TCE-BA aprova com ressalvas contas de último ano de Nilo na presidência da AL-BA

Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas de Marcelo Nilo (PSB) à frente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), referente ao exercício de 2016. 

Nas duas recomendações aprovadas, os conselheiros indicam a necessidade de a atual direção da AL-BA encaminhar ao TCE-BA a relação dos servidores com contratos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) e que seja criada uma comissão para apurar, e tomar providências visando sanar possíveis irregularidades, a existência de casos de acúmulo ilegal de cargos no âmbito do Poder Legislativo estadual.

Na mesma sessão, os conselheiros decidiram pela desaprovação da prestação de contas, referente ao exercício de 2016, da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), e aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-coordenador executivo Ariosvaldo José de Souza, devido às irregularidades apontadas pela equipe de auditores da 4ª Coordenadoria de Controle Externo. Entre elas estão o processo de inexigibilidade de licitação em contratos. Pelos mesmos motivos, terão que pagar multas, no valor de R$ 1 mil cada um, o coordenador administrativo e financeiro Gildásio Ferreira Brabo Neto, e a coordenadora II da CDA, Luciene Batista Rodrigues.