse que a emenda constitucional 117 foi promulgada em pleno período eleitoral, em 2022, não dando tempo aos partidos para se adaptarem. 

A emenda 117 alterou o art. 17 da Constituição para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, assim como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Também foi regulamentada nesta emenda a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

"Muitos dos entes partidários tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional, em decorrência da inexistência de outra regra que apresentasse as balizas ou uma maior elucidação sobre a matéria pertinente à distribuição das cotas", explicou Paulo Magalhães, ao justificar a necessidade da aprovação da PEC 9/2023.

Na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a votação da PEC da Anistia foi simbólica, quando não há registro em painel do voto de cada senador. Dos 27 senadores que registraram presença na sessão, dois sinalizaram com as mãos serem contra o projeto: Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). 

O senador Oriovisto inclusive criou uma saia justa em seu partido, já que a orientação da presidente do Podemos, Renata Abreu, era de aprovar a PEC. Oriovisto votou contra e teria se irritado por terem suprimido essa informação no site oficial do seu partido.