Hilton Coelho consegue liminar para suspender tramitação da PEC da Previdência na AL-BA

O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) conseguiu no último sábado (11) uma liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê mudanças no regime de Previdência o serviço público no estado da Bahia. 

A desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), acolheu, em decisão liminar, o pedido feito pelo parlamentar, “ou qualquer deliberação a seu respeito, até o julgamento definitivo do mérito do Mandado de Segurança”.

Para Hilton, “esta é uma primeira conquista contra a autoritária ação do governador Rui Costa (PT)”. “O processo legislativo para tramitação da emenda foi realizado de forma extremamente apressada, atropelando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)”, criticou o parlamentar.

Em sua decisão, a desembargadora argumenta que “a entrada em pauta da PEC em período voltado aos festejos natalinos e de início de novo ano, verifica-se que houve claro prejuízo ao impetrante e eventuais parlamentares que também tivessem interesse em promover emendas ao projeto”.

O texto, enviado à Casa em 17 de dezembro de 2019 por Rui, tramita em regime de prioridade, aprovado a uma hora do fim da última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, no dia 18 de dezembro, fruto de um acordo entre o governador e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM) (leia mais aqui).

Na última quinta-feira (9), com o propósito de efetivar a apreciação da PEC e outros projetos do Executivo, Rui convocou oficialmente os 63 parlamentares baianos em caráter extraordinário. Cada deputado poderá receber até R$ 50 mil de “ajuda de custo” pelo trabalho extra (veja aqui). 

Na terça-feira (7), diversas categorias do serviço público reivindicaram a retirada da PEC e exigiram diálogo com o governador (leia mais aqui).