TCM: Argumento de liminar que suspende posse de Pelegrino foi rebatido em sessão do órgão

Uma liminar do dia 3 de setembro, concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, acatou parcialmente um pedido feito pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), que reivindica que a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) seja ocupada por um membro do Ministério Público de Contas. Mesmo com a decisão, na manhã desta quarta-feira (8), a indicação do deputado federal licenciado, Nelson Pelegrino (PT), foi aprovada após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá ser apreciada em plenário na próxima terça (14) (reveja). 

 

A liminar foi concedida de forma parcial, determinando que a instituição se abstenha de prover a vaga aberta com membro “estranho ao parquet”, até o julgamento da ação. 

 

O argumento apresentado pela associação, no entanto, já havia sido tema de discussão em sessão realizada em 26 de agosto entre os conselheiros do TCM, quando foi aprovado o parecer que confirmou a responsabilidade da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Paolo Marconi. Na ocasião, uma única divergência foi aberta, por parte do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o qual utilizou como argumento leitura semelhante a apresentada pela Ampcon para basear a ação judicial.

 

No entanto, uma avaliação da Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentada na sessão pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, reforçou que, das sete cadeiras disponíveis no Tribunal, quatro devem ser escolhidas pela AL-BA e as demais pelo chefe do Poder Executivo, cabendo a este indicar um dentre os auditores e outro dentre os membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. 

 

Na atual composição, as três cadeiras passíveis de indicação do Poder Executivo já estão ocupadas. Ocupa a cadeira destinada aos auditores o conselheiro José Alfredo Rocha Dias. As outras duas são ocupadas pelos conselheiros Plínio Carneiro Filho, atual presidente, e Mário Negromonte, escolhidos excepcionalmente por livre escolha do governador. À época da indicação deste último, feita pelo atual senador Jaques Wagner (PT), nenhum dos membros do MPC preenchiam os requisitos de idade exigidos.

 

As outras quatro foram de indicação da AL-BA: conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Fernando Vita e Paolo Marconi, que antecipou a aposentadoria, abrindo a vaga pleiteada por Nelson Pelegrino (reveja).