ACM Neto veta ao menos 14 pontos do projeto do Uber; confira parte deles

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), vetou ao menos 14 pontos do projeto que regulamenta o serviço de transporte por aplicativos na cidade. O Bahia Notícias teve acesso à parte deles e às respectivas justificativas utilizadas pelo chefe do Executivo municipal. A lista completa deve ser divulgada nos próximos dias, no Diário Oficial do Município.

Confira abaixo os vetos verificados:

- Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);

- Apresentação de plataforma online e gerenciamento de viagens do Stip, dando ciência a Cogel;

- Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;

- Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;

- Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;

- Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;

- Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;

- Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;

- Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.

 

Algumas das justificativas utilizadas pelo prefeito para vetar os pontos em questão são o argumento de que a descentralização das decisões sobre o Stip, que devem estar centralizadas na Semob, não atende ao interesse público, assim como a padronização dos aplicativos de acordo com os parâmetros da Cogel.

 

Neto também vetou a possibilidade de identificação da foto dos usuários ao argumentar que o dispositivo fere a Lei Geral da Proteção de Dados; vetou a compensação do pagamento de vistoria por defender que o pagamento da outorga "não se confunde com o dever dos interessados de arcarem com suas despesas" para que a prefeitura realize a fiscalização; e também vetou o prazo de cerca de cinco meses para que os veículos se adequem à legislação por entender que um serviço já em funcionamento precisa ser regulamentado o mais breve possível.

 

Após meses em tramitação e uma série de protestos, o projeto que regulamenta os transportes por aplicativo foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) no final de agosto. Os vereadores decidiram, entre outros pontos, que empresas como Uber, 99Pop e Itmov serão obrigadas a aceitar taxistas nas suas plataformas. Ficou de fora da versão final a polêmica limitação de 7,2 mil veículos cadastrados no serviço (saiba mais aqui). (Atualizada às 9h24)