Câmara indica promulgação de piso de agentes antes de notificação judicial da suspensão

O subprocurador-chefe da Câmara Municipal de Salvador, Ícaro Rocha, apontou uma irregularidade no mandado de segurança que suspendeu a votação da sessão de terça-feira (9) na Câmara Municipal de Salvador (CMS), que derrubou o veto do prefeito Bruno Reis ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Salvador (saiba mais aqui e aqui).

Segundo Rocha, a promulgação de piso de agentes aconteceu antes de notificação judicial da suspensão. “A publicação automatizada do Diário Oficial contendo a promulgação do artigo vetado ocorreu às 09:57:59 da manhã, ou seja, de forma antecedente a ciência da ordem judicial. Então diante desse impasse, vamos procurar o Poder Judiciário para informar que o ato se concretizou antes do cumprimento e ciência da ordem judicial , produzindo todos os efeitos jurídicos no ordenamento, pelo que evidente a perda de objeto da medida”, pontuou.

Ainda segundo o Subprocurador, “com a promulgação realizada legitimamente e por se tratar de matéria interna corporis, entende-se que a discussão deve agora se pautar por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, que poderá ser proposta pelo prefeito municipal, caso ele assim entenda”.

De acordo com o subprocurador, o vereador Duda Sanches (União) teria falado ao telefone com o Procurador Chefe e confirmado o protocolo da intimação judicial ocorreu apenas as 10:10 da manhã desta sexta-feira (12).

A decisão, aprovada no Plenário Cosme de Farias, garante à categoria o recebimento de dois salários mínimos e gratificações. Segundo o prefeito, o impacto da decisão da Câmara de aprovar o pagamento do piso salarial geraria uma despesa de R$ 320 milhões por ano (entenda aqui).