CMS estabelece prazo para emendas ao PL sobre convênios entre prefeitura e associações sem fins lucrativos
Por Redação
As Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; e de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social se uniram e realizaram uma reunião extraordinária, na manhã desta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Salvador (CMS), para deliberar sobre cinco projetos de lei do Poder Executivo que tramitam na Casa.
No encontro, após consultar os membros da CCJ, o presidente do colegiado, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), informou que o prazo final para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PLE) nº 252/2023 termina, “impreterivelmente”, na próxima sexta-feira (6), às 14h.
O PLE nº 252/2023 dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos.
Ao Bahia Notícias, Paulo detalhou que o PLE é, de maneira geral, as associações do direito privado que vão se associar para receber recursos. “Todo ano é votado esse projeto, é uma atualização para firmar os convênios”.
O edil também antecipou que a devolução da vista deve ocorrer na segunda e até terça as comissões devem estar resolvendo para votar após o feriado.
DEMAIS PROJETOS
Ainda na reunião conjunta extraordinária, os vereadores deliberaram sobre os seguintes projetos de lei do Executivo:
Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 002/2023: Altera os artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 84 de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
PLE nº 249/2023: Altera dispositivo da Lei n° 9.283/2017, na forma que indica.
PLE nº 250/2023: Autoriza o Município de Salvador a realizar filiação junto às entidades que indica, e dá outras providências.
PLE nº 251/2023: Altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica.