Comissão de Finanças aprova alteração no ITIV; projeto seguirá para votação na CMS
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Salvador aprovou o texto do projeto de lei que altera o Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) nesta terça-feira (17). O projeto do vereador Edvaldo Brito já havia obtido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora deve seguir para votação no plenário.
Dentre as proposições encaminhadas e aprovadas pelo colegiado, está o Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município com objetivo de compatibilizar a lei ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal de Justiça sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). A alteração, conforme o entendimento, é de que o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela Prefeitura.
“Não iremos medir esforços para dar continuidade com afinco e compromisso aos trabalhos desta importante comissão para Salvador e para a Casa”, disse Marta. Participaram da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento na tarde de terça-feira (17) os vereadores Marta e Randerson Leal (PDT), em formato presencial, e Edvaldo Brito e Alexandre Aleluia (PL), remotamente.
Para a presidente do colegiado, a discussão e aprovação dos projetos, incluindo principalmente o PL do jurista e vereador, é uma vitória para a capital baiana por vislumbrar a possibilidade de que o contribuinte passará a ter justiça na cobrança do ITIV.
“Como nos explicou muito bem o decano Edvaldo Brito, a cobrança desrespeitava o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal e não podia estar atrelada ao valor venal estabelecido pela Prefeitura, até mesmo porque sabemos das gravíssimas distorções que esses valores possuem na cidade em decorrência da omissão da Prefeitura em rever a planta genérica de valores. Essa alteração é para garantir justiça tributária ao contribuinte”, afirmou Marta.
“O ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte. A comissão continua seu trabalho a todo vapor”, acrescentou Marta Rodrigues, presidente da Comissão.