ACM Neto veta projeto do Homeschooling, aprovado em maio pela Câmara de Vereadores

Aprovado no início de maio pela Câmara de Vereadores, o texto do Homeschooling – ou Educação Domiciliar – foi vetado nesta segunda-feira (12) pelo prefeito ACM Neto (DEM). O projeto foi de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM). Segundo apurado pelo Bahia Notícias, à época, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) não teria sido consultada mais profundamente sobre o assunto (leia mais aqui).

Num documento divulgado nesta segunda pela Câmara, Neto justificou o veto. “Já restou definido pela Corte Constitucional que não se trata de direito subjetivo do aluno ou de sua família razão pela qual somente poderá existir se houver criação e regulamentação pelo Congresso Nacional, por meio de lei federal, o que indica a aplicação ao caso em tela do art.22, XXIV da Constituição da República”, escreveu o chefe do Executivo municipal.

“A Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes”, diz trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) citado na justificativa do chefe do Executivo municipal.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) vem prometendo regularizar a prática, mas, em julho, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a suspensão de um ofício enviado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos aos conselhos tutelares, o qual pede que casos de crianças e adolescentes que estudem em casa não sejam considerados evasão escolar. 

O governo enviou ao Congresso em abril deste ano um projeto para regularizar o homeschooling, mas o texto está empacado. No momento, é aguardada a criação de uma comissão especial para sua análise na Câmara. Também é impossível dar como certa sua aprovação, segundo a Folha de S. Paulo. 

Na última semana, a Procuradoria-Geral da República recomentou ao ministério que suspendesse o ato de descaracterizar a prática como evasão escolar.