Previdência: PEC que altera cálculo sobre as gratificações é aprovada na AL-BA

Os deputados baianos aprovaram, em sessão remota nesta quarta-feira (16), os dois turnos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 163/2021, encaminhada pelo Poder Executivo, a qual modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. 

 

De acordo com o governo, a matéria não gerará impactos financeiros negativos aos servidores e não prevê mudanças nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas, mas apenas “alterações textuais”. 

 

Aprovada com 44 votos favoráveis, na prática, a PEC  garante ao governo uma mudança no cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com  integralidade. Atualmente o cálculo é feito com base na  média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício.

 

Durante a sessão, o deputado Hilton Coelho (PSOL), questionou a medida, alegando perdas as categorias públicas e impossibilidade de discussão salutar do texto. O líder governista, Rosemberg Pinto (PT), rebateu o colega e enfatizou os argumentos já apresentados pelo Executivo. 
Ao encaminhar a votação, a bancada de oposição não direcionou seus membros, deixando-os livres para decisão pessoal de posicionamento. Substituindo o líder da bancada de oposição, Sandro Régis, que esteve ausente da sessão, o deputado Tiago Correia (PSDB) votou favorável à proposta. 

 

CONSTRANGIMENTO

A ordem do dia da Casa também integrava a votação de um pacote de mais de 30 projetos de autoria dos deputados, escolhidos sob o critério de já terem sido aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 

A ação resultou de acordo entre os líderes da oposição e da situação, no entanto, uma questão de ordem do vice-presidente da Casa, Paulo Rangel (PT) gerou constrangimento suficiente para provocar a retirada dos textos da pauta minutos antes de serem votados. 

 

Rangel questionou o método de votação, visto que os pares só tiveram conhecimento do que votariam no momento da leitura. O posicionamento foi endossado pelo deputado Eduardo Salles (PP). “Não podemos votar projetos sem ter o devido conhecimento”, disse. Ele sugeriu que as propostas, antes de serem direcionadas ao plenário, sejam comunicadas, pelo menos, às lideranças partidárias. 

 

O presidente Adolfo Menezes (PSD) foi taxativo ao afirmar que apenas seguiria a decisão dos líderes. Após réplicas e tréplicas de busca de apoio, conjuntamente, os líderes Rosemberg Pinto e Tiago Correia decidiram por adiar a apreciação para o próximo dia 7 de julho, data em que a Casa realizará uma nova sessão extraordinária.