TJ-BA reverte decisão que paralisou processo licitatório para ampliação da Ceasa Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu uma ação ajuizada pela Associação Bahiana de Supermercados (Abase) para paralisação do processo licitatório da Ceasa Salvador, atendendo a pedido feito pelo Estado da Bahia. Com a modalidade de concorrência pública, a licitação tem como objeto a "ampliação, modernização, manutenção, operação e gestão" da Central de Abastecimento de Salvador. A decisão, assinada pelo presidente do TJ-BA - desembargador Nilson Castelo Branco - foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (30).

Conforme publicado pelo Bahia Notícias, a situação se arrasta desde meados de junho, quando a Justiça havia paralisado a licitação após a própria Abase apontar para um "direcionamento" do certame (leia mais aqui). Segundo decisão à época, a seleção de proposta mais vantajosa teve a paralisação determinada pelo juiz Rui Eduardo Almeida, da 6ª vara da Fazenda Pública de Salvador. Os advogados da Abase apontaram que a SDE promoveu a “alteração de 05 (cinco) itens do texto do Edital, sendo que, 03 (três) destas alterações são claramente limitadoras da concorrência e direcionadoras do resultado do certame”.

Entre as três mudanças mais impactantes, de acordo com a associação, estão a inserção da proibição de participação por empresa que atuam no setor varejista de alimentos (supermercados e afins) no âmbito da Região Metropolitana, a exclusão da possibilidade de comprovar capacidade operacional por meio de em operações de centros/terminais logísticos, com supressão da possibilidade de somatório de atestados entre concorrentes e afiliadas, além da majoração do valor mínimo de atestado para comprovar aptidão econômico-financeira - de R$ 12 milhões para R$ 40 milhões.

No final do mês de julho, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) também deferiu um pedido de liminar para paralisar o andamento da licitação da Ceasa (relembre aqui). A decisão, assinada no Tribunal pelo relator conselheiro Antonio Honorato, seguiu posicionamento semelhante ao do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi contra a intenção do Governo da Bahia em continuar o processo licitatório da modalidade de Concorrência (relembre aqui e aqui). A promotoria criticou o posicionamento do Estado.