CCJ do Senado aprova PL que amplia Lei Maria da Penha para atender mulheres trans

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que coloca mulheres transgênero e transexuais sob proteção da Lei Maria da Penha. O colegiado votou o texto na tarde dessa quarta-feira (22), sob relatoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que apresentou parecer favorável.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, a parlamentar argumentou que é a hora de o tema avançar no Poder Legislativo, a fim de equiparar "em direito todos os transgêneros".

O PL foi proposto pelo hoje ex-senador Jorge Viana (PT-AC), em 2017. Ao apresentar o texto no Senado, ele justificou que "o ordenamento jurídico deve acompanhar as transformações sociais". "Nesse contexto, entendemos que a Lei Maria da Penha deve ter o seu alcance ampliado, de modo a proteger não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros".

De acordo com a publicação, a proposta de alteração na lei é simples: o artigo 2º da Lei Maria da Penha passa a informar que "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas às oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".

Agora que foi aprovado na CCJ, o PL vai a plenário e, se não houver recursos, segue para apreciação na Câmara.