TCE-BA encaminha mandados para melhoria da travessia Salvador-Itaparica à Agerba

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou o encaminhamento de cinco determinações que pretendem melhorar as condições de prestações de serviços para a travessia marítima entre Salvador e Itaparica. A votação ocorreu nesta quinta-feira (11) e a ação foi levada à Agência  Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Dentre as determinações, o TCE exigiu que a Agerba altere dois contratos (02/2012 e 03/20120 das concessões dos Sistemas de Travessia Marítima Salvador-Vera Cruz e Salvador-Itaparica. O tribunal pede que a Internacional Travessias Salvador (ITS) elabore um projeto de execução de serviços e requalificação das instalações e das edificações dos terminais hidroviários de Bom Despacho (Itaparica) e São Joaquim (Salvador).

Além disso, o TCE determinou que haja uma estruturação da Ouvidoria dos terminais, possibilitando a recepção, apuração e solução de queixas dos usuários do serviço, tendo que tomar as devidas providências em um prazo de, no máximo, 30 dias.

O Tribunal também solicitou a instauração de comissões de fiscalização dos contratos de concessão 02/2012, 03/2012, 08/2013 e 02/2014. Os membros seriam compostos por representantes do próprio TCE; da concessionária responsável e; por usuários do serviço de travessia marítima.

O sistema de ferry-boat entrou em pauta no TCE após a identificação da existência de questões contratuais que poderiam deixar a passagem até R$ 1,34 mais barata para os usuários do serviço. Desde 2014, o valor da travessia sofreu sete reajustes, saindo de R$ 3,95 para R$ 6,10, em relação ao custo para pedestres em dias úteis (veja mais aqui).

O encaminhamento à Agerba foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros do TCE, que ressaltaram a importância da auditoria tendo em vista a relevância do tema, principalmente, para a população mais carente.