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Terça, 06 de Abril de 2021 - 14:40

Bahia tem dois decretos de calamidade pública em vigor ao mesmo tempo; entenda

por Matheus Caldas / Bruno Luiz

Bahia tem dois decretos de calamidade pública em vigor ao mesmo tempo; entenda
Situação foi decretada devido à pandemia | Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O governador Rui Costa publicou nesta terça-feira (6), no Diário Oficial do Estado, um novo decreto de calamidade pública na Bahia devido à pandemia de Covid-19 (veja aqui). Esta é a terceira vez que a gestão estadual adota uma norma do tipo, que vai valer por seis meses.

 

Com a publicação, a Bahia passa a ter dois decretos de calamidade pública em vigor ao mesmo tempo. Além do que começa a valer nesta terça, um outro está em vigência desde 23 de janeiro, com efeitos até 30 de junho.

 

Os dois são complementares e se originaram de formas diferentes. No caso do decreto mais antigo, ele passou a valer apenas após aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mesmo tendo sido enviado à Casa pelo próprio Executivo (entenda aqui).

 

Já o novo decreto começou a vigorar já a partir da publicação no Diário Oficial por parte do governador, sem precisar de autorização da AL-BA.

 

Chefe da procuradoria administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Bárbara Camardelli explica que os decretos possuem efeitos diversos. A norma aprovada pela AL-BA é mais abrangente porque versa sobre questões fiscais, como deixar o governo livre de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - atingir metas fiscais e limitar o empenho de recursos em caso de aumento da dívida pública estão entre elas.

 

Já o decreto desta terça vem, segundo ela, “como declaração mais concreta, voltada à execução de medidas pelos gestores” para combater a pandemia. Isso fica estabelecido em um trecho do decreto que diz que “fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.”

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