Fazendários reclamam de desatualização em sistema de multas; Sefaz nega
Por Vitor Castro
Após modificações que acrescentaram e revogaram dispositivos da lei nº 7.186 através da lei nº 9.601/2021, que instituiu o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador (Procultura), fiscais e auditores da Fazenda do Município de Salvador têm enfrentado dificuldades na aplicação de multas contra aqueles que, por algum motivo, não pagam valores devidos sob o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Apesar do Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador (Sindifam) alegar as dificuldades, e culpar uma falha de atualização do sistema utilizado para a cobrança, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) negou.
De acordo com o vice-presidente do Sindifarm, Ademar Delgado, a nova legislação alterou alguns artigos do Código Tributário Municipal, que versam justamente sobre penalidades a infratores das normas relativas ao ISS. Os auditores fiscais têm relatado que, apesar da entrada em vigor do Sistema SAT Auditor, não tem sido possível realizar a lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento (NFL), ou seja, a aplicação de multas. “Isso impossibilita os auditores e fiscais de concluir as fiscalizações tributárias que tenham por fundamento as diretrizes normativas introduzidas pela nova legislação”, disse.
Ainda de acordo com ele, a obsolescência constatada no sistema SAT Auditor acarreta imediata perda de receita do município, já que aqueles empresários que deixaram de pagar o ISS não serão multados para que quitem o que devem. O prejuízo também atingiria os servidores da Fazenda. “O PDF [Prêmio de Desempenho Fazendário] atinge a todos os fazendários. Já a Produtividade Fiscal atinge só os auditores fiscais. Quando o servidor faz uma fiscalização e encontra o tributo não recolhido, ele faz a notificação fiscal de lançamento (NFL), que ele está proibido por enquanto [por conta da não atualização do sistema], e essa notificação, quando for paga, o auditor terá uma participação”, explicou.
O Bahia Notícias entrou em contato com a Secretaria da Fazenda para saber o posicionamento da pasta já que os servidores, sem a aplicação da NFL, deixam de receber por produtividade e o município perde sem a arrecadação do ISS daqueles que não o pagaram. Também foi perguntado quais medidas estão sendo adotadas para a atualização do sistema.
Por meio de nota, a Sefaz Municipal esclareceu que não há nenhuma pendência em relação ao sistema, e que o mesmo já está liberado para utilização por parte dos auditores fiscais. “Além disso, não existe nenhum prejuízo para o Município, nem para os servidores”, diz parte da nota.
No entanto, o mesmo posicionamento ressalta que “o sistema só pode ser atualizado e adequado após a publicação definitiva da lei sancionada no Diário Oficial do Município (DOM), vez que, até a votação e publicação da lei, os vereadores podem fazer sugestões de alterações no texto”.