Em reação ao STF, Otto nomeia Amin relator de PEC que obriga convocados a comparecer para depor em CPIs
Por Edu Mota, de Brasília
Na esteira da polêmica gerada pelo relatório da CPI do Crime Organizado com pedido de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, que levou o ministro Gilmar Mendes a querer processar o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), agilizou a tramitação de uma PEC que contrapõe frontalmente decisões do STF.
Na última quarta-feira (15), Otto Alencar nomeou o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator de uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a presença de investigados em comissões parlamentares de inquérito. Decisões recentes de ministros do STF desobrigaram pessoas convocadas a depor tanto na CPMI do INSS quanto na CPI do Crime Organizado.
Em seu relatório final na CPI, que acabou sendo rejeitado port seis votos a quatro, o senador Alessandro Vieira afirmou que as investigações da comissão foram “sabotadas”. “Não conseguíamos ouvir depoimentos porque os habeas corpus eram constantes”, disse Vieira.
O relator disse no seu parecer que os habeas corpus concedidos e que permitiram que testemunhas e investigados deixassem de comparecer à comissão teriam interferido no trabalho da CPI. Para Alessandro Vieira, essas decisões de ministros do STF, na prática, retiraram da CPI um de seus principais instrumentos: a capacidade de compelir testemunhas e investigados a prestar esclarecimentos.
Como reação a essa situação, um grupo de senadores pretende agilizar a votação da PEC 5/2026, delegada por Otto Alencar ao senador Esperidião Amin. O projeto é de autoria do senador Sérgio Moro (PL-PR).
O texto do projeto modifica o artigo 58 da Constituição para que seja obrigatório o comparecimento de um investigado ou da testemunha perante as CPIs, sob pena de condução coercitiva e multa. O projeto afirma que apesar do comparecimento, continuará sendo resguardado o silêncio em relação a perguntas cujas respostas possam levar à autoincriminação da testemunha.
“O direito ao silêncio não autoriza o intimado a não comparecer à comissão parlamentar de inquérito”, reafirma o texto que pode vir a ser inserido na Constituição.
O senador Esperidião Amin disse que a proposta vem em bora hora, já que, para ele, estaria sendo formada uma teia para proteger e abafar investigações e para limitar as consequências do trabalho das CPIs.
“Esta PEC, que é de autoria do senador Sergio Moro, foi distribuída para eu relatar e eu vou fazer o relatório a favor. As CPIs estão sendo desmontadas pelo fato de que quem é convocado não é obrigado nem a comparecer e nem a falar. A conspiração contra a CPI é esta, nós vamos enfrentar”, disse Amin, que deve apresentar o parecer na semana que vem.
“Isso é uma coisa real e combate uma falseta que está sendo praticada. Por que não se colher informação nessa CPI? As pessoas são dispensadas de comparecer e de falar”, completou o senador.