Ministro do STF manda inquérito contra Daniel Almeida sobre crime eleitoral para TRE-BA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mandou para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o inquérito contra o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) sobre crime eleitoral.

Segundo a investigação, colaboradores premiados da Odebrecht teriam relatado a realização de doações eleitorais não declaradas ao comunista, nos pleitos de 2010 e 2012 - neste último ano, no entanto, o deputado federal não foi candidato. A decisão de Gilmar Mendes atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que requereu o declínio da competência ao TRE-BA. 

Na decisão, Gilmar lembrou que o STF alterou entendimento anterior e passou a compreender que o foro privilegiado dos parlamentares federais é limitado aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Neste sentido, frisou que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e aqueles que lhes sejam conexos. 

"Diante disto e dos fatos narrados, que se referem a período anterior à assunção do atual mandato do parlamentar, e que configuram, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral tendo em vista a utilização de recursos não declarados para a campanha mediante a utilização do sistema de 'caixa dois'", ressaltou Gilmar Mendes.