ACM Neto vai enviar à Câmara projeto que prorroga incentivos fiscais da outorga onerosa

Em meio às ações da Prefeitura de Salvador para promover a recuperação econômica da cidade, o prefeito ACM Neto (DEM) acaba de anunciar que vai enviar um projeto de lei à Câmara Municipal (CMS) a fim de prorrogar os incentivos fiscais da outorga onerosa. De acordo com o democrata, o encaminhamento será feito ainda nesta segunda-feira (27).

 

A mudança consiste em estender o prazo que se encerraria em 31 de dezembro deste ano para 30 de junho de 2021. Com isso, as obras que precisavam começar até 31 de dezembro para ter direito a esses incentivos, poderão começar até o fim do primeiro semestre do próximo ano. "Todos os descontos de outorga onerosa são estendidos, permitindo que a obra que tinha que começar no final deste ano comece no ano que vem", esclareceu o gestor em coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje.

 

Além disso, outras duas medidas foram anunciadas para estimular a abertura de novas empresas e os investimentos privados: o pagamento do Termo de Viabilidade de Localização (TVL), antes feito em duas parcelas, passará a ser feito em apenas uma na finalização da análise, e a ampliação dos incentivos para o Centro Histórico.

 

A fim melhorar o atendimento ao cidadão, as mudanças preveem também que o atendimento para todos os serviços da Secretaria de Urbanismo (Sedur) passará a ser com hora marcada; o procedimento para o recebimento de documento será online; a Sedur ganhará um novo portal de serviços, com "linguagem acessível e integração com outras secretarias e órgãos"; a consulta ao PDDU e a LOUOS será digital, a fim de acelerar a tomada de decisão de empreendedores e construtores para novos negócios e obras; será disponibilizado uma cópia digital do Habite-se; e os serviços e agendamentos online da Transalvador também serão online.

 

O processo de digitalização vai ainda abranger a Vigilância Sanitária. A partir de hoje, será implantado o "Simplifica Visa", dedicado ao licenciamento sanitário digital. Foi instituído o "TVL Simplifica" para emissão expressa de 80% dos novos TVLs, emissão digital e expressa de Manifestação Prévia para Atividades e Empreendimentos, com redução do prazo de análise de 30 dias para 5 dias; e atribuição de validade legal para a Licença Ambiental Digital, por meio de um projeto de lei (saiba mais aqui).

 

Por último, a prefeitura definiu ações para atualizar a cidade com novas regulamentações. É o caso da adequação à Lei Nacional de Liberdade Econômica, com a desburocratização do licenciamento de 791 atividades classificadas como de baixo risco, e a regulamentação da Transformação Urbana Localizada (TUL), com a flexibilização de parâmetros urbanísticos em regiões próximas a estações de transporte público de alta capacidade.

 

Ao longo da coletiva virtual, o prefeito ainda apresentou o eixo de obras públicas (saiba mais aqui). Na semana passada, ele já havia apresentado as medidas que integram um conjunto de “soluções urbanas”, com uma série de medidas para o reordenamento do espaço público (saiba mais aqui). Todo o plano prevê 101 ações que serão divulgadas gradativamente. (Atualizada às 13h52)