STF decide que advogado da JBS pode ficar calado em CPI do BNDES

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu  que o advogado Francisco de Assis e Silva, da JBS, pode permanecer em silêncio na CPI que apura eventuais desvios ocorridos no BNDES.

Em seu despacho, disse que Assis não pode ser preso nem sofrer qualquer restrição caso opte por ficar calado durante a sessão da comissão. O advogado deve depor na próxima terça-feira (28).

Segundo a Folha de São Paulo, o ministro Celso de Mello considerou que, a jurisprudência do STF garante o exercício do direito de silêncio "em favor de quem é convocado a comparecer perante Comissões Parlamentares de Inquérito, seja na condição de investigado, seja na de testemunha".

O magistrado cita ainda que o direito de silêncio, é um "poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la" e impede "que aquele que o invocou venha a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado".