Justiça cobra do comando geral resposta sobre unidade para custodiar advogado Luiz Meira

O juiz Sérgio Barbosa de Oliveira cobrou ao Comando Geral da Polícia baiana resposta em relação a existência de unidade militar com sala de Estado Maior ou instalações e comodidades condignas  para custodiar o advogado Luiz Meira, preso em flagrante por homicídio contra a namorada, Kesia Stefany da Silva Ribeiro (reveja). 

“Em caso afirmativo da existência da unidade adequada à legislação, rogo que informe a este Juízo e ao respectivo Comandante para que se cumpra a decisão relativa a prisão preventiva prolatada na audiência de custódia”, diz ofício encaminhado nesta terça-feira (19). 

A custódio em sala denomina Estado Maior é prevista do art. 7º da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia -, segundo a qual o advogado não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitado em julgado, senão em sala de Estado Maior. 

Nesta segunda (18), uma decisão do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador, determinou que a prisão preventiva do advogado pode ser convertida em domiciliar caso seja comprovada a "inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento".

De acordo com a determinação, nesse caso, Luíz Meira deverá permanecer custodiado em sua residência e não poderá sair, exceto por motivos de saúde devidamente justificados ou para atender aos chamados judiciais do processo em questão (reveja).